Secretaria Municipal de Administração e Controle · 1 de setembro de 2025
LEI Nº 621
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE
LEI Nº 621
“Dispõe sobre a atualização da legislação municipal referente à Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, institui normas de transparência, prestação de contas, obrigações da concessionária, critérios de uso dos recursos e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLEXEIRAS, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a atualização da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, nos termos do art. 149-A da Constituição Federal, estabelecendo diretrizes para arrecadação, repasse, controle, transparência e aplicação dos recursos.
Art. 2º A COSIP será arrecadada por meio das faturas de energia elétrica, com base na classe e consumo dos consumidores, conforme regulamentação específica.
Parágrafo único. Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Municipal de Iluminação Pública – FUMIP, exclusivamente para:
I – Pagamento da fatura de consumo de energia da iluminação pública;
II – Instalação, expansão, modernização e manutenção do parque de iluminação;
III – Implantação de sistemas de telegestão, monitoramento e segurança em logradouros públicos, conforme previsto na EC 132/2023.
Art. 3º A concessionária de energia elétrica é obrigada a:
I – Realizar o repasse integral ao Município até o 10º dia útil do mês subsequente à arrecadação, sem retenções de qualquer natureza;
II – Não descontar qualquer percentual a título de taxa de administração;
III – Disponibilizar relatórios mensais detalhados da arrecadação da COSIP, contendo:
a) Número de consumidores por classe;
b) Valor arrecadado por unidade consumidora;
c) Total arrecadado e repassado;
d) Dados sobre inadimplência, se houver.
Art. 4º Fica vedada à concessionária a retenção ou compensação de valores de COSIP com débitos municipais, salvo previsão expressa em lei autorizativa específica e com anuência do Município.
Art. 5º A arrecadação da COSIP será fiscalizada pelo Município, que poderá:
I – Requisitar auditorias e esclarecimentos à concessionária;
II – Aplicar sanções em caso de descumprimento das obrigações previstas nesta Lei.
Art. 6º O Município poderá, por meio de convênio com a concessionária, estabelecer os procedimentos técnicos e operacionais para arrecadação e controle da COSIP.
Art. 7º Esta Lei poderá ser regulamentada por decreto, inclusive quanto ao uso de sistemas eletrônicos para gestão da arrecadação e dos recursos.
Art. 8º As disposições da Lei Municipal nº 411/2009 que não conflitarem com esta Lei permanecem em vigor.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Flexeiras (AL), 27 de junho de 2025
SILVANA MARIA CAVALCANTE DA COSTA PINTO
Prefeita