Secretaria Municipal de Administração e Controle · 8 de junho de 2026
LEI Nº 656
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE
LEI Nº 656
Lei nº 656
Altera dispositivo da Lei 523/2021 de 16 de abril de 2021, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLEXEIRAS – ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais; Faz saber que a Câmara Municipal de Flexeiras-AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo, 12º, I, § 1º da Lei 523/2021 passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - Ficam Instituídos Conselho Deliberativo, órgão superior de deliberação colegiada, Conselho Fiscal e Comitê de Investimento do RPPS do Município de Flexeiras:
§ 1º Conselho Deliberativo terá a seguinte composição:
a) dois representantes indicados pelos servidores ativos ou inativos;
b) um representante indicado pelo Poder Executivo.
Flexeiras (AL), 05 de junho de 2026
SILVANA MARIA CAVALCANTE DA COSTA PINTO
Prefeita