Secretaria Municipal de Administração e Controle · 10 de outubro de 2025
LEI Nº 635
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE
LEI Nº 635
Lei nº 635
Reconhece como Patrimônio Turístico e Cultural do Município de Flexeiras/AL o Conjunto Turístico situado no Conjunto Nova Flexeiras, compreendendo o Santuário do Amor Divino com a imagem do Sagrado Coração de Jesus, a Igreja dedicada a São Marcelino Champagnat, o Parque Verde Municipal e o Mirante Vereador Webson José da Silva Santos (“Galego da Eralda”), e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Flexeiras, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I — DO RECONHECIMENTO E DA DEFINIÇÃO
Art. 1º Fica reconhecido como Patrimônio Turístico e Cultural do Município de Flexeiras, Estado de Alagoas, o Conjunto turístico localizado no Conjunto Nova Flexeiras, composto por:
I - Santuário do Amor divino, com destaque para a imagem do Sagrado Coração de Jesus, ponto de visitação religiosa e contemplação;
II - Igreja dedicada a São Marcelino Champagnat, reconhecida por seu valor religioso, e cultural e pelo papel na formação comunitária local;
III - Parque Verde Municipal, espaço de lazer, práticas esportivas e integração com a natureza;
IV - Mirante Vereador Webson José da Silva Santos (“Galego da Eralda”) ponto de observação panorâmica do município e atrativo para moradores e turistas.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
I - Patrimônio Turístico e Cultural: o conjunto de bens materiais e imateriais, naturais, paisagísticos, religiosos, arquitetônicos e sociais que constituem atrativos para visitação, preservação da memória e fortalecimento da identidade local;
II - Área de Integração: o espaço físico e entorno imediato dos bens elencados no art. 1º, que compreende as vias de acesso, áreas verdes, mirante, espaços de convivência e demais estruturas associadas à experiência turística e religiosa.
CAPÍTULO II — DOS OBJETIVOS
Art. 3º São objetivos do reconhecimento:
I - Valorizar, proteger e conservar os bens naturais, paisagísticos, culturais e religiosos do conjunto;
II - Estimular o turismo religioso, ecológico, histórico e de contemplação;
III - Promover o desenvolvimento econômico e social de Flexeiras por meio de um turismo sustentável e participativo;
IV - Incentivar a criação de eventos, roteiros e projetos educativos vinculados à história e religiosidade local;
V - Fomentar políticas públicas de infraestrutura, sinalização, acessibilidade, segurança e qualificação de mão de obra voltada ao turismo e à hospitalidade.
CAPÍTULO III — DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO, VALORIZAÇÃO E PROMOÇÃO
Art. 4º O Poder Executivo, por meio das Secretarias Municipais competentes, adotará medidas administrativas e técnicas para garantir a conservação, manutenção, valorização, reforma e ampliação do conjunto reconhecido.
§1º As ações de reforma e ampliação poderão compreender intervenções estruturais, arquitetônicas e paisagísticas que visem à melhoria da funcionalidade, segurança e atratividade dos espaços, desde que preservadas suas características originais e o respeito ao uso religioso e comunitário.
§2º O Município poderá, mediante autorização e parceria com a instituição religiosa responsável, realizar obras de conservação, reforma ou ampliação do templo religioso dedicado a São Marcelino Champagnat, sempre observando os preceitos de respeito à fé, ao patrimônio simbólico e à tradição local.
Art. 5º São medidas prioritárias:
I - Realizar ações de conservação, limpeza, jardinagem, manutenção, reforma e ampliação das estruturas, monumentos e áreas comuns;
II - Implantar sinalização informativa, turística e interpretativa, contendo textos explicativos sobre o valor histórico, cultural e religioso do conjunto;
III - Incentivar a produção e a distribuição de material promocional sobre o patrimônio, em formato impresso e digital;
IV - Estimular o uso cultural e educativo do espaço, com eventos religiosos, artísticos e comunitários que valorizem a tradição local;
V - Implantar programas de educação patrimonial em escolas e comunidades;
VI - Promover parcerias com instituições religiosas, culturais e educacionais para o fortalecimento do turismo local e da preservação do conjunto;
VII - Adotar medidas ambientais para preservação das áreas verdes e do entorno do Mirante.
CAPÍTULO IV — DA INFRAESTRUTURA E DO ACESSO
Art. 6º O Poder Público deverá assegurar a acessibilidade e o conforto de visitantes e moradores.
Art. 7º Para esse fim, serão implementadas as seguintes ações:
I - Sinalização turística e direcional em toda a área do conjunto e nas principais vias de acesso;
II - Pavimentação e melhoria dos acessos ao Santuário, Igreja, Parque Municipal e Mirante;
III - Implantação de iluminação pública e cênica, observando critérios de segurança e preservação estética;
IV - Instalação de equipamentos públicos de apoio: bancos, lixeiras, sanitários, pontos de hidratação e áreas de descanso;
V - Criação de rotas acessíveis e rampas para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;
VI - Manutenção permanente da limpeza urbana e paisagismo das áreas adjacentes.
CAPÍTULO V — DO FOMENTO E INCENTIVOS
Art. 8º O Município poderá adotar medidas de incentivo ao desenvolvimento turístico e cultural da área reconhecida.
Art. 9º O Município poderá destinar recursos orçamentários específicos e firmar convênios, termos de cooperação e parcerias com órgãos públicos e entidades da sociedade civil.
CAPÍTULO VI — DAS SANÇÕES E PENALIDADES
Art. 10. O descumprimento das normas de preservação e conservação dispostas nesta Lei sujeitará o infrator às sanções administrativas previstas na legislação municipal.
Art. 11. As penalidades serão aplicadas pelo órgão competente, observando-se o devido processo administrativo e levando em conta a gravidade, reincidência e extensão do dano.
CAPÍTULO VII — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 13. Fica o Município autorizado a realizar campanhas educativas, festivais, eventos religiosos e atividades culturais permanentes voltadas à promoção do patrimônio reconhecido nesta Lei.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Flexeiras (AL), em 09 de outubro de 2025.
SILVANA MARIA CAVALCANTE DA COSTA PINTO
Prefeita Municipal