Secretaria Municipal de Administração e Controle · 4 de outubro de 2023
LEI 595 DE 29 DE SETEMBRO 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE
LEI 595 DE 29 DE SETEMBRO 2023
Lei nº 595
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLEXEIRAS, Estado de Alagoas.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova, eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Turismo — COMTUR, criado com o objetivo de implementar a política municipal de turismo, como órgão deliberativo e de assessoramento, elegendo a programação e o incentivo turístico como fator de desenvolvimento sustentável, social e ambiental, nos termos do artigo 180 da Constituição Federal.
Art. 2º - Ao Conselho Municipal de Turismo compete:
I — Formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na política municipal de turismo;
II — Propor resoluções, atos ou instituições regulamentadores necessários ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que discutem as atividades de turismo;
III — Opinar sobre Projetos de Leis que se relacionam com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações;
IV — Apoiar desenvolvimento de programas e projetos de interesse turístico visando incrementar o fluxo de turistas ao Município, através da Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio;
V — Estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e os prestadores pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infraestrutura adequada à implantação do turismo;
VI — Estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do Município, a fim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico;
VII — Programar e executar conjuntamente com a Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio, debates sobre temas de interesse turístico;
VIII — Apoiar, conjuntamente com a Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio, cadastro de informações turísticas de interesse do Município;
IX — Promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo;
X — Apoiar, em nome do Município, a realização de congressos, seminários e convenções de interesse para o implemento turístico;
XI — Propor convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou privadas, nacionais e internacionais, com o objetivo de proceder intercâmbios de interesse turístico;
XII — Propor planos de financiamentos e convênios com instituições financeiras, públicas ou privadas;
XIII — Examinar e emitir parecer sobre as contas que lhe forem apresentadas referentes aos planos e programas de trabalho executados;
XIV — Deliberar sobre o uso de recursos, fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos de competência do FUMTUR;
XV — Opinar sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros, consignados no orçamento programa da Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio;
XVI — Elaborar o seu Regimento Interno.
Art. 3º - O COMTUR será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades públicas e da sociedade civil:
I - Um representante da Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio;
II - Um representante da Secretaria Municipal de Cultura;
III – Um representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
IV - Um representante da Secretaria Municipal de Administração e Controle;
V – Um representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo;
VI – Um representante da Câmara Municipal de Vereadores;
VII - Um representante da Secretaria de Turismo do Estado de Alagoas;
VIII - Um representante do SEBRAE Alagoas;
IX - Um representante do SENAC Alagoas;
X - Um representante do SENAR Alagoas;
XI - Um representante dos empresários de bares, restaurantes e similares;
XII- Um representante dos empresários de hotelaria e hospitalidade;
XIII - Um representante dos empresários do comércio em geral;
XIV – Um representante dos taxistas e transportadores autônomos;
XV - Um representante dos Artistas, Fotógrafos, Músicos e Artesões locais.
$ 1º. A cada um dos membros nominados neste artigo corresponderá um suplente, igualmente indicado pelo órgão ou entidade representada.
$ 2º. Cada representante efetivo terá mandato de dois anos, podendo ser reconduzido por igual período.
$ 3º. O representante e seu respectivo suplente serão escolhidos por maioria simples em assembleia de cada órgão ou entidade, com a cópia da Ata de eleição, quando necessário, apresentada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
$ 4º. Os representantes do Poder Executivo terão mandatos coincidentes com o mandato do Governo Municipal.
$ 5º. Os integrantes da COMTUR serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo através de portaria.
$ 6º. Não há remuneração pelo exercício da função de conselheiro, considerado serviço público relevante.
7º. As entidades de direito público indicarão por ofício seus representantes.
8º. O COMTUR deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal do turismo, mantendo atualizados o Executivo e o Legislativo, quanto ao resultado de suas ações.
Art. 4º - O COMTUR fica assim organizado:
I- Plenário;
II — Diretoria;
III — Comissões.
$ 1º. A Diretoria do COMTUR será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário.
$ 2º. O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos entre seus Conselheiros na última reunião ordinária de cada exercício, através de voto nominal, secreto, para mandato de um ano, podendo ser reconduzidos.
$ 3º. O detalhamento da organização do COMTUR será objeto do respectivo Regimento Interno, elaborado pelos seus conselheiros e aprovado por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas por verbas próprias do orçamento municipal, que deverão ser suplementadas.
CAPÍTULO II - DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 6º - O Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR tem natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Turismo, Industria e Comércio.
$ 1º. O Orçamento do FUMTUR integrará o orçamento do município em obediência ao princípio da unidade.
$ 2º. O Orçamento do FUNTUR observará na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 7º - Poderá o FUNTUR captar e repassar os recursos para a implementação do Plano Municipal do Turismo.
Art. 8º - Constituirão receitas do FUMTUR:
I — Os valores de cessão de espaços públicos para exploração comercial, de eventos de cunho turístico e de negócios e o resultado de suas bilheterias quando não revertidos a título de cachês ou direitos;
II - A venda de publicações turísticas editadas pelo COMTUR;
III - A participação na renda de filmes e vídeos de propaganda turística do município;
IV - Os créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados;
V - As doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
VI - As contribuições de qualquer natureza sejam públicas ou privadas;
VII - Os recursos provenientes de convênios que sejam celebrados;
VIII - O produto de operações de crédito, realizados pelo COMTUR, observada a legislação pertinente e destinadas a esse fim específico;
IX - Os rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis;
X - Outras rendas eventuais.
Parágrafo único - As rendas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em contas especiais a serem abertas e mantidas em agências de estabelecimentos oficiais de crédito, denominado Fundo Municipal de Turismo.
Art. 9º - O Secretário Municipal de Turismo, Indústria e Comércio será o ordenador de despesas do FUMTUR, devendo proceder a movimentação financeira em conjunto com o Presidente do COMTUR.
CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10º - A presente Lei poderá ser regulamentada através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Flexeiras (AL), 29 de setembro de 2023
SILVANA MARIA CAVALCANTE DA COSTA PINTO
Prefeita