Secretaria Municipal de Administração e Controle · 3 de novembro de 2025
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE Nº 100/2025 – CE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE Nº 100/2025 – CE
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE Nº 100/2025 – CE
Processo administrativo sob o nº nº 0714.0004.053/2025, oriundo da Dispensa Eletrônica nº 020/2024.
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE FLEXEIRAS, CNPJ: 12.262.721/0001-59. CONTRATADA: WSO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ sob nº 37.730.683/0001-42.
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
O presente termo aditivo tem por objeto retificar a forma de execução contratual estabelecida no Contrato nº 100/2025 - CE, firmado em 28 de agosto de 2025, resultante da Concorrência Pública nº 90004/2025, para corrigir a forma de precificação do objeto.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA
2.1. Considerando que a contratação foi realizada originalmente sob o regime de empreitada por preço global, verifica-se a necessidade de correção para empreitada por preço unitário, conforme parecer técnico da equipe de engenharia anexo ao processo administrativo de nº 0422.0009.034/2025, em razão das características do objeto contratado, que demandam medição e pagamento com base nas quantidades efetivamente executadas. Tal correção visa adequar o contrato ao seu objeto e garantir a regularidade da execução contratual, conforme preceituado no art. 6º, incisos XXII e XXIII, da Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO
3.1. Fica retificada a Cláusula 3.1 do Contrato nº 100/2025 - CE, que passa a vigorar com a seguinte redação: “A execução do contrato dar-se-á sob o regime de empreitada por preço unitário, nos termos do art. 6º, inciso XXIII, da Lei nº 14.133/2021.”
3.2. Ficam mantidas as demais condições propostas no Projeto Básico, anexo ao Contrato.
CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO
4.1. Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições contratuais não expressamente modificadas por este apostilamento.
Flexeiras, 31 de outubro de 2025.
SILVANA MARIA CAVALCANTE DA COSTA PINTO
Prefeita