FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA PROPRIA DOS SERVIDORES DE FLEXEIRAS/AL · 6 de fevereiro de 2026
DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DA PORTARIA Nº 22/2018, DE 01 DE SETEMBRO DE 2018, EM ATENDIMENTO A DILIGÊNCIA DO TCE/AL
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA PROPRIA DOS SERVIDORES DE FLEXEIRAS/AL
DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DA PORTARIA Nº 22/2018, DE 01 DE SETEMBRO DE 2018, EM ATENDIMENTO A DILIGÊNCIA DO TCE/AL
Portaria Nº 07/2026, de 02 de fevereiro de 2026.
Dispõe sobre a retificação da Portaria nº 22/2018, de 01 de setembro de 2018, em atendimento a diligência do TCE/AL.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLEXEIRAS - ALAGOAS, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Flexeiras,
RESOLVE:
Art. 1 – Retificar a Portaria nº 22/2018, de 01 de setembro de 2018, dando-lhe a seguinte redação: Conceder Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição, a servidora Solange de Melo Omena Lins, brasileira, alagoana, casada, cadastrada no CPF n° ***.***.***-** e RG sob nº 529.780, SSP/AL, ocupante do cargo de Agente Administrativo, matrícula nº 11, lotada na Secretaria Municipal de Gestão Pública, servidora pública municipal filiada ao instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Flexeiras AL, de acordo com o art. 6º da EC 41/2003, art. 2º da EC 47/2005 c/c art. 61, I, II, III, IV, §Ú, da Lei nº 471/2015 que reestruturou o Regime Próprio de Previdência do Município de Flexeiras, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração contributiva, na forma da lei, e paridade total, acrescidos de 20% de quinquênios (art. 63, III e art. 69 da Lei 251/91 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos) sobre o vencimento base, conforme documentação constante no processo nº 022/2018 do supracitado instituto.
Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de setembro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Flexeiras/AL, 02 de fevereiro de 2026.
SILVANA MARIA CAVALCANTE DA COSTA PINTO
Prefeita Municipal
TACIANA CALHEIROS MAGALHÃES
Secretária de Administração e Controle.