FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA PROPRIA DOS SERVIDORES DE FLEXEIRAS/AL · 6 de novembro de 2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - ARTIGO N.º 57 DA LEI MUNICIPAL 523/2021 (TRANSIÇÃO), EM FAVOR DA SERVIDORA MARIA NAZIDIR DE LIMA SANTOS.
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA PROPRIA DOS SERVIDORES DE FLEXEIRAS/AL
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - ARTIGO N.º 57 DA LEI MUNICIPAL 523/2021 (TRANSIÇÃO), EM FAVOR DA SERVIDORA MARIA NAZIDIR DE LIMA SANTOS.
Portaria Nº 20/2024, de 01 de outubro de 2024.
Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Voluntária - Artigo n.º 57 da Lei Municipal 523/2021 (Transição), em favor da servidora Maria Nazidir de Lima Santos.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLEXEIRAS - ALAGOAS, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Flexeiras,
RESOLVE:
Art. 1 – Conceder aposentadoria por idade e tempo de contribuição a servidora Maria Nazidir de Lima Santos, brasileira, alagoana, servidora municipal, cadastrada no CPF n° ***.***.***-** e RG sob nº 1544921 - SSP/AL, admitida em 03 de fevereiro de 1992, no cargo de Professora, matrícula nº 550, lotada na Secretaria Municipal de Educação, servidora pública municipal filiada ao Fundo Municipal de Previdência Própria dos Servidores Municipais de Flexeiras AL, de acordo com o art. 57 Incisos I, II, III, IV, c/c §1º, da Lei Municipal 523/2021 c/c art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração contributiva, na forma da lei, com paridade total, de acordo com o §2º, I, e §3º, I, ambos do art. 57 da Lei 523/2021, acrescidos de 30% de quinquênios (art. 63, III e art. 69 da Lei 251/91 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos) sobre os vencimentos base, conforme documentação constante no processo 014/2024 do supracitado fundo.
Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Flexeiras/AL, 01 de outubro de 2024.
SILVANA MARIA CAVALCANTE DA COSTA PINTO
Prefeita Municipal
Publicada e registrada na secretaria municipal de administração e finanças 01 de outubro de 2024.
TACIANA CALHEIROS MAGALHÃES
Secretária de Administração e Controle.