Secretaria Municipal de Administração e Controle · 17 de junho de 2024
LEI Nº 607
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE
LEI Nº 607
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial ao orçamento vigente desta municipalidade e adota outras providências”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLEXEIRAS, Estado de Alagoas, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que à Câmara Municipal aprovou e Eu Sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), destinados à criação de nova ação (Projeto e/ou Atividade) em adequação da Lei Municipal nº 598 de 15 de dezembro de 2023 ao Orçamento Vigente.
ORGÃO – 09 – Secretaria Municipal de Educação
UNIDADE – 0030 – Transferência do FNDE
PROJ/ATIV – 12.361.0013.2175 – Manutenção das Ações das Escolas de Tempo Integral – ETI/Fundamental
ELEM/DESP – 33390.30 – Material de Consumo . . . R$ 80.000,00
ELEM/DESP – 33390.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física . . . R$ 60.000,00
ELEM/DESP – 33390.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica . . . R$ 168.000,00
ELEM/DESP – 34490.52 – Equipamentos e Material Permanente . . . R$ 80.000,00
PROJ/ATIV – 12.361.0013.1057 – Construção e/ou Ampliação das Escolas de Tempo Integral – ETI/Fundamental
ELEM/DESP – 34490.51 – Obras e Instalações . . . R$ 55.000,00
PROJ/ATIV – 12.365.0013.2176 – Manutenção das Ações das Escolas de Tempo Integral – ETI/Infantil
ELEM/DESP – 33390.30 – Material de Consumo . . . R$ 37.000,00
ELEM/DESP – 33390.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física . . . R$ 30.000,00
ELEM/DESP – 34490.52 – Equipamentos e Material Permanente . . . R$ 40.000,00
Art. 2º. A abertura dos Créditos especificados no artigo anterior fica condicionados a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Flexeiras (AL), 14 de junho de 2024
SILVANA MARIA CAVALCANTE DA COSTA PINTO
Prefeita