Secretaria Municipal de Administração e Controle · 2 de julho de 2026
DECRETO Nº 017/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE
DECRETO Nº 017/2025
DECRETO Nº 017/2025
EMENTA – Regulamenta, no âmbito do Município de Flexeiras/AL, as atribuições dos Gestores e Fiscais de Contratos, envolvidos na fase de gestão e fiscalização da execução contratual, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer regras e procedimentos claros para o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos administrativos, visando garantir a boa e regular aplicação dos recursos públicos;
CONSIDERANDO a exigência legal de designação formal de Gestores e Fiscais de Contratos, conforme o art. 117 da Lei nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO o princípio da segregação de funções, previsto no art. 7º, inciso III, e a exigência de designação formal de gestores e fiscais, conforme o art. 117, ambos da Lei nº 14.133/2021, e a necessidade de adaptação dessa regra à realidade estrutural do Município de Flexeiras, em consonância com as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL) para municípios de pequeno porte;
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLEXEIRAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e em observância ao disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e às diretrizes emanadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL),
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Decreto regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal de Flexeiras, as atribuições dos Gestores e Fiscais de Contratos, e dos demais agentes públicos envolvidos na fase de gestão e fiscalização da execução contratual, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 2º Para os fins deste Decreto, consideram-se:
I - Gestor do Contrato: Agente público formalmente designado para coordenar e acompanhar a execução contratual, zelando pelo cumprimento das cláusulas e condições pactuadas;
II - Fiscal do Contrato: Agente público formalmente designado para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratado, verificando a conformidade da prestação com as especificações técnicas e administrativas.
CAPÍTULO II
DA DESIGNAÇÃO DOS AGENTES
Art. 3º A designação do Gestor e dos Fiscais de Contratos será realizada por meio de Portaria, por área administrativa, natureza do objeto ou contrato específico, devendo o ato indicar expressamente as atribuições conferidas.
Parágrafo único. A relação de designados poderá ser atualizada por meio de ato complementar, mediante substituição ou inclusão de servidores, sem prejuízo da continuidade da fiscalização contratual.
Art. 4º Os agentes designados deverão ter ciência expressa da indicação e das respectivas atribuições, bem como possuir qualificação e capacidade técnica para o desempenho das funções.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES
Seção I
Do Gestor de Contratos
Art. 5º Compete ao Gestor de Contratos:
I – Coordenar administrativamente a execução dos contratos sob sua responsabilidade, atuando como elo de comunicação entre a Administração e a Contratada;
II – Garantir o cumprimento das obrigações contratuais, observando prazos, valores e condições ajustadas;
III – Acompanhar a vigência contratual e solicitar, quando necessário e devidamente justificado, prorrogações ou aditivos, com a antecedência necessária;
IV – Controlar a regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária da contratada, consultando os documentos comprobatórios antes de cada pagamento;
V – Receber e consolidar relatórios, comunicações e registros de ocorrências encaminhados pelos Fiscais de Contrato;
VI – Requisitar formalmente providências à Contratada para sanar falhas, irregularidades ou descumprimentos detectados;
VII – Representar a Administração junto à Contratada em assuntos administrativos relativos à execução do contrato;
VIII – Sugerir à autoridade competente a aplicação de penalidades, rescisão contratual ou outras medidas cabíveis, quando for o caso, instruindo o processo com os elementos probatórios necessários;
IX – Manter arquivo e controle documental de todos os atos relacionados à execução contratual, garantindo a rastreabilidade e a transparência do processo.
Seção II
Dos Fiscais de Contratos
Art. 6º Compete aos Fiscais de Contrato, em conjunto ou separadamente, conforme a designação:
I – Acompanhar, verificar e registrar a execução física, técnica e qualitativa do objeto contratado, em consonância com o Termo de Referência ou Projeto Básico;
II – Controlar prazos de entrega, conformidade e qualidade dos bens, serviços ou obras;
III – Atestar notas fiscais, relatórios, boletins de medição e termos de recebimento provisório ou definitivo, após a verificação da regularidade da prestação;
IV – Informar imediatamente e por escrito ao Gestor do Contrato quaisquer ocorrências, irregularidades, descumprimentos contratuais ou necessidade de ajustes;
V – Manter registro sistemático das fiscalizações realizadas, com relatórios circunstanciados, registros fotográficos (quando aplicável) e demais documentos comprobatórios;
VI – Rejeitar, mediante justificativa fundamentada, materiais ou serviços em desacordo com as especificações contratuais;
VII – Participar de reuniões e inspeções relacionadas à execução contratual, sempre que convocado pelo Gestor.
CAPÍTULO IV
DA SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES E EXCEÇÕES
Art. 7º O exercício das funções de Gestor e Fiscal deverá respeitar o princípio da segregação de funções, sendo vedada a designação de um mesmo servidor para ambas as funções, salvo nas exceções previstas neste Decreto, devidamente justificadas e em consonância com as diretrizes do TCE/AL.
§ 1º Em virtude do porte e da estrutura administrativa do Município de Flexeiras/AL, bem como da limitação de servidores, a designação de Gestores e Fiscais de Contratos poderá observar as seguintes flexibilizações, desde que devidamente justificadas no processo administrativo correspondente e em estrita observância às orientações do TCE/AL:
I - Acúmulo de Funções em Contratos de Baixa Complexidade/Pequeno Valor:
Um mesmo servidor poderá ser designado para as funções de Gestor e Fiscal de Contrato em contratos de baixa complexidade, pequeno valor ou de objeto padronizado, desde que:
a) A acumulação não gere conflito de interesses;
b) Seja demonstrada a capacidade do servidor para o desempenho adequado de ambas as funções;
c) A justificativa para a acumulação conste expressamente do ato de designação.
II - Designação por Conjunto de Contratos:
Poderá ser designado um Gestor e/ou um Fiscal responsável por um conjunto de contratos de uma mesma Secretaria ou Órgão, especialmente para objetos homogêneos e de rotina, desde que o volume e a complexidade dos contratos permitam um acompanhamento efetivo e não haja prejuízo à segregação de funções.
§ 2º A acumulação de funções prevista no inciso I do § 1º não se aplica a contratos de maior relevância e risco, que exigirão, obrigatoriamente, a designação de agentes distintos para as funções de Gestor e Fiscal, em observância ao princípio da segregação de funções e ao controle interno.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º Os servidores designados responderão, na forma da lei, por omissão, negligência ou conivência quanto a irregularidades verificadas na execução contratual, nos termos do art. 169, § 3º, da Lei nº 14.133/2021.
Art. 9º Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Decreto serão dirimidos pela Procuradoria Geral do Município, em articulação com a Secretaria Municipal de Administração.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Gabinete da Prefeita do Município de Flexeiras, 07 de novembro de 2025.
SILVANA MARIA CAVALCANTE DA COSTA PINTO
Prefeita