FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA PROPRIA DOS SERVIDORES DE FLEXEIRAS/AL · 6 de maio de 2026
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE: PENSÃO POR MORTE - ART. 44 DA LEI MUNICIPAL Nº 523/2021 (SERVIDOR APOSENTADO)
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA PROPRIA DOS SERVIDORES DE FLEXEIRAS/AL
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE: PENSÃO POR MORTE - ART. 44 DA LEI MUNICIPAL Nº 523/2021 (SERVIDOR APOSENTADO)
Portaria FUNPREFLEX nº 11/2026
Súmula: Dispõe sobre a concessão do benefício de: Pensão por Morte - Art. 44 da Lei Municipal nº 523/2021 (Servidor Aposentado)
A Prefeita do Município de Flexeiras/AL, conjuntamente com a Secretária de Administração e Controle do Fundo Municipal de Previdência Própria dos Servidores de Flexeiras/AL - FUNPREFLEX, Estado de Alagoas, conforme estabelece o Art. 12 da Lei Municipal nº 523/2021.
RESOLVEM:
Art. 1º - Conceder o benefício PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento do segurado JOSÉ DANIEL DE MAGALHÃES, portador do RG/CPF ***.***.***-**, Inativo, no cargo de Professor, Matrícula Funcional 414, nos termos do Artigo 44, Art. 45, Art. 46, Arts. 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53 e Art. 54 da Lei Municipal nº 523, de 16 de Abril de 2021 c/c artigo 77, §2º, V, da Lei 8213/1991, conforme Processo Administrativo do Fundo Municipal de Previdência Própria dos Servidores de Flexeiras/AL - FUNPREFLEX, número 06/2026, com proventos proporcionais e sem paridade, da seguinte forma:
I – COTA FAMILIAR (50%)
II - SUZANA MARIA LINS DE MAGALHÃES (cota individual de 10%), cônjuge, portadora do RG/CPF nº ***.***.***-**, nascida em 31 de Outubro de 1970, com duração vitalícia, nos termos do art. 1º, VI, da Portaria ME 424, de 29 de dezembro de 2020.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Flexeiras/AL, em 02 de Março de 2026
SILVANA MARIA CAVALCANTE DA COSTA PINTO
Prefeita Municipal
TACIANA CALHEIROS MAGALHÃES
Secretária de Administração e Controle