Secretaria Municipal de Administração e Controle · 8 de junho de 2026
LEI Nº 657
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE
LEI Nº 657
Lei nº 657
“Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa do Município de Flexeiras, desmembrando a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo em Secretaria Municipal de Infraestrutura e Secretaria Municipal de Urbanismo e Serviços Públicos, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLEXEIRAS, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica desmembrada a atual Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo, prevista na Lei Municipal nº 513/2021, passando a estrutura administrativa do Município de Flexeiras a contar com os seguintes órgãos distintos:
I – Secretaria Municipal de Infraestrutura;
II – Secretaria Municipal de Urbanismo e Serviços Públicos.
Art. 2º. O inciso III do art. 1º da Lei Municipal nº 513/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
“III – Órgãos de Natureza Operacional:
a) Secretaria Municipal de Infraestrutura;
b) Secretaria Municipal de Urbanismo e Serviços Públicos;
c) Secretaria Municipal de Cultura;
d) Secretaria Municipal de Educação;
e) Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;
f) Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio;
g) Secretaria Municipal de Saúde;
h) Secretaria Municipal de Assistência Social;
i) Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca;
j) Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
k) Secretaria Municipal de Cidadania e Direitos Humanos;
l) Secretaria Municipal de Habitação;
m) Secretaria Municipal de Comunicação Social.”
CAPÍTULO I
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Infraestrutura é o órgão responsável pelo planejamento, coordenação, execução e fiscalização das obras públicas municipais, da infraestrutura urbana e rural, saneamento básico, drenagem, engenharia pública, iluminação pública e manutenção estrutural do Município.
Art. 4º. Compete à Secretaria Municipal de Infraestrutura:
I – promover a elaboração de projetos e planos relativos às obras públicas municipais;
II – executar programas de pavimentação, drenagem, recuperação e manutenção viária;
III – construir, ampliar, reformar e conservar prédios públicos municipais;
IV – executar obras de infraestrutura urbana e rural;
V – coordenar os serviços de engenharia, arquitetura e fiscalização de obras;
VI – promover a abertura, recuperação e manutenção de estradas vicinais;
VII – coordenar os serviços de saneamento básico, abastecimento de água, drenagem e esgotamento sanitário de competência municipal;
VIII – coordenar e supervisionar os serviços de iluminação pública do Município;
IX – acompanhar contratos, concessões, PPPs e convênios relacionados à infraestrutura, saneamento e iluminação pública;
X – coordenar a elaboração de projetos técnicos para captação de recursos estaduais e federais;
XI – acompanhar e fiscalizar obras públicas executadas diretamente ou por terceiros;
XII – executar outras atividades correlatas determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 5º. A Secretaria Municipal de Infraestrutura compõe-se das seguintes unidades administrativas:
I – Departamento de Estradas e Rodagens:
a) Coordenadoria de Máquinas Pesadas;
II – Departamento de Obras e Conservação:
a) Coordenadoria de Fiscalização;
b) Gerência de Fiscalização de Obras;
III – Departamento de Engenharia e Arquitetura:
a) Coordenadoria de Engenharia;
b) Coordenadoria de Arquitetura;
IV – Departamento de Saneamento Básico:
a) Coordenadoria de Saneamento Básico;
b) Coordenadoria de Drenagem Urbana;
V – Superintendência Municipal de Iluminação Pública:
§1º. A Superintendência Municipal de Iluminação Pública – SUMIP, criada pela Lei Municipal nº 613/2024 , permanecerá vinculada administrativamente à Secretaria Municipal de Infraestrutura.
§2º. A Secretaria Municipal de Infraestrutura exercerá supervisão administrativa, técnica e estratégica sobre as políticas municipais de iluminação pública e saneamento básico.
Parágrafo único. Ficam criados na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Infraestrutura os seguintes cargos de provimento em comissão:
I – 01 (um) cargo de Secretário Municipal, padrão CC-2;
II – 01 (um) cargo de Secretário Adjunto, padrão CC-3;
III – 01 (um) cargo de Chefe de Gabinete, padrão CC-3;
IV – 04 (quatro) cargos de Assessor Especial, padrão CC-8.
CAPÍTULO II
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 6º. A Secretaria Municipal de Urbanismo e Serviços Públicos é o órgão responsável pelo planejamento urbano, ordenamento territorial, fiscalização urbanística e execução dos serviços públicos urbanos essenciais do Município.
Art. 7º. Compete à Secretaria Municipal de Urbanismo e Serviços Públicos:
I – planejar e coordenar as políticas de urbanismo e desenvolvimento urbano;
II – executar e fiscalizar o cumprimento do Código de Obras e Posturas do Município;
III – promover ações de limpeza urbana, coleta de resíduos sólidos e conservação de logradouros públicos;
IV – administrar praças, parques, jardins, cemitérios e mercados públicos;
V – coordenar ações de arborização urbana e paisagismo;
VI – organizar, disciplinar e fiscalizar feiras livres e mercados públicos;
VII – coordenar os serviços de manutenção urbana e conservação de vias urbanas;
VIII – promover campanhas de educação urbana e conservação dos espaços públicos;
IX – exercer o poder de polícia administrativa nas matérias de sua competência;
X – coordenar ações de ordenamento urbano e ocupação do solo;
XI – executar outras atividades correlatas determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 8º. A Secretaria Municipal de Urbanismo e Serviços Públicos compõe-se das seguintes unidades administrativas:
I – Departamento de Serviços Públicos:
a) Coordenadoria de Conservação de Logradouros;
b) Coordenadoria de Limpeza Urbana;
c) Coordenadoria de Mercados, Matadouros e Feiras;
d) Coordenadoria de Cemitérios;
II – Departamento de Urbanismo:
a) Coordenadoria de Fiscalização de Posturas;
b) Coordenadoria de Planejamento Urbano;
c) Coordenadoria de Praças, Parques e Jardins;
III – Departamento de Manutenção Urbana:
a) Coordenadoria de Conservação Urbana;
b) Coordenadoria de Apoio Operacional.
Parágrafo único. Ficam criados na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Urbanismo e Serviços Públicos os seguintes cargos de provimento em comissão:
I – 01 (um) cargo de Secretário Municipal, padrão CC-2;
II – 01 (um) cargo de Secretário Adjunto, padrão CC-3;
III – 01 (um) cargo de Chefe de Gabinete, padrão CC-3;
IV – 04 (três) cargos de Assessor Especial, padrão CC-8.
Art. 9º. Os servidores efetivos, contratos, bens patrimoniais, convênios, programas, dotações orçamentárias e demais estruturas da atual Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo poderão ser redistribuídos mediante ato do Chefe do Poder Executivo, observada a necessidade administrativa e o interesse público.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações orçamentárias, financeiras e administrativas necessárias à execução desta Lei.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Flexeiras/AL, 05 de junho de 2026.
SILVANA MARIA CAVALCANTE DA COSTA PINTO
Prefeita