FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA PROPRIA DOS SERVIDORES DE FLEXEIRAS/AL · 1 de dezembro de 2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - ART. 57 DA LEI MUNICIPAL Nº 523/2021 [PEDÁGIO - INTEGRAL], EM FAVOR DA SERVIDORA ADEILDA MARIA DA SILVA.
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA PROPRIA DOS SERVIDORES DE FLEXEIRAS/AL
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - ART. 57 DA LEI MUNICIPAL Nº 523/2021 [PEDÁGIO - INTEGRAL], EM FAVOR DA SERVIDORA ADEILDA MARIA DA SILVA.
Portaria FUNPREFLEX nº 26/2025
Flexeiras/AL, em 03 de Novembro de 2025
Dispõe sobre a concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria Voluntária - Art. 57 da Lei Municipal nº 523/2021 [Pedágio - Integral], em favor da servidora ADEILDA MARIA DA SILVA.
A Prefeita do Município de Flexeiras/AL, conjuntamente com a Secretária de Administração e Controle do Fundo Municipal de Previdência Própria dos Servidores de Flexeiras/AL - FUNPREFLEX, Estado de Alagoas, conforme estabelece o Art. 12 da Lei Municipal nº 523/2021.
RESOLVEM:
Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição a servidora ADEILDA MARIA DA SILVA, portadora do RG ***, SSP/ AL, CPF ***.***.***-**, Efetiva, no cargo de ASSISTENTE ADM. EDUCACIONAL, registrada sob a Matrícula Funcional n.º 116, lotada na Secretaria Municipal de Educação, nos termos do Artigo 57, incisos I, II, III, IV, § 2º, inciso I, § 3º, inciso I e § 4º da Lei Municipal nº 523, de 16 de Abril de 2021, c/c art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração contributiva, na forma da lei, com paridade total, acrescidos de 30% de quinquênios sobre o vencimento base, conforme os documentos do Processo FUNPREFLEX - Fundo Municipal de Previdência Própria dos Servidores de Flexeiras/AL, registrado sob o número 024/2025, a partir desta data até posterior deliberação.
Art. 2º - O Benefício de Aposentadoria Voluntária - Art. 57 da Lei Municipal nº 523/2021 [Pedágio - Integral] será com proventos integrais e paridade, por se tratar de segurada que ingressou antes da EC 41/2003 e por ter declarado expressamente não ter feito a opção de que trata o § 16 do Artigo 40 da Constituição Federal;
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
SILVANA MARIA CAVALCANTE DA COSTA PINTO
Prefeita Municipal
TACIANA CALHEIROS MAGALHÃES
Secretária de Administração e Controle