FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA PROPRIA DOS SERVIDORES DE FLEXEIRAS/AL · 18 de novembro de 2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, EM FAVOR DO SERVIDOR JOSÉ GOMES DE LIMA FILHO.
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA PROPRIA DOS SERVIDORES DE FLEXEIRAS/AL
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, EM FAVOR DO SERVIDOR JOSÉ GOMES DE LIMA FILHO.
A Prefeita do Município de Flexeiras/AL, conjuntamente com a Secretária de Administração e Controle do Fundo Municipal de Previdência Própria dos Servidores de Flexeiras/AL - FUNPREFLEX, Estado de Alagoas, conforme estabelece o Art. 12 da Lei Municipal nº 523/2021.
RESOLVEM:
Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição ao servidor JOSÉ GOMES DE LIMA FILHO, portador do RG/CPF ***.***.***-** - SSP/AL, Efetivo no cargo de ASSISTENTE ADM. EDUCACIONAL, registrado sob a Matrícula Funcional n.º 178, lotado na Secretaria Municipal de Educação, nos termos do Artigo 6º, incisos I, II, III e IV, da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de Dezembro de 2003, Artigo 2.º da Emenda Constitucional n.º 47, de 05 de julho de 2005 c/c Artigo 61, incisos I, II, III, IV e Parágrafo único da Lei Municipal nº 471, de 25 de Agosto de 2015 e art. 70 da Lei Municipal 523/2021, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração contributiva, na forma da lei, com paridade total, acrescidos de 30% de quinquênios sobre os vencimentos base conforme os documentos do Processo FUNPREFLEX - Fundo Municipal de Previdência Própria dos Servidores de Flexeiras/AL, registrado sob o número 018/2025, a partir desta data até posterior deliberação.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
SILVANA MARIA CAVALCANTE DA COSTA PINTO
Prefeita Municipal
TACIANA CALHEIROS MAGALHÃES
Secretária de Administração e Controle