Secretaria Municipal de Administração e Controle · 19 de setembro de 2025
LEI Nº 629
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE
LEI Nº 629
Institui o Centro Especializado de Atendimento à Mulher – CEAM no Município de Flexeiras e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FLEXEIRAS, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Centro Especializado de Atendimento à Mulher – CEAM, órgão público municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Mulher, destinado a oferecer atendimento humanizado, especializado, gratuito e sigiloso às mulheres em situação de violência, em conformidade com a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e demais legislações pertinentes.
Art. 2º - O CEAM tem por finalidade:
I – Prestar acolhimento, atendimento psicossocial e orientação jurídica às mulheres em situação de violência;
II – Realizar o encaminhamento e acompanhamento dos casos junto à rede de serviços;
III – Promover ações de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher;
IV – Articular-se com órgãos e entidades para fortalecer a rede de proteção e atendimento;
V – Contribuir para a promoção da igualdade de gênero e a defesa dos direitos das mulheres.
Art. 3º - São serviços oferecidos pelo CEAM:
I – Acolhimento individualizado e sigiloso;
II – Atendimento psicológico;
III – Atendimento e orientação jurídica;
IV – Atendimento social, com encaminhamentos necessários;
V – Orientação e suporte para acesso a benefícios sociais e medidas protetivas;
VI – Encaminhamento à rede de saúde, segurança pública e demais serviços;
VII – Desenvolvimento de grupos de apoio e atividades socioeducativas.
Art. 4º - O CEAM contará com equipe técnica mínima composta por:
I – 01 (um) Coordenador(a);
II – 01 (um) Assistente Social;
III – 01 (um) Psicólogo(a);
IV – 01 (um) Advogado(a);
V – 01 (um) Auxiliar Administrativo.
Parágrafo único. A composição da equipe poderá ser ampliada conforme demanda e disponibilidade orçamentária.
Art. 5º - O funcionamento do CEAM será regulamentado por Regimento Interno, aprovado por ato do Poder Executivo, devendo observar:
I – Horário de atendimento ao público;
II – Normas de sigilo e proteção de dados;
III – Procedimentos de acolhimento e encaminhamento;
IV – Integração com o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e com a rede de proteção.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, podendo o Município firmar convênios e parcerias com órgãos federais, estaduais, organizações da sociedade civil e iniciativa privada.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Flexeiras (AL), 18 de setembro de 2025
SILVANA MARIA CAVALCANTE DA COSTA PINTO
Prefeita