FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA PROPRIA DOS SERVIDORES DE FLEXEIRAS/AL · 8 de outubro de 2024
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE - LEI MUNICIPAL 523/2021.
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA PROPRIA DOS SERVIDORES DE FLEXEIRAS/AL
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE - LEI MUNICIPAL 523/2021.
Ato/Portaria FUNPREFLEX nº 017/2024
Pensão por Morte
Flexeiras/AL, em 22 de agosto de 2024.
Súmula: Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte - Lei Municipal 523/2021.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLEXEIRAS - ALAGOAS, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Flexeiras
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE a dependente Maria José Regina da Silva, brasileira, alagoana, viúva, portadora do RG nº *** SSP/AL, inscrita no CPF nº ***.***.***-**, em decorrência do falecimento do seu cônjuge, Francisco Marculino da Silva, portador do RG n.º *** SSP/AL, inscrito no CPF n.º ***.***.***-**, ex-servidor aposentado no cargo de Vigia, Matrícula Funcional 84, nos termos dos artigos 44, 45, §3º, 46 e 47, todos da Lei Municipal 523/2021 c/c artigo 77, §2º, V, alínea “c”, 6 da Lei 8213/1991, conforme Processo Administrativo do Fundo Municipal de Previdência própria dos Servidores de Flexeiras-AL, FUNPREFLEX número 016/2024, com proventos proporcionais calculados da seguinte forma:
I – Maria José Regina da Silva (cota de 50%+10%), cônjuge, portadora do RG nº *** SSP/AL, inscrita no CPF nº ***.***.***-**, nascida em 27 de junho de 1949, em caráter vitalício.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 06 de agosto de 2024, data do óbito do ex-servidor, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Flexeiras/AL, 22 de agosto de 2024.
SILVANA MARIA CAVALCANTE DA COSTA PINTO
Prefeita Municipal
Publicada e registrada na secretaria municipal de administração e finanças em 22 de agosto de 2024.
TACIANA CALHEIROS MAGALHÃES
Secretária de Administração e Controle.