Secretaria Municipal de Administração e Controle · 23 de setembro de 2025
DECRETO Nº 011 DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE
DECRETO Nº 011 DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
EMENTA – Institui, no âmbito do Município de Flexeiras, o Protocolo de Proteção de Crianças e Adolescentes Contra a Violência na Rede Municipal, baseado na Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, e dá outras providências.
Considerando o disposto no art. 227 da Constituição Federal de 1988, que estabelece como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, os direitos da criança e do adolescente;
Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), que dispõe sobre a proteção integral e a prioridade absoluta;
Considerando a Lei Federal nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, que estabelece medidas de prevenção e enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes, em especial no ambiente escolar;
Considerando a necessidade de atuação intersetorial envolvendo toda a rede de proteção (Educação, Saúde, Assistência Social, Conselho Tutelar, Segurança Pública e Justiça), de modo a assegurar resposta eficaz, integral e humanizada às situações de violência;
A Prefeita do Município de Flexeiras, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DO PROTOCOLO DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Flexeiras, o Protocolo de Proteção de Crianças e Adolescentes Contra a Violência na Rede Municipal, conforme documento anexo a este Decreto.
Art. 2º - O Protocolo tem por objetivo estabelecer diretrizes, fluxos e responsabilidades intersetoriais para a prevenção, identificação, notificação, atendimento e encaminhamento de situações de violência contra crianças e adolescentes, fortalecendo a rede de proteção municipal.
Art. 3º - Compete aos órgãos e instituições integrantes da rede de proteção — em especial a Secretaria Municipal de Educação, a Secretaria Municipal de Assistência Social, a Secretaria Municipal de Saúde, o Conselho Tutelar, os órgãos de Justiça e Segurança Pública — a implementação e execução do Protocolo, cada qual no âmbito de suas atribuições.
Art. 4º - Compete à Secretaria Municipal de Educação, em articulação com as demais secretarias e órgãos da rede de proteção:
I – coordenar a implementação do Protocolo em todas as unidades escolares e similares;
II – promover formações continuadas para os profissionais da rede municipal de ensino e profissionais da rede de proteção;
III – monitorar a execução das ações previstas no âmbito educacional;
IV – elaborar relatórios técnicos periódicos para subsidiar a avaliação intersetorial.
Art. 5º - Compete ao Comitê Gestor Intersetorial, instituído pela Portaria 0305/2025, de 26 de agosto de 2025:
I – acompanhar a execução do Protocolo de forma integrada entre as áreas de Educação, Saúde, Assistência Social, Conselho Tutelar e Segurança Pública;
II – avaliar os relatórios técnicos apresentados pela Secretaria Municipal de Educação e demais órgãos envolvidos;
III – propor ajustes, melhorias e recomendações para o fortalecimento da política de proteção;
IV – garantir a articulação entre os diferentes setores e órgãos que compõem a rede de proteção.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Flexeiras, Alagoas, em 19 de setembro de 2025.
SILVANA MARIA CAVALCANTE COSTA PINTO
Prefeita Municipal