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Congresso

Secretaria Municipal de Administração e Controle · 8 de junho de 2026

LEI Nº 656

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE

LEI Nº 656

Lei nº 656

Altera dispositivo da Lei 523/2021 de 16 de abril de 2021, e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLEXEIRAS – ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais; Faz saber que a Câmara Municipal de Flexeiras-AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo, 12º, I, § 1º da Lei 523/2021 passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - Ficam Instituídos Conselho Deliberativo, órgão superior de deliberação colegiada, Conselho Fiscal e Comitê de Investimento do RPPS do Município de Flexeiras:

§ 1º Conselho Deliberativo terá a seguinte composição:

a) dois representantes indicados pelos servidores ativos ou inativos;

b) um representante indicado pelo Poder Executivo.

Flexeiras (AL), 05 de junho de 2026

SILVANA MARIA CAVALCANTE DA COSTA PINTO

Prefeita

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 2822, em 8 de junho de 2026. Código identificador E299B434: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.