Gabinete da Prefeita · 28 de fevereiro de 2025
LEI Nº 613 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 613 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
Lei nº 613
“CRIA A SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE FLEXEIRAS/AL (SUMIP), DISPONDO SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIAS E O QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO.”
A Prefeita Municipal de Flexeiras, Estado de Alagoas, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA DISPOSIÇÃO INICIAL
Art. 1º - Fica criada a Superintendência Municipal Iluminação Pública (SUMIP), dispondo sobre sua organização, competências e o quadro demonstrativo de cargos em comissão.
Art. 2º - A Superintendência Municipal de Iluminação Pública, Autarquia com personalidade jurídica de direito público, revestida de autonomia administrativa, patrimonial e financeira, terá prazo de duração indeterminado, com sede e foro em Flexeiras.
Parágrafo único. A Superintendência municipal de Iluminação Pública é entidade pertencente a Administração Pública Indireta Municipal e vinculada à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Art. 3º - A Superintendência municipal de Iluminação Pública, entidade pertencente à Administração Pública Indireta, tem as seguintes competências:
I - planejar, coordenar, controlar e fiscalizar os serviços de melhoramento, manutenção, expansão e fiscalização do Sistema de Energia e Iluminação Pública no Município de Flexeiras;
II - estabelecer critérios de operacionalização e manutenção dos sistemas de Energia e Iluminação Pública convencionais e especiais;
III - levantar e sistematizar, por setor, a demanda efetiva potencial do sistema de iluminação pública no Munícipio de Flexeiras;
IV - estabelecer fluxos operacionais de manutenção dos serviços de forma a racionalizar e equalizar o suprimento de energia e iluminação pública nos diversos setores e Regiões Administrativas do Munícipio de Flexeiras;
V - estudar e propor tipos de iluminação tecnicamente mais adequadas a cada logradouro público de forma a propiciar uma iluminação satisfatória e econômica.
Art. 4º - A Superintendência municipal de Iluminação Pública será dirigida por um Superintendente nomeado pela Prefeita, competindo-lhe exercer a direção de todas as atribuições da entidade e assessorar o Prefeito em assuntos relativos à sua área de atuação.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 5º - A Superintendência municipal de Iluminação Pública tem a seguinte estrutura organizacional:
I - Gabinete do Superintendente:
a) Assessoria de Comunicação;
b) Assessoria Técnica;
c) Assessoria Especial.
II - Diretoria Executiva de Gestão Interna, que contará com uma Diretoria Geral de Gestão Interna, que por sua vez se subdividirá em:
a) Assessoria Especial;
b) Coordenação Geral de Administração, Logística e Patrimônio;
c) Coordenação Geral de Gestão Financeira e Orçamentária;
d) Coordenação Geral de Tecnologia da Informação.
III - Diretoria Executiva de Iluminação Pública, que contará com uma Diretoria Técnica de Iluminação Pública, que por sua vez se subdividirá em:
a) Assessoria Técnica;
b) Assessoria Especial;
c) Coordenação Geral de Controle, Fiscalização e Manutenção.
CAPÍTULO IV
DAS ESTRUTURAS INTERNAS
Seção I
Do Gabinete do Superintendente
Art. 6º - Compete ao Gabinete do Superintendente:
I - assessorar diretamente o Superintendente nos assuntos compreendidos na área de competência da Autarquia;
II - assistir ao Superintendente em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas, do preparo e despacho de seu expediente pessoal no âmbito da Autarquia;
III - acompanhar o andamento dos projetos de interesse da Autarquia;
IV - exercer atividade de ouvidoria no âmbito da Autarquia;
V - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação da Autarquia;
VI - apoiar as atividades de comunicação social relativas às realizações da Autarquia;
VII - fornecer apoio administrativo aos expedientes de interesse da Autarquia;
VIII - exercer outras atividades cometidas pelo Superintendente.
Parágrafo único. As estruturas internas do Gabinete do Superintendente têm a seguintes competências:
I - à Assessoria de Comunicação, compete assessorar o Superintendente nos assuntos relacionados a comunicação social da entidade;
II - à Assessoria Técnica, compete assessorar o Gabinete em suas atividades técnicas;
III - à Assessoria de Apoio, compete auxiliar o Gabinete nas atividades de expediente e protocolo.
Seção II
Da Diretoria Executiva de Gestão Interna
Art. 7º - Compete a Diretoria Executiva de Gestão Interna:
I - coordenar a execução da política administrativa, a fim de atender às necessidades da Autarquia;
II - desenvolver atividades de expediente no âmbito de sua competência e em apoio administrativo as demais estruturas da Autarquia;
III - coordenar as atividades de comunicação, documentação, serviços gerais, tecnologia da informação e gestão de compras públicas, patrimônio, transporte e logística;
IV - realizar as atividades de gestão financeira, orçamentária e de pessoal;
V - exercer as atividades de governança no âmbito da Superintendência municipal de Iluminação Pública em consonância com o planejamento estratégico e a política de governança da Prefeitura de Flexeiras;
VI - realizar o planejamento das atividades relacionadas a sua competência.
Subseção Única
Da Diretoria Geral de Gestão Interna
Art. 8º - Compete à Diretoria Geral de Gestão Interna:
I - dirigir a execução de programas e projetos no âmbito de suas atribuições;
II - assegurar a obtenção dos resultados definidos nos planos operacionais e administrativos da Diretoria Executiva de Governança e Gestão Interna;
III - conduzir o processo de planejamento estratégico da sua área em conjunto com as demais unidades subordinadas;
IV - apresentar os resultados das atividades desenvolvidas, por meio da elaboração de relatórios anuais e outros específicos que forem demandados;
V - monitorar o desempenho da sua área, propondo ao seu superior hierárquico medidas alternativas e corretivas para melhoria dos resultados e realização das metas;
VI - programar, orientar, dirigir, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades a cargo das unidades sob sua direção sendo elas.
Parágrafo único. A Diretoria Geral de Gestão Interna contará com uma Assessoria de Apoio, a qual compete o auxílio nas atividades de expediente e administração.
Art. 9º - Compete à Coordenação Geral de Administração, Logística e Patrimônio:
I - coordenar e executar as políticas relativas à gestão de pessoas e fazer cumprir as normas e instruções relativas à referida área de atuação;
II - organizar e manter atualizadas as fichas funcionais, controlar os registros dos servidores e demais colaboradores incluindo estagiários e jovens aprendizes da Superintendência municipal de Iluminação Pública;
III - coordenar as atividades de desenvolvimento de pessoas, inclusive, identificando as demandas de educação corporativa;
IV - elaborar e acompanhar o plano de férias dos servidores da Superintendência municipal de Iluminação Pública;
V - controlar a frequência e registrar a movimentação e afastamento de pessoal;
VI - proceder ao exame e instrução dos processos referentes a direitos, deveres, vantagens e responsabilidades dos servidores da Autarquia;
VII - expedir certidões e outros documentos relativos aos servidores;
VIII - coordenar a elaboração da folha de pagamento de pessoal da Autarquia;
IX - participar de estudos e pesquisas visando o desenvolvimento institucional nos aspectos pertinentes à gestão de pessoas;
X - executar a política relativa à aquisição de bens e serviços;
XI - receber e encaminhar documentos referentes aos processos administrativos;
XII - acompanhar sistematicamente a tramitação de processos administrativos;
XIII - gerir os sistemas de controle de estoques de materiais e equipamentos;
XIV - zelar pela organização física, sinalização do ambiente e procedimentos de estocagem e descarte de itens;
XV - executar a política relativa à gestão de recursos materiais e patrimônio, estabelecendo normas para os demais setores e unidades da Autarquia;
XVI - gerenciar recebimento de materiais de consumo e permanente, providenciando sua classificação e a codificação;
XVII - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com os sistemas municipais de gestão de pessoas, de patrimônio e da rede serviços gerais;
XVIII - executar as atividades de manutenção predial, de logística, de protocolo geral e transportes, no âmbito da Autarquia;
XIX - realizar outras atividades correlatas;
XX - auxiliar na governança realizada pela Diretoria Executiva;
XXI - acompanhar a execução de contratos, convênios e acordos com cláusulas de obrigações financeiras para a da Superintendência municipal de Iluminação;
XXII - organizar e manter atualizado o cadastro e o controle dos contratos firmados com prestadores de serviços;
XXIII - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com o sistema interno de frota e combustível;
XXIV - realizar administração interna da Autarquia.
Art. 10º - Coordenação Geral de Gestão Financeira e Orçamentária:
I - elaborar pareceres técnicos, financeiros e administrativos;
II - coordenar e verificar o andamento dos serviços desenvolvidos no âmbito orçamentário;
III - avaliar, programar e solicitar a abertura de Crédito Especial ou Crédito Suplementar ao orçamento vigente;
IV - monitorar a execução orçamentária e apresentar o relatório de acompanhamento da execução no prazo previsto na legislação;
V - organizar e manter atualizado o cadastro e controle dos convênios e instrumentos assemelhados;
VI - controlar registros orçamentários dos atos relativos a contratos, convênios e aditivos;
VII - coordenar e supervisionar as atividades de prestação de contas da Superintendência municipal de Iluminação Pública;
VIII - elaborar e encaminhar para os órgãos fiscalizadores as prestações de contas parciais e finais, cumprindo rigorosamente os prazos determinados no termo dos convênios e nos contratos;
IX - realizar outras atividades correlatas.
Art. 11º - Coordenação Geral de Tecnologia da Informação:
I - implementar as políticas de modernização administrativa, de documentação, de informação e de informática;
II - normatizar e compatibilizar as ações de modernização, informação e informática da Autarquia;
III - estabelecer as diretrizes para as aquisições de equipamentos de informática, de software e de novas tecnologias, bem como fazer as especificações técnicas para as aquisições e aprovar tecnicamente os processos pertinentes, no âmbito da Autarquia;
IV - manifestar-se sobre projetos básicos para aquisição de bens e serviços de tratamento de informação e informática, modernização administrativa, biblioteca e arquivo;
V - analisar e instruir processos para contratação de bens e serviços de informática, observando as políticas, diretrizes, normas e padrões da Prefeitura Municipal de Flexeiras e da própria Autarquia;
VI - administrar os recursos de informática existentes na Autarquia, alocando-os conforme as diretrizes e as necessidades da pasta;
VII - coordenar o acesso dos usuários internos aos dados e aos sistemas informatizados da Autarquia;
VIII - administrar a utilização da rede de comunicação de dados da Autarquia;
IX - prestar assistência aos usuários de produtos e serviços de informática;
X - coordenar o desenvolvimento de programas e projetos de racionalização de sistemas de informação, de tratamento eletrônico de documentos e de organização institucional, métodos e processos de trabalho;
XI - criar e monitorar Servidores;
XII - prestar o suporte a todos os sistemas utilizados pela Autarquia e seus usuários;
XIII - implementar, gerenciar e dar suporte a infraestruturas de TI, podendo ser interativas ou não, flexíveis ou sólidas;
XIV - monitorar, implementar, auditar e melhorar a qualidade das redes interna;
XV - realizar outras atividades correlatas.
Seção III
Da Diretoria Executiva de Iluminação Pública
Art. 12º - Compete a Diretoria Executiva de Iluminação Pública:
I - executar as atividades de gestão estratégica no que diz respeito à iluminação pública;
II - elaborar, dirigir e executar, em nível técnico, o planejamento estratégico para iluminação pública;
III - sugerir políticas, diretrizes e normas relativas aos procedimentos no âmbito da iluminação pública;
IV - assegurar a obtenção dos resultados definidos pela gestão;
V - apresentar os resultados das atividades desenvolvidas pela Diretoria, por meio da elaboração de relatórios anuais e outros específicos que forem demandados;
VI - monitorar o desempenho da sua área, propondo ao seu superior hierárquico medidas alternativas e corretivas para melhoria dos resultados e realização das metas;
VII - realizar as demais atividades correlatas no âmbito de suas competências.
Subseção Única
Da Diretoria Técnica de Iluminação Pública
Art. 13º - Compete à Diretoria Técnica de Iluminação Pública:
I - planejar a expansão, o melhoramento, a manutenção e a fiscalização do Sistema de Iluminação Pública de Flexeiras;
II - coordenar, supervisionar, avaliar e fiscalizar o funcionamento do Sistema de Iluminação Pública de Flexeiras;
III - executar as atividades técnico-operacionais da Autarquia;
IV - dimensionar e sistematizar, por setor, a demanda efetiva do Sistema de Iluminação Pública do Município de Flexeiras;
V - estudar e propor tipos de iluminação tecnicamente mais adequados a cada via e logradouro públicos, de forma a propiciar uma iluminação satisfatória e econômica;
VI - estudar e propor medidas de ampliação e otimizar do sistema;
VII - elaborar e propor fluxos operacionais de manutenção e fiscalização do sistema;
VIII - elaborar o planejamento global e estratégico da autarquia;
IX - estudar e propor as parcerias, convênios, contratações e terceirizações de atividades e serviços, quando for tecnicamente recomendável.
Parágrafo único. A Diretoria Técnica de Iluminação Pública contará com uma Assessoria Técnica, a qual compete o assessoramento nas suas atividades técnicas e uma Assessoria de Apoio, a qual compete auxiliar nas atividades de administração e expediente.
Art. 14º - Coordenação Geral de Controle Fiscalização e Manutenção compete:
I - elaborar pareceres técnicos, para projeto a serem executados e já executados;
II - coordenar e verificar o andamento dos serviços desenvolvidos no âmbito do município;
III - monitorar o desempenho da sua área, propondo ao seu superior hierárquico medidas alternativas e corretivas para melhoria dos resultados e realização das metas;
IV - programar, orientar, dirigir, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades a cargo das unidades sob sua coordenação;
V - executar as atividades de fiscalização dos fatores que possam alterar ou interferir na qualidade dos serviços prestados pela Autarquia;
VI - exercer a fiscalização dos serviços executados por terceiros;
VII - implementar e acompanhar a execução das rotinas de trabalho de manutenção do Sistema de Iluminação Pública de Flexeiras.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Art. 15º - São atribuições do Superintendente:
I - observar as diretrizes governamentais para a prestação eficiente dos serviços de interesse da comunidade;
II - supervisionar, planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades da Pasta e relativa a sua área de competência;
III - compatibilizar ações de maneira a evitar atividades conflitantes e promover a conjugação de esforços para otimização do uso de recursos públicos;
IV - acompanhar e avaliar permanentemente o desempenho da Autarquia;
V - apresentar relatório anual de execução dos objetivos e metas da Autarquia ao Prefeito;
VI - participar da elaboração do planejamento orçamentário e encaminhar a proposta orçamentária da Superintendência municipal de Iluminação Pública;
VII - firmar, isoladamente ou com interveniência de outros titulares de órgãos ou entidades Municipais, acordos, contratos e outros ajustes de interesse da Administração Pública Municipal relacionados à sua área de atuação;
VIII - propor o preenchimento de cargos em comissão sob sua subordinação e vinculação;
IX - convocar e presidir reuniões periódicas de coordenação da Superintendência municipal de Iluminação Pública;
X - participar de conselhos e comissões, ou indicar representantes;
XI - homologar as deliberações de órgãos colegiados;
XII - propor a realização de auditoria em qualquer ato de seus subordinados nos órgãos e entidades de Administração Direta ou Indireta, observando o que dispuser a legislação;
XIII - determinar, nos termos da legislação, a abertura de inquéritos administrativos, e aplicar punições disciplinares a seus subordinados;
XIV - propor alterações de estrutura e funcionamento da entidade;
XV - aprovar minutas de normas internas, projetos, programas e ações nos temas sob sua responsabilidade;
XVI - propor ao Prefeito minutas de normativos para regulamentação de temas sob sua coordenação que extrapolem suas atribuições;
XVII - aprovar e encaminhar prestações de contas;
XVIII - prestar esclarecimentos relativos aos atos sujeitos ao controle interno e externo da Administração Pública Municipal;
XIX - ordenar despesas e delegar competência;
XX - autorizar viagens de serviço no País e conceder diárias;
XXI - aprovar relatórios de atividades, contendo avaliação dos programas executados;
XXII - propor a lotação ideal de pessoal da entidade de sua responsabilidade;
XXIII - outras atividades correlatas necessárias para o cumprimento das competências da pasta.
Art. 16º - São atribuições dos Diretores Executivos:
I - substituir o Superintendente nas suas ausências e impedimentos;
II - coordenar e supervisionar a execução das atividades da Diretoria Executiva, segundo o que for fixado pelo Superintendente;
III - coordenar todas as medidas indispensáveis à programação anual e sua execução satisfatória, de acordo com as diretrizes do Superintendente;
IV - consolidar, analisar e avaliar as informações relativas ao desempenho da Diretoria Executiva;
V - coordenar as unidades sob sua responsabilidade nas atividades de planejamento, execução e controle;
VI - elaborar e submeter à apreciação do Superintendente a proposta dos planos, programas e projetos a serem desenvolvidos pela Autarquia;
VII - promover reuniões de integração com os Diretores e Assessores responsáveis pelas atividades de execução programática ou sistêmica;
VIII - conduzir os processos de mudanças na cultura da organização, visando conquistar o engajamento dos integrantes de sua unidade e garantir a consolidação de uma cultura organizacional orientada para a contínua busca da qualidade e de altos padrões de desempenho individual e coletivo;
IX - submeter à consideração do Superintendente os assuntos que excedam a sua competência, bem como os programas, projetos e ações em desenvolvimento por sua unidade;
X - desempenhar outras atividades correlatas.
Art. 17º - São atribuições dos Assessores Técnicos, além das competências previstas para o seu setor de lotação:
I - auxiliar os titulares de órgãos e entidades nas atividades que dependam de apoio especializado ou técnico;
II - preparar estudos e projetos especiais;
III - auxiliar o contato com pessoas e instituições conforme determinação do Superintendente;
IV - preparar relatórios, análises, pareceres e conferências;
V - realizar as atividades adicionais que, a critério do titular da Pasta, requeiram a colaboração dos assessores.
Parágrafo único. Aos Assessores Especiais possuem a atribuição de apoio, em nível de administração sistêmica interna, relativo ao atendimento ao público, elaboração de documentos, tratamento de correspondências, transporte e outros assuntos de suporte.
Art. 18º - Os demais titulares ocupantes dos Cargos em Comissão da Superintendência municipal de Iluminação Pública têm as atribuições vinculadas a estrutura em que estiver lotado.
CAPÍTULO VI
DAS FONTES DE CUSTEIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Art. 19º - Constituem fontes de receita da Superintendência municipal de Iluminação Pública:
I - dotações orçamentárias do orçamento geral do município, créditos especiais e quaisquer outros repasses que lhe forem conferidos pelo Município de Flexeiras, em especial aqueles oriundos da Contribuição de Iluminação Pública (CIP);
II - recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com órgãos ou entidades federais, estaduais e municipais, empresas públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, e organismos internacionais;
III - rendimentos de operações financeiras que realizadas com recursos próprios;
IV - outras receitas que vier a receber ou recursos que lhes sejam destinados.
CAPÍTULO VII
SUBSTITUIÇÕES
Art. 20º - A substituição do Superintendente, dos titulares dos Cargos em Comissão lotados nas estruturas internas da pasta, nas ausências e impedimentos eventuais dos respectivos titulares, far-se-á por ato da Prefeita Municipal.
CAPÍTULO VIII
DO QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Art. 21º - Ficam distribuídos para a Superintendência municipal de Iluminação Pública, os cargos em comissão na forma do Anexo Único deste Decreto.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22º - Os casos omissos acerca das matérias disciplinadas nesta Lei serão decididos pelo titular da Superintendência municipal de Iluminação Pública no âmbito de suas competências.
Art. 23º - O Poder Executivo Municipal poderá baixar ato administrativo por meio de Decreto, dando outras atribuições à Superintendência e aos Departamentos criados por esta lei, bem como às suas divisões no interesse da Administração Pública.
Art. 24° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prover a Superintendência Municipal de Iluminação Pública com bens e serviços necessários ao regular desempenho das atribuições da citada Autarquia.
Art. 25° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 26° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2025.
Art. 27° - Revogam-se as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Flexeiras (AL), em 12 de dezembro de 2024.
SILVANA MARIA CAVALCANTE DA COSTA PINTO
Prefeita
ANEXO ÚNICO
QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
UNIDADE
CARGO/FUNÇÃO
DENOMINAÇÃO
SÍMBOLO
QUANTIDADE
CARGO/FUNÇÃO
Gabinete do Superintendente
1
Superintendente
CC-2
1
Chefe de Gabinete
CC-3
Assessoria de Comunicação
1
Assessor de Comunicação
CC-5
Assessoria Técnica
1
Assessor Técnico II
CC-3
1
Assessor Técnico I
CC-3
Assessoria Especial
4
Assessor Especial
CC-8
Diretoria Executiva de Governança e Gestão Interna
1
Diretor-Executivo
CC-3
Diretoria Geral de Gestão Interna
1
Diretor Técnico
CC-3
Coordenação Geral de Governança, Administração, Logística e Patrimônio
1
Coordenador Geral
CC-4
Coordenação Geral de Gestão Financeira e Orçamentária
1
Coordenador Geral
CC-4
Coordenação Geral de Tecnologia da Informação
1
Coordenador Geral
CC-4
Assessoria Especial
2
Assessor Especial
CC-8
Diretoria Executiva de Gestão Técnica
1
Diretor-Executivo
CC-3
Diretoria Técnica de Iluminação Pública
1
Diretor Técnico
CC-3
Coordenação Geral de Controle, Fiscalização e Manutenção
1
Coordenador Geral
CC-4
Assessoria Técnica
2
Assessor Técnico I
CC-3
Assessoria Especial
2
Assessor Especial
CC-8