Secretaria Municipal de Administração e Controle · 26 de junho de 2026
EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DO SISTEMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE
EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DO SISTEMA
ESPÉCIE: Termo de Transferência do Sistema.
PARTES: Município de Flexeiras/AL, por intermédio da Prefeitura Municipal de Flexeiras (Poder Concedente); Águas de Flexeiras SPE S.A. (Concessionária); e Companhia de Saneamento de Alagoas – CASAL.
OBJETO: Formalizar a transferência definitiva dos bens que compõem o Sistema de Abastecimento de Água do Município de Flexeiras/AL pela CASAL ao Poder Concedente, bem como a transferência da responsabilidade pela operação, manutenção e administração do Sistema para a Concessionária Águas de Flexeiras SPE S.A., após o período de operação compartilhada previsto no Contrato de Concessão nº 001/2024-CP.
VIGÊNCIA: 35 (trinta e cinco) anos, contados da assinatura do Termo de Transferência do Sistema, admitida a extensão ou prorrogação nas hipóteses previstas contratualmente.
DATA DE INÍCIO DA OPERAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA: 1º de julho de 2024, assumindo integral responsabilidade pela gestão operacional, comercial, financeira e administrativa do sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município de Flexeiras/AL.
FUNDAMENTO: Contrato de Concessão nº 001/2024-CP para exploração, operação e manutenção do Sistema de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Município de Flexeiras/AL.
SIGNATÁRIOS: Silvana Maria Cavalcante da Costa Pinto, Prefeita do Município de Flexeiras/AL; Marco Tullio Miraglia Neto, Diretor Executivo da Águas de Flexeiras SPE S.A.; Luiz Cavalcante Peixoto Neto, Diretor-Presidente da CASAL; e Laura Petri Geraldino, Vice-Presidente Operacional da CASAL.
FORO: Comarca de Joaquim Gomes, Estado de Alagoas.
Flexeiras/AL, 28 de junho de 2024.
SILVANA MARIA CAVALCANTE DA COSTA PINTO
Prefeita do Município de Flexeiras/AL
MARCO TULLIO MIRAGLIA NETO
Diretor Executivo da Águas de Flexeiras SPE S.A.
LUIZ CAVALCANTE PEIXOTO NETO
Diretor-Presidente da CASAL
LAURA PETRI GERALDINO
Vice-Presidente Operacional da Casal