FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA PROPRIA DOS SERVIDORES DE FLEXEIRAS/AL · 6 de novembro de 2024
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE: PENSÃO POR MORTE - LEI MUNICIPAL 523/2021 - (APOSENTADO)
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA PROPRIA DOS SERVIDORES DE FLEXEIRAS/AL
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE: PENSÃO POR MORTE - LEI MUNICIPAL 523/2021 - (APOSENTADO)
Portaria FUNPREFLEX nº 19/2024
Pensão por Morte - Lei Municipal 523/2021 - (Aposentado)
Súmula: Dispõe sobre a concessão do benefício de: Pensão por Morte - Lei Municipal 523/2021 - (Aposentado)
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLEXEIRAS - ALAGOAS, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Flexeiras
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o benefício PENSÃO POR MORTE a dependente Maria Nazaré Moreira dos Santos, brasileira, alagoana, inscrita no CPF sob nº ***.***.***-**, em decorrência do falecimento do seu companheiro, segurado José Sérgio da Silva, portador do RG n.º *** e do CPF n.º ***.***.***-**, ex-servidor Inativo no cargo de Motorista C3, Matrícula Funcional 40, no termo do Artigo 8º, inciso I, c/c os artigos 44 ao 54, todos da Lei Municipal 523/2021 c/c artigo 77, §2º, V, alínea c, 6 da Lei 8213/1991, conforme Processo Administrativo do Fundo Municipal de Previdência própria dos Servidores de Flexeiras-AL, FUNPREFLEX número 013/2024, com proventos proporcionais da seguinte forma:
I – COTA FAMILIAR (50%)
I. I – Maria Nazaré Moreira dos Santos (cota individual de 10%), companheira, portadora do RG nº ***.***.***-** e do CPF nº ***.***.***-**, nascida em 05 de agosto de 1972, em caráter vitalício.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 13 de agosto de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Flexeiras/AL, 01 de outubro de 2024
SILVANA MARIA CAVALCANTE DA COSTA PINTO
Prefeita Municipal
Publicada e registrada na secretaria municipal de administração e finanças em 01 de outubro de 2024
TACIANA CALHEIROS MAGALHÃES
Secretária de Administração e Controle.