Secretaria Municipal de Administração e Controle · 1 de setembro de 2025
LEI Nº 624
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE
LEI Nº 624
Altera os artigos 5º, 13º, 17º, 44º e 48º da Lei Municipal nº 542/2021, que dispõe sobre a concessão de Benefícios Eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social do Município de Flexeiras/AL.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLEXEIRAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 5º, inciso I, da Lei Municipal nº 542/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
I – Família com renda per capita de até 1/2 (meio) salário mínimo, admitida a concessão excepcional mediante parecer técnico da equipe da Política de Assistência Social.
Art. 2º - O art. 13º, Inciso IV, da mesma Lei passa a vigorar com a seguinte redação:
IV – serão consideradas famílias em vulnerabilidade social transitória ou temporária, para fins de recebimento do Auxílio Moradia, as que, sem prejuízo do disposto no artigo 5º desta Lei, possuírem renda per capta igual ou inferior a ½ (meio) salário mínimo vigente, em conformidade com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS);
Art. 3º - O art. 17 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17. O valor do Auxílio Moradia será de R$ 300,00 (trezentos reais) por mês.
Parágrafo Único. Em casos excepcionais de calamidade pública, acidentes naturais, desastres, ou na prevenção destes e desde que comprovando em processo administrativo, o valor do benefício poderá ser majorado ao valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e será pago pelo tempo necessário a mitigação dos efeitos que lhe deram causa.
Art. 4º - O art. 44º, Inciso V, passa a vigorar com a seguinte redação:
V – ter renda per capta igual ou inferior a ½ (meio) salário mínimo vigente, em conformidade com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS);
Art. 5º - O art. 48º, Inciso V, passa a vigorar com a seguinte redação:
V – possuírem renda per capta igual ou inferior a ½ (meio) salário mínimo vigente, em conformidade com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS);
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Flexeiras (AL), em 21 de agosto de 2025
SILVANA MARIA CAVALCANTE DA COSTA PINTO
Prefeita Municipal