Secretaria Municipal de Administração e Controle · 17 de outubro de 2025
LEI Nº 637
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE
LEI Nº 637
Lei nº 637
Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Turismo Sustentável e Empreendedorismo Local – PROTUR, cria linhas de financiamento, define incentivos fiscais e econômicos, estabelece contrapartidas, mecanismos de controle e sanções, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FLEXEIRAS, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo ao Turismo Sustentável e Empreendedorismo Local – PROTUR, destinado a apoiar a implantação, expansão, modernização e qualificação de empreendimentos ligados à cadeia do turismo em Flexeiras.
Art. 2º - Abrangem-se pelo PROTUR: pousadas, hotéis, restaurantes, bares, cafeterias, lanchonetes, agências de turismo receptivo, guias autônomos, lojas de artesanato, empresas de esportes de aventura, parques temáticos, transportes turísticos e demais serviços correlatos.
Art. 3º – A presente Lei encontra amparo nos seguintes dispositivos constitucionais e legais, que conferem legitimidade à atuação do Município no fomento a empreendimentos turísticos:
I – art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, que atribui aos Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local e para suplementar a legislação federal e estadual no que couber, legitimando a edição de normas voltadas ao desenvolvimento econômico e turístico no âmbito municipal;
II – art. 174 da Constituição Federal, que estabelece o dever do Estado, em todas as suas esferas federativas, de exercer a função de agente normativo e regulador da atividade econômica, incentivando e planejando o desenvolvimento de setores estratégicos, como o turismo, considerado vetor de geração de emprego, renda e desenvolvimento sustentável;
III – Lei Federal nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Política Nacional de Turismo), que reconhece o turismo como atividade econômica de interesse nacional, atribuindo aos entes federados, em regime de cooperação, a responsabilidade de fomentar e apoiar empreendimentos que ampliem, diversifiquem e qualifiquem a oferta turística;
IV – Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte), que assegura tratamento jurídico diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive por meio de acesso facilitado ao crédito e ao mercado, o que se coaduna com o presente Programa Municipal;
V – Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), que estabelece critérios objetivos de fomento ao desenvolvimento nacional sustentável, permitindo que a Administração Pública adote políticas voltadas ao fortalecimento da economia local, em especial no setor de turismo;
VI – Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em especial o art. 14, que disciplina as hipóteses de concessão de renúncia de receita e incentivos fiscais, assegurando a responsabilidade na gestão fiscal e a compatibilidade das medidas de fomento previstas nesta Lei com as exigências de equilíbrio das contas públicas;
VII – demais normas constitucionais, legais e infralegais que reconhecem o turismo como atividade essencial para o desenvolvimento econômico, social, cultural e ambiental, autorizando os Municípios a instituírem programas específicos de apoio e financiamento voltados ao setor.
Art. 4º - São objetivos do Programa Municipal de Incentivo ao Turismo Sustentável:
I – fomentar o empreendedorismo local, estimulando a criação, a expansão e a formalização de empreendimentos ligados à atividade turística;
II – promover a geração de emprego e renda no setor turístico, ampliando oportunidades de trabalho direto e indireto para a população;
III – diversificar e qualificar a oferta de serviços e produtos turísticos, incentivando projetos inovadores, sustentáveis e de excelência no atendimento;
IV – valorizar a identidade cultural, artística e gastronômica do Município, fortalecendo o artesanato, a produção local e a promoção de experiências autênticas aos visitantes;
V – estimular práticas de sustentabilidade ambiental e social nos empreendimentos turísticos, privilegiando iniciativas que reduzam impactos ambientais e promovam inclusão produtiva de mulheres, jovens, agricultores familiares e comunidades tradicionais;
VI – elevar a competitividade do Município como destino turístico, por meio da melhoria da infraestrutura, da inovação empresarial e da qualidade dos serviços prestados;
VII – contribuir para o fortalecimento da economia local e para o incremento da arrecadação municipal, por meio do aumento da circulação de visitantes, investimentos e atividades correlatas ao turismo.
CAPÍTULO II – DO FINANCIAMENTO
Art. 5º – O Município, por intermédio do Programa Municipal de Incentivo ao Turismo Sustentável e Empreendedorismo Local – PROTUR, poderá conceder financiamento subsidiado a empreendimentos turísticos, utilizando recursos próprios do orçamento municipal ou de fundos específicos legalmente instituídos, observadas as seguintes condições:
I – Valor máximo financiável: até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por empreendimento, limitado a um financiamento por beneficiário, vedada a concessão de novos créditos enquanto houver contrato vigente não quitado;
II – Prazo total de financiamento: até 48 (quarenta e oito) meses, incluído o período de carência de até 6 (seis) meses, durante o qual serão devidos apenas os encargos contratuais, sem amortização do principal;
III – Encargos financeiros: será aplicada a política de juros zero aos beneficiários adimplentes, desde que cumpridas integralmente as condições contratuais e os marcos do Plano de Negócio;
IV – Inadimplência: em caso de atraso no pagamento das parcelas, perderá o beneficiário o direito à condição de juros zero, incidindo sobre o débito:
a) multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor da parcela vencida;
b) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die;
c) atualização monetária pelo índice oficial adotado pelo Município, até a data do efetivo pagamento;
V – Sistema de amortização: as parcelas de restituição do crédito observarão o Sistema Price (Tabela Price), garantindo valores fixos ao longo do prazo, salvo hipóteses de aditamento contratual devidamente autorizadas.
Art. 6º – O acesso ao crédito no âmbito do Programa Municipal de Incentivo ao Turismo Sustentável e Empreendedorismo Local – PROTUR observará o seguinte fluxo procedimental:
I – o interessado deverá elaborar Plano de Negócio, obrigatoriamente desenvolvido em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE, devendo conter, no mínimo:
a) descrição detalhada do empreendimento;
b) cronograma de implantação do projeto;
c) previsão da quantidade de empregos diretos e indiretos a serem gerados;
d) análise de viabilidade econômica e sustentabilidade;
II – a participação em curso de gestão empresarial ou em curso setorial na área de turismo, ministrado pelo SEBRAE ou entidade congênere credenciada, será obrigatória como condição para habilitação do proponente;
III – o proponente deverá comprovar sua regularidade fiscal e trabalhista perante os órgãos competentes como requisito prévio à análise;
IV – o Plano de Negócio e a solicitação de crédito deverão ser protocolados junto à Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio, que procederá ao registro e encaminhamento ao Conselho Gestor do Programa Municipal de Turismo – PROTUR;
V – a análise técnica e deliberativa caberá ao Conselho Gestor do PROTUR, que emitirá parecer conclusivo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do protocolo regular da solicitação;
VI – sendo a solicitação aprovada, será firmado Contrato de Financiamento entre o beneficiário e o Município, acompanhado de Termo de Compromisso, estabelecendo as condições de aplicação dos recursos, de prestação de contas e de responsabilidade pelo cumprimento do Plano de Negócio;
VII – os recursos serão depositados exclusivamente em conta bancária específica, aberta em instituição financeira designada pelo Município, vedada a movimentação para fins diversos do objeto aprovado;
VIII – a liberação dos valores ocorrerá em parcelas sucessivas, condicionadas ao cumprimento dos marcos de execução previstos no Plano de Negócio, mediante comprovação formal junto à Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio e validação pelo Conselho Gestor do PROTUR.
CAPÍTULO III – INCENTIVOS FISCAIS E ECONÔMICOS
Art. 7º – O Município, visando estimular a instalação, ampliação e consolidação de empreendimentos turísticos, poderá conceder incentivos fiscais temporários, observadas as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal e da legislação tributária municipal, consistentes em:
I – redução ou isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, e de taxas municipais incidentes sobre a atividade turística, pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos, com redução escalonada nos seguintes termos:
a) 100% (cem por cento) nos 2 (dois) primeiros anos;
b) 75% (setenta e cinco por cento) no 3º (terceiro) ano;
c) 50% (cinquenta por cento) no 4º (quarto) ano;
d) 25% (vinte e cinco por cento) no 5º (quinto) ano;
II – isenção total das taxas de análise, expedição e renovação de licenciamento urbanístico, ambiental e sanitário, bem como de alvarás de funcionamento relacionados exclusivamente a empreendimentos turísticos enquadrados no PROTUR.
§ 1º – Os incentivos previstos neste artigo somente serão concedidos mediante requerimento formal do interessado e comprovação de enquadramento nos critérios do PROTUR, devendo ser homologados pelo Conselho Gestor.
§ 2º – A fruição dos benefícios fiscais ficará condicionada à manutenção da regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária do beneficiário e à observância das metas de geração de empregos e execução do Plano de Negócio aprovado.
§ 3º – O descumprimento das condições fixadas implicará perda imediata do benefício e cobrança retroativa dos tributos e taxas devidos, com os acréscimos legais.
Art. 8º – O Município poderá, observada a legislação vigente e a disponibilidade orçamentária, conceder aos empreendimentos turísticos enquadrados no PROTUR os seguintes incentivos de natureza econômica:
I – execução direta ou apoio financeiro em obras e serviços de infraestrutura de interesse turístico, compreendendo acessos viários, pavimentação, iluminação pública, saneamento, paisagismo, sinalização indicativa e interpretativa, e demais equipamentos urbanos necessários à atividade;
II – cessão de uso especial, concessão administrativa ou doação de áreas públicas destinadas à implantação de empreendimentos turísticos, desde que precedida de autorização legislativa específica e observada a inclusão de cláusula de reversão, garantindo o retorno imediato do bem ao patrimônio municipal em caso de descumprimento da finalidade;
III – subsídio parcial de serviços essenciais, tais como energia elétrica, abastecimento de água e coleta de resíduos, mediante convênios ou contratos de cooperação, observados os limites da legislação financeira e regulatória aplicável;
IV – prioridade de participação dos empreendimentos turísticos beneficiários do PROTUR em:
a) programas de compras governamentais, especialmente no fornecimento de bens e serviços relacionados ao turismo, cultura e eventos;
b) campanhas de promoção e divulgação turística oficiais do Município, incluindo material promocional, feiras, eventos e plataformas digitais de divulgação;
§ 1º – A concessão dos incentivos econômicos será condicionada à análise técnica de viabilidade e interesse público pelo Conselho Gestor do PROTUR.
§ 2º – Todos os incentivos concedidos deverão constar de instrumento jurídico próprio, contendo cláusulas de monitoramento, fiscalização e prestação de contas.
CAPÍTULO IV – CONTRAPARTIDAS
Art. 9º – Os empreendedores e empresas beneficiários dos incentivos e financiamentos concedidos no âmbito do PROTUR deverão, obrigatoriamente, observar as seguintes condições de contrapartida e manutenção do benefício:
I – gerar empregos formais: comprovar a criação de, no mínimo, 02 (dois) empregos diretos a cada R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) financiados, devidamente registrados em carteira de trabalho ou contrato formal equivalente, mantidos enquanto perdurar o benefício;
II – contratar mão de obra local: assegurar que, no mínimo, 70% (setenta por cento) do quadro funcional seja composto por trabalhadores residentes no Município, priorizando a inserção de jovens, mulheres e integrantes de comunidades rurais, sempre que compatível com a atividade;
III – manter a atividade em funcionamento: manter o empreendimento em operação regular, com suas licenças e alvarás válidos, pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos, contados da data de início da operação ou do recebimento do crédito, sob pena de reversão dos benefícios;
IV – capacitação empresarial obrigatória: comprovar a participação e a conclusão dos cursos de gestão empresarial e dos cursos setoriais específicos da área de turismo definidos em regulamento, como condição prévia para acesso ao crédito e durante a vigência do programa;
V – adoção de práticas sustentáveis: implementar e manter práticas de responsabilidade socioambiental, tais como:
a) sistema de gestão e destinação adequada de resíduos sólidos;
b) medidas de economia e uso racional da água e da energia;
c) adoção preferencial de materiais e insumos de baixo impacto ambiental;
d) incentivo à educação ambiental entre colaboradores e visitantes;
CAPÍTULO V – CONSELHO GESTOR DO PROTUR
Art. 10º – Fica instituído o Conselho Gestor do PROTUR – CGP-TUR, órgão colegiado de caráter deliberativo, fiscalizador e consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio, com a seguinte composição:
I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio, que exercerá a função de órgão executivo de apoio ao Conselho;
II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Orçamento;
III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para assegurar a integração das políticas de sustentabilidade;
IV – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, garantindo a articulação entre o turismo e o patrimônio cultural;
V – 01 (um) representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE, parceiro técnico na elaboração e análise de planos de negócio e capacitações;
VI – 01 (um) representante de instituições de ensino superior ou técnico-profissionalizante, com cursos nas áreas de turismo, hospitalidade ou áreas correlatas;
VII – 02 (dois) representantes do trade turístico local, escolhidos entre entidades ou associações representativas de hotéis, pousadas, restaurantes, bares, agências de turismo, guias credenciados e demais segmentos do setor.
§ 1º – Cada membro titular terá um suplente, ambos designados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, com mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma única recondução por igual período.
§ 2º – A função de conselheiro(a) é considerada de relevante interesse público, exercida de forma gratuita e não remunerada, sem qualquer vínculo empregatício com o Município.
§ 3º – O Conselho terá uma Mesa Diretora, composta por Presidente, Vice-Presidente e Secretário(a), eleitos entre seus membros, com mandato de 04 (quatro) anos, sendo vedada a reeleição imediata para o mesmo cargo.
§ 4º – O funcionamento do CGP-TUR será disciplinado em Regimento Interno, aprovado pela maioria absoluta de seus membros, o qual deverá prever regras de convocação, quórum, deliberações, criação de comissões temáticas e instrumentos de fiscalização.
§ 5º – As reuniões ordinárias ocorrerão, no mínimo, trimestralmente, podendo ser convocadas reuniões extraordinárias sempre que necessário por decisão da Mesa Diretora ou por requerimento de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros.
Art. 11º – Compete ao Conselho Gestor do PROTUR – CGP-TUR:
I – analisar e deliberar sobre os pedidos de financiamento, renovações e aditamentos contratuais apresentados ao PROTUR;
II – fiscalizar e acompanhar a execução dos projetos beneficiados, verificando o cumprimento das metas, prazos e contrapartidas estabelecidas no Plano de Negócio e no Termo de Compromisso;
III – aprovar relatórios de monitoramento e avaliação de resultados, elaborados pela Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio, podendo propor recomendações e ajustes;
IV – propor e articular programas de capacitação e qualificação profissional para empreendedores e trabalhadores do setor turístico, em parceria com o SEBRAE, instituições de ensino e entidades representativas;
V – sugerir ajustes, aperfeiçoamentos e revisões das políticas públicas relacionadas ao fomento do turismo, de forma a garantir sua efetividade e alinhamento com os planos estratégicos municipais, estaduais e federais;
VI – instaurar procedimentos administrativos de apuração em casos de descumprimento das condições ou irregularidades na execução dos projetos financiados, podendo recomendar a suspensão, rescisão ou restituição de valores;
VII – emitir pareceres e recomendações técnicas ao Poder Executivo e à Câmara Municipal sobre matérias relacionadas ao desenvolvimento turístico e à aplicação dos recursos do PROTUR.
§ 1º – As deliberações do Conselho terão caráter vinculante em relação à aprovação, acompanhamento e fiscalização dos financiamentos concedidos, devendo ser observadas pela Administração Pública.
§ 2º – O Conselho poderá solicitar informações, documentos e relatórios complementares a qualquer beneficiário do PROTUR, sob pena de suspensão do benefício em caso de não atendimento.
CAPÍTULO VI – MONITORAMENTO, PRESTAÇÃO DE CONTAS E SANÇÕES
Art. 12º – Os beneficiários dos financiamentos e incentivos previstos nesta Lei ficam obrigados a apresentar relatórios semestrais de execução, em formato padronizado definido pelo Conselho Gestor do PROTUR, contendo, no mínimo:
I – descrição detalhada da execução do investimento, discriminando os valores aplicados, etapas concluídas e eventuais ajustes ao Plano de Negócio;
II – comprovação dos empregos diretos e indiretos efetivamente gerados e mantidos, com cópia de registros em carteira ou contratos equivalentes;
III – indicação do percentual de mão de obra local contratada, com relação nominal de empregados e respectiva comprovação de residência;
IV – aferição do cumprimento integral ou parcial do Plano de Negócio aprovado, destacando prazos, metas e resultados alcançados;
V – apresentação de indicadores de sustentabilidade socioambiental, incluindo destinação de resíduos, uso racional de água e energia, práticas de inclusão social e ações de responsabilidade ambiental.
§ 1º – O Conselho Gestor do PROTUR poderá exigir documentos comprobatórios adicionais ou realizar visitas técnicas para validar as informações prestadas.
§ 2º – O não envio do relatório no prazo fixado, ou a apresentação de informações inconsistentes, implicará na suspensão da liberação de novas parcelas do crédito, sem prejuízo das sanções cabíveis.
Art. 13º – A concessão do crédito ficará condicionada à celebração de Contrato de Financiamento entre o Município e o beneficiário, instrumento jurídico que deverá prever:
I – todas as condições referentes à concessão, aplicação, liberação e quitação do crédito;
II – as obrigações de contrapartida do beneficiário, em especial a geração de empregos, manutenção da atividade e adoção de práticas sustentáveis;
III – as hipóteses de rescisão contratual e de reversão dos benefícios;
IV – as sanções aplicáveis em caso de descumprimento parcial ou total das condições pactuadas, que incluem:
a) advertência formal, quando se tratar de irregularidade sanável, com fixação de prazo para correção;
b) suspensão temporária da liberação de novos recursos ou incentivos até a regularização;
c) devolução integral ou proporcional dos valores recebidos, corrigidos monetariamente;
d) multa de até 10% (dez por cento) do valor total do incentivo ou crédito concedido;
e) impedimento de acesso a novos benefícios pelo prazo de até 05 (cinco) anos;
f) inscrição do beneficiário em cadastro municipal de inadimplentes, com reflexos em futuras contratações e benefícios junto ao Município.
§ 1º – A aplicação das sanções observará o devido processo administrativo, com direito à ampla defesa e contraditório.
§ 2º – A gravidade da infração, o grau de dolo ou culpa e a reincidência serão considerados na dosimetria das penalidades.
Art. 14º – Cobrança e execução da dívida
O controle da adimplência dos contratos e a cobrança judicial ou extrajudicial dos débitos vencidos serão de competência da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Orçamento, por meio do Administrador de Cobrança e Dívida Ativa, sem prejuízo do acompanhamento do Conselho Gestor do PROTUR.
Parágrafo único. Em caso de inadimplência:
I – o Município deverá proceder ao protesto do título vencido no prazo de até 10 (dez) dias a contar do seu vencimento;
II – adotará todas as medidas administrativas e judiciais necessárias à execução da dívida, nos termos do Código Tributário Municipal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da legislação aplicável;
III – os valores devidos serão acrescidos de atualização monetária, juros e encargos legais até a data do efetivo pagamento.
CAPÍTULO VII – PARCERIAS E APOIO INSTITUCIONAL
Art. 15º – O Programa Municipal de Incentivo ao Turismo Sustentável e Empreendedorismo Local – PROTUR será implementado em regime de cooperação técnica e institucional, mediante parcerias estratégicas com entidades públicas e privadas, de forma a assegurar suporte técnico, capacitação, qualificação profissional e certificação, especialmente com:
I – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE, responsável por apoiar a elaboração dos Planos de Negócio, ofertar consultorias especializadas, cursos de gestão empresarial e orientação empreendedora aos beneficiários;
II – Sistema S (SENAC, SENAI, SESC, SENAR e congêneres), destinado à realização de cursos técnicos, profissionalizantes e de qualificação, especialmente nas áreas de turismo, gastronomia, hotelaria, hospitalidade, administração e manutenção de serviços;
III – Instituições de ensino superior e técnico-profissionalizantes, públicas ou privadas, que ofertem cursos de turismo, gastronomia, hospitalidade, administração, meio ambiente ou áreas correlatas, visando à cooperação em pesquisa aplicada, extensão universitária, estágios e capacitação continuada;
IV – Entidades representativas do trade turístico local e regional, como associações de hotéis, pousadas, bares, restaurantes, agências de viagem, guias e artesãos, para fins de articulação institucional, fortalecimento da cadeia produtiva e promoção integrada do destino turístico;
V – Órgãos ambientais competentes (municipais, estaduais ou federais), para fins de certificação e acompanhamento de práticas sustentáveis, bem como para o assessoramento em ações de gestão de resíduos, eficiência energética, economia de água e preservação ambiental nos empreendimentos apoiados;
VI – Demais entidades públicas e privadas com atuação afim, incluindo organizações da sociedade civil, bancos de fomento e organismos multilaterais, visando captação de recursos, promoção turística, inovação tecnológica e apoio a projetos de impacto socioambiental.
§ 1º – As parcerias previstas neste artigo poderão ser formalizadas mediante convênios, termos de cooperação, acordos de parceria, contratos de gestão ou outros instrumentos jurídicos compatíveis, conforme a natureza da relação estabelecida.
§ 2º – O Conselho Gestor do PROTUR poderá propor a inclusão de novos parceiros estratégicos, observadas as necessidades do setor turístico e a disponibilidade de cooperação institucional.
CAPÍTULO VIII – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16º – Os incentivos fiscais e os financiamentos previstos nesta Lei observarão, obrigatoriamente, o disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), devendo:
I – ser acompanhados de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que iniciarem sua vigência e nos dois subsequentes;
II – estar compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com o Plano Plurianual (PPA);
III – estar previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) ou em créditos adicionais devidamente abertos;
IV – ser objeto de demonstração de que a renúncia de receita, quando houver, não afetará as metas de resultados fiscais, podendo ser compensada por aumento permanente de receita ou redução equivalente de despesa.
Art. 17º – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, mediante decreto, no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação, disciplinando, em especial:
I – os procedimentos de solicitação, análise, aprovação e liberação dos financiamentos;
II – os critérios técnicos para concessão dos incentivos fiscais e econômicos;
III – os modelos de Plano de Negócio e de Relatórios de Prestação de Contas;
IV – os fluxos de fiscalização, monitoramento e sanção;
V – a forma de funcionamento e detalhamento do Regimento Interno do Conselho Gestor do PROTUR.
Art. 18º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, constantes do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, caso necessário, para assegurar a plena execução do PROTUR, observados os limites da legislação financeira e orçamentária aplicável.
Art. 19º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos imediatos quanto à sua regulamentação e implantação, sem prejuízo da observância dos prazos e condições nela previstos.
Prefeitura Municipal de Flexeiras (AL), 16 de outubro de 2025
SILVANA MARIA CAVALCANTE DA COSTA PINTO
Prefeita Municipal