Secretaria Municipal de Administração e Controle · 20 de maio de 2026
PORTARIA Nº 029/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE
PORTARIA Nº 029/2026
PORTARIA Nº 029/2026
Institui a Comissão Gestora Municipal responsável pela elaboração, acompanhamento, monitoramento, avaliação e revisão do Plano Municipal de Educação de Flexeiras para o novo decênio, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLEXEIRAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO as diretrizes da Lei Federal nº 13.005/2014 – que institui o Plano Nacional de Educação, e da Lei Federal 9.394/1996 – que institui as diretrizes e bases da educação nacional, e estabelecem a necessidade de monitoramento e avaliação das metas educacionais no âmbito da educação pública;
CONSIDERANDO as diretrizes e princípios da Lei Municipal nº 465/2015 – que instituiu o Plano Municipal de Educação do município de Flexeiras – AL, e estabelece a necessidade de monitoramento e avaliação das metas educacionais no âmbito da educação municipal;
CONSIDERANDO a importância da participação de representantes do Poder Público e da sociedade civil no processo de avaliação do Plano Municipal de Educação cuja vigência findou em 2025, e considerando ainda a necessidade de elaboração de um novo Plano Municipal de Educação para o próximo decênio.
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação – PME de Flexeiras, com a finalidade de coordenar, planejar, articular, executar e acompanhar o processo de elaboração participativa do PME.
Art. 2º. A Comissão Gestora será composta pelos seguintes membros:
Lázaro Francisco dos Santos - Representante do Conselho Municipal de Alimentação Escolar-CAE;
Anne Michelle Braga Cavalcante Alves - Representante do Conselho Municipal de Educação- COMED;
Maria Patrícia de Araújo Braga - Representante do Conselho Municipal de Educação- COMED;
Art. 3º Compete à Comissão Gestora Municipal do PME:
Planejar e organizar o processo de elaboração do diagnóstico da educação no município de Flexeiras;
Planejar e organizar o processo de elaboração do Plano Municipal de Educação (PME) do decênio 2026-2036;
Aprovar o plano de trabalho, o cronograma macro e a metodologia de elaboração do PME;
Incentivar, convocar e promover a participação social em todas as etapas e processos, de diagnóstico, elaboração, monitoramento e avaliação do PME;
Organizar e coordenar a Conferência Municipal de Educação visando à avaliação do PME e à participação propositiva da sociedade visando ao novo PME;
Dar legitimidade ao texto base, a ser elaborado em parceria com a Equipe de Apoio Técnico, por meio de amplo debate com a sociedade civil;
Sistematizar propostas e elaborar o documento-base para ser levado à Câmara Municipal na forma de Projeto de Lei;
Convocar reuniões, solicitar estudos e atividades técnicas da equipe de apoio;
Instituir Grupos de Trabalho (GTs) temáticos por etapa/modalidade/eixo e supervisionar suas entregas;
Coordenadar atividades e trabalhos da equipe de apoio nos respctivos grupos de trabalho temáticos;
Redigir a minuta do Projeto de Lei do PME e o Relatório Final, submetendo-os à autoridade competente;
Acompanhar o processo de tramitação do Projeto de Lei do novo PME;
Após aprovado e publicado, monitorar e avaliar o cumprimento das metas do PME 2026-2036;
Promover ampla divulgação do novo PME após a sua aprovação.
Art. 4º A Coordenação da Comissão Gestora ficará sob a responsabilidade de Lázaro Francisco dos Santos - Representante do Conselho Municipal de Alimentação Escolar-CAE, e terá como vice coordenador Anne Michelle Braga Cavalcante Alves - Representante do Conselho Municipal de Educação- COMED;
Art. 5º O Secretariado da Comissão Gestora ficará sob a responsabilidade de Maria Patrícia de Araújo Braga - Representante do Conselho Municipal de Educação- COMED.
§ 1º Caberá a Secretária consolidar toda a documentação relacionada aos estudos da comissão, gerando atas e relatórios, e coordenando a gestão documental dos Grupos de Trabalho;
§ 2º A Secretária será responsável pela organização do texto base do novo PME a ser apresentado à Chefia do Poder Executivo Municipal visando ao Projeto de Lei a ser submetido para aprovação da Câmara de Vereadores.
Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Flexeiras/AL, 12 de maio de 2026.
SILVANA MARIA DA COSTA PINTO
Prefeita