Gabinete da Prefeita · 10 de outubro de 2022
LEI Nº 573 DE 13 DE SETEMBRO DE 2022
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 573 DE 13 DE SETEMBRO DE 2022
Lei nº 573 de 13 de setembro de 2022
Aprova o Plano de Saneamento Básico do Município de Flexeiras/AL, destinado a regulamentar, articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros para a execução dos serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas e controle de vetores, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLEXEIRAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a presente LEI:
Art.1º Fica aprovado o Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB, na forma do disposto nos anexos, que fazem parte integrante desta Lei, os quais contém o diagnóstico completo do Município de Flexeiras/AL, com indicadores para o desenvolvimento de políticas públicas de saneamento básico.
Art.2º A presente Lei fica aprovada, em conformidade, com os princípios e as diretrizes expressas na Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, que altera a Lei Federal n° 11.445/2007.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Flexeiras (AL), 13 de setembro de 2022
SILVANA MARIA CAVALCANTE DA COSTA PINTO
Prefeita