FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA PROPRIA DOS SERVIDORES DE FLEXEIRAS/AL · 2 de abril de 2025
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE - LEI MUNICIPAL 523/2021
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA PROPRIA DOS SERVIDORES DE FLEXEIRAS/AL
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE - LEI MUNICIPAL 523/2021
Ato/Portaria FUNPREFLEX nº 01/2025
Pensão por Morte
Flexeiras/AL, em 18 de fevereiro de 2025.
Súmula: Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte - Lei Municipal 523/2021
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLEXEIRAS - ALAGOAS, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Flexeiras
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE à dependente Cícera Santana da Silva, brasileira, alagoana, portadora do RG nº ***, inscrita no CPF sob nº ***.***.***-**, em decorrência do falecimento do seu companheiro, Cícero Fausto dos Santos, quando vivo inscrito no CPF sob n.º ***.***.***-**, ex-servidor Municipal aposentado no cargo de Vigilante, Matrícula Funcional 021.302, nos termos dos artigos 44 c/c artigo 45, §3º c/c artigo 46 e artigo 47, todos da Lei Municipal nº 523/2021 c/c artigo 77, §2º, V, alínea “c”, 6 da Lei 8213/1991, conforme Processo Administrativo do Fundo Municipal de Previdência própria dos Servidores de Flexeiras-AL, FUNPREFLEX número 02/2025, com proventos proporcionais calculados da seguinte forma:
I – Cícera Santana da Silva (cota familiar de 50% + cota individual de 10%), companheira, inscrita no CPF sob nº ***.***.***-**, nascida em 04 de janeiro de 1962, com duração vitalícia.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 10 de fevereiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Flexeiras/AL, 18 de fevereiro de 2025.
SILVANA MARIA CAVALCANTE DA COSTA PINTO
Prefeita Municipal
Publicada e registrada na secretaria municipal de administração e finanças em 18 de fevereiro de 2025.
TACIANA CALHEIROS MAGALHÃES
Secretária de Administração e Controle.