Secretaria Municipal de Administração e Controle · 19 de setembro de 2025
LEI Nº 627
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE
LEI Nº 627
Institui o PROGRAMA AMPARO AZUL, destinado ao Auxílio Financeiro Municipal para Famílias de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), fixa critérios, define destinação dos recursos e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Flexeiras/AL o PROGRAMA AMPARO AZUL, consistente no Auxílio Financeiro Municipal para Famílias de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com o objetivo de apoiar financeiramente os responsáveis legais pelas crianças diagnosticadas com TEA, visando seu desenvolvimento e inclusão social.
Art. 2º - O benefício consistirá no pagamento mensal de R$ 200,00 (duzentos reais) por criança com diagnóstico de TEA, mediante comprovação, limitado a até 02 (duas) crianças por núcleo familiar.
Art. 3º – Poderão requerer o benefício as famílias que atenderem cumulativamente aos seguintes critérios:
I – residirem no Município de Flexeiras/AL há pelo menos 02 (dois) anos;
II – possuírem em seu núcleo familiar criança diagnosticada com TEA, com faixa etária de até 12 (doze) anos incompletos, conforme definição prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990);
III – apresentarem renda familiar per capita de até 1/2 (meio) salário mínimo;
IV – não serem beneficiárias de auxílio semelhante em outros programas municipais específicos para autismo.
Art. 4º – Os valores recebidos deverão ser utilizados, preferencialmente, em gastos que comprovadamente auxiliem no cuidado e desenvolvimento da criança com TEA, tais como:
I – aquisição de medicamentos de uso contínuo relacionados ao tratamento;
II – pagamento de terapias complementares (fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional, psicopedagogia, musicoterapia, equoterapia, entre outras);
III – aquisição de materiais pedagógicos, lúdicos e de estimulação cognitiva;
IV – compra de fraldas, leites especiais e suplementos alimentares prescritos;
V – transporte para consultas, exames e terapias;
VI – aquisição de equipamentos e tecnologias assistivas;
VII – despesas com alimentação especial ou adaptada, conforme orientação médica ou nutricional;
VIII – melhoria da estrutura da residência, com adaptações que favoreçam a mobilidade, segurança e bem-estar da criança (ex.: barras de apoio, rampas, isolamento acústico, espaço de estímulo sensorial);
IX – contratação de cuidadores ou apoio especializado, quando necessário;
X – participação em cursos, oficinas e atividades de inclusão social voltadas ao desenvolvimento da criança.
Art. 5º – O responsável legal deverá apresentar, a cada 12 (doze) meses, comprovantes de despesas relacionadas às finalidades previstas no art. 4º, sob pena de suspensão do benefício.
§1º. A renovação do benefício ficará condicionada à aprovação da prestação de contas apresentada.
§2º. A Secretaria Municipal de Assistência Social poderá realizar visitas domiciliares para acompanhamento da aplicação dos recursos.
Art. 6º - O benefício será concedido pelo período de 12 (doze) meses, renovável mediante nova avaliação, atualização da documentação exigida e aprovação da prestação de contas anterior.
Art. 7º - O pagamento do benefício será efetuado preferencialmente por depósito em conta bancária do responsável legal da criança, dando-se prioridade à mãe, quando esta for a responsável direta pelos cuidados e manutenção da criança.
Parágrafo único. Em situações excepcionais, e quando justificado, o pagamento poderá ser realizado a outro responsável legal, mediante análise da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento municipal, suplementadas se necessário.
Art. 9º - A regulamentação desta Lei será realizada por decreto do Poder Executivo, no prazo de até 60 (sessenta) dias após a sua publicação.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Flexeiras (AL), 15 de setembro de 2025
SILVANA MARIA CAVALCANTE DA COSTA PINTO
Prefeita