Gabinete da Prefeita · 29 de abril de 2025
LEI Nº 618 DE 28 DE ABRIL DE 2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 618 DE 28 DE ABRIL DE 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UNIDADES HABITACIONAIS URBANAS LOCALIZADOS EM LOTEAMENTOS EM ÁREAS DE INTERESSE SOCIAL CRIADOS E EXECUTADOS PELO MUNICÍPIO, PARA IMPLANTAÇÃO DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE FLEXEIRAS, ESTADO DE ALAGOAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação de unidades habitacionais urbanas em áreas de interesse social, objetivando promover segurança habitacional e qualidade de vida.
§ 1º. A matrícula do Núcleo Nova Flexeiras é a seguinte: Código Nacional de Matrícula 003822.2.0000245-03
§ 2º. O imóvel descrito no caput é por esta lei desafetado de sua natureza de bem público e passa a integrar categoria de bem dominial.
Art. 2º. A seleção prévia dos beneficiários, para empreendimentos das Habitações de Interesse Social, será feita pelo Município, através da Secretaria Municipal do Assistência Social, sob a égide dos critérios da Lei nº 522/21 e 531/21 – Programa Habitacional Nossa Casa Melhor, ou o que venha suceder.
Art. 3º. O Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios de cooperação com a concessionárias de energia elétrica, saneamento básico, telecomunicações, cartórios e registros de imóveis e tabelionatos, visando ao atendimento das necessidades dos empreendimentos objetos desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Flexeiras (AL), em 28 de abril de 2025.
SILVANA MARIA CAVALCANTE DA COSTA PINTO
Prefeita