Secretaria Municipal de Administração e Controle · 20 de maio de 2026
LEI Nº 650
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE
LEI Nº 650
Lei nº 650
Autoriza a abertura de crédito adicional do tipo especial e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FLEXEIRAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas,
FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais do tipo especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) com as seguintes especificações:
Órgão: 02 – Prefeitura
Secretaria: 14 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 0018 - Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional-Programática: 10.301.0020.2139 – Programa de Aquisição de Alimentos (PAA)
3.3.9.0.32 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita – R$ 150.000,00
TOTAL – R$ 150.000,00
Art. 2º - Como fonte de recurso para atender ao disposto no art. 1º, fica autorizado a utilizar como fonte de recursos na forma do artigo 43 da Lei nº 4.320/1964:
I- operações de crédito;
II- excesso de arrecadação ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;
III- superávit financeiro do exercício anterior;
IV- Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
Art. 3º - Ficam alterados no Plano Plurianual 2026-2029, na mesma proporção, os valores dos respectivos programas.
Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 de maneira a compatibilizar o disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Flexeiras/AL, 30 de abril de 2026
SILVANA MARIA CAVALCANTE DA COSTA PINTO
Prefeita