FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA PROPRIA DOS SERVIDORES DE FLEXEIRAS/AL · 28 de agosto de 2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE – LEI MUNICIPAL 523/2021
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA PROPRIA DOS SERVIDORES DE FLEXEIRAS/AL
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE – LEI MUNICIPAL 523/2021
Portaria Nº 012/2023, de 01 de agosto de 2023.
Dispõe sobre a concessão do benefício de pensão por morte – Lei Municipal 523/2021
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLEXEIRAS - ALAGOAS, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Flexeiras
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o benefício de pensão por morte ao dependente José Marques da Silva, portador do RG nº *** SSP/AL e CPF nº ***.***.***-**, em decorrência do falecimento de sua cônjuge, ex-segurada Edileuza Júlia Conceição da Silva, portadora do RG n.º *** SSP/AL e do CPF n.º ***.***.***-**, ex-servidora inativa no cargo de Zeladora, nos termos do Artigos 44 ao 54, todos da Lei Municipal 523/2021 c/c artigo 77, §2º, V, alínea c, 6 da Lei 8213/1991, conforme Processo Administrativo do Fundo Municipal de Previdência própria dos Servidores de Flexeiras-AL, FUNPREFLEX número 013/2023, com proventos proporcionais calculados da seguinte forma:
I – José Marques da Silva (cota de 50%+10%), cônjuge, portador do RG nº *** e do CPF nº ***.***.***-**, nascido em 14 de setembro de 1948, em caráter vitalício.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 03 de julho de 2023, data do óbito da ex-segurada, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Flexeiras/AL, 01 de agosto de 2023.
SILVANA MARIA CAVALCANTE DA COSTA PINTO
Prefeita Municipal
Publicada e registrada na secretaria municipal de administração e finanças em 01 de agosto de 2023
TACIANA CALHEIROS MAGALHÃES
Secretária de Administração e Controle.