Gabinete da Prefeita · 10 de outubro de 2022
LEI Nº 572 DE 13 DE SETEMBRO DE 2022
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 572 DE 13 DE SETEMBRO DE 2022
Lei nº 572 de 13 de setembro de 2022*
INSTITUI A GESTÃO DEMOCRÁTICA DA EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE FLEXEIRAS-AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLEXEIRAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a presente LEI:
TÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS E DAS FINALIDADES
Art.1º A gestão democrática é considerada como um conjunto de práticas dialógicas que acontecem articuladamente em espaços pedagógicos coletivos, voltadas para a melhoria dos resultados de aprendizagem e do aprimoramento das políticas municipais e nacionais.
Parágrafo único:As Unidades de Ensino públicas vinculadas ao Sistema Municipal de Ensino de Flexeiras deverão organizar e efetivar seu planejamento considerando como princípio a Gestão Democrática.
Art.2º A gestão democrática do ensino público municipal é compreendida como a tomada de decisão conjunta quanto ao planejamento, organização, execução, acompanhamento e avaliação das questões administrativas, pedagógicas e financeiras, envolvendo a participação da comunidade escolar, e será exercida na forma da Lei, obedecendo aos seguintes princípios e finalidades:
I -elaboração do Plano de Gestão pelo proponente;
II -participação da comunidade escolar, por meio de órgãos colegiados, na escolha do Plano de Gestão da Escola na Unidade de Ensino a qual faça parte;
III -ransparência e ética nos procedimentos pedagógicos, administrativos e financeiros;
IV -respeito à pluralidade e à diversidade nas Unidades de Ensino municipais;
V- autonomia das Unidades de Ensino municipais, nos termos da legislação;
VI- transparência da gestão educacional do Sistema Municipal de Ensino;
VII- garantia de qualidade social, traduzida pela busca constante do pleno desenvolvimento da pessoa, do preparo para o exercício da cidadania e do mundo do trabalho;
VIII- criação de ambiente seguro e propício ao aprendizado, à construção do conhecimento e à disseminação da cultura;
IX- cumprimento da proposta curricular expressa nas Diretrizes Curriculares do município de Flexeiras;
X- valorização do profissional da educação;
XI- eficiência no uso dos recursos materiais e financeiros;
XII- liberdade de organização dos segmentos da comunidade escolar na forma de conselhos escolares, Associação de Pais e Professores e Grêmios Estudantis;
XIII-promoção do respeito mútuo entre as pessoas e compreensão da origem dos problemas e conflitos, construindo soluções alternativas em diálogo com todas as partes interessadas, com escuta ativa e argumentação;
XIV- compromisso com a implementação das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação de Flexeiras;
XV- reconhecimento da escola como integrante de uma Rede Municipal de Ensino com foco no sucesso do estudante e comprometimento com os resultados;
XVI- cumprimento da carga horária prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de, no mínimo, 200 (duzentos) dias letivos e 800 (oitocentas) horas/ano; e
XVII- participação da comunidade escolar na elaboração e atualização do Projeto Político Pedagógico (PPP).
TÍTULO II
DAS INSTÂNCIAS COLEGIADAS DA GESTÃO DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL
Art.3º A gestão democrática é efetivada por intermédio dos seguintes instrumentos de participação, regulamentados pelo Poder Executivo:
I- instâncias colegiadas da gestão do ensino municipal:
a) Conselho Municipal de Educação de Flexeiras;
b) Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação; e
c) Conselho da Alimentação Escolar.
II- instâncias colegiadas de gestão das Unidades de Ensino municipais:
a) Conselho Escolar;
b) Grêmio Estudantil; e
c) Conselho de Classe.
TÍTULO III
DA GESTÃO DA UNIDADE DE ENSINO
Art.4º A gestão das Unidades de Ensino será exercida por:
I- direção; e
II- colegiado constituído pelo Conselho Escolar e Grêmio Estudantil.
Art.5º A autonomia da gestão administrativa e financeira das Unidades de Ensino será assegurada:
I- pelo provimento dos cargos de Diretor Escolar, por meio do processo seletivo por critério de competência técnico-pedagógica, participação da comunidade escolar e pelo executivo municipal, na forma prevista na presente lei;
II- pela garantia de participação dos segmentos da comunidade escolar por meio do colegiado;
III- formulação, reformulação, aprovação e implementação do Projeto Político Pedagógico (PPP) da Unidade de Ensino;
IV- gerenciamento dos recursos e prestações de contas; e
V- escolha de representantes de segmentos escolares ao Conselho Escolar e Grêmio Estudantil.
Art.6º Além das atribuições previstas na legislação municipal vigente, compete ao Diretor da Unidade de Ensino:
I- implantar e implementar seu Plano de Gestão, em colaboração com o Conselho Escolar e comunidade, apresentando-o à Secretaria Municipal da Educação;
II- consultar os colegiados e a comunidade escolar para a destinação dos recursos financeiros;
III- elaborar e submeter a prestação de contas da aplicação dos recursos financeiros recebidos ao Conselho Escolar, para aprovação, encaminhando-a, posteriormente, à Secretaria Municipal de Educação nos prazos estipulados;
IV- dar conhecimento ao Colegiado e a comunidade escolar das diretrizes e normas vigentes dos órgãos do Sistema Municipal de Ensino.
Art.7º A autonomia da gestão pedagógica das Unidades de Ensino será assegurada:
I- pelo acompanhamento da execução do Plano de Gestão da Unidade de Ensino;
II- pela elaboração, atualização e implementação do Projeto Político Pedagógico (PPP);
III- pela participação da comunidade escolar na elaboração e atualização do PPP, em consonância com a política educacional vigente e as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Educação de Flexeiras;
IV- pelo cumprimento da legislação pertinente, incluindo orientações curriculares, metas e diretrizes emanadas da Secretaria Municipal de Educação;
V- pela realização do conselho de classe, que será computado como dia letivo e deverá ser composto por: todos os professores de cada turma; equipe gestora; coordenador pedagógico (quando houver); representante dos pais ou responsáveis; representante dos estudantes para as turmas a partir do 5º ano, escolhidos por seus pares, garantida a representatividade de cada uma das turmas nos respectivos conselhos; e professor do Atendimento Educacional Especializado (AEE) nas Unidades de Ensino que possuem esse profissional;
VI- pela articulação do PPP com as Diretrizes Curriculares do município e com o Plano Municipal de Educação em vigor; e
VII- pela utilização de concepções, métodos e procedimentos pedagógicos aplicados às condições de seus educandos e que resultem em maior eficácia e qualidade nos processos de ensino e aprendizagem.
TÍTULO IV
DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS DE MÉRITO E DESEMPENHO
CAPÍTULO I
DA NOMEAÇÃO DO DIRETOR ESCOLAR E DA EQUIPE DIRETIVA
Art.8º As funções de Diretor Escolar, Diretor adjunto e coordenador pedagógico são privativas dos professores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Magistério, após estabilidade no serviço público municipal.
Parágrafo único:Diretor Adjunto e o coordenador pedagógico serão escolhidos pelo Secretário Municipal da Educação, em consenso com o ocupante da função de Diretor Escolar.
Art.9º Para assumir a função de Diretor Escolar, o servidor indicado pelo Chefe do Poder Executivo deve preencher os seguintes requisitos cumulativos:
I- ser professor ocupante de cargo de provimento efetivo do Magistério;
II- possuir residência fixa no município de Flexeiras;
III- possuir habilitação em Curso Superior de Licenciatura Curta/Plena, na área de Educação, e ter concluído Especialização (lato sensu) em Gestão Escolar;
IV- ter dedicação exclusiva;
V- ser pessoa idônea, sem antecedentes criminais, comprovada por meio de Certidão Cível e Criminal (no âmbito estadual e federal), Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;
VI- apresentar proposta de trabalho dentro da realidade social da unidade escolar para o qual irá se inscrever;
VII- não ter incorrido em penalidade administrativa, no exercício da função pública, em sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar (PAD), nos últimos 02 (dois) anos; e
VII- ter sido aprovado em processo seletivo, conforme previsto nesta lei.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO SELETIVO PARA DIRETOR ESCOLAR
Art.10 O Diretor Escolar de cada Unidade de Ensino Pública Municipal, independentemente do número de alunos matriculados, será de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, e aprovação em processo seletivo, a ser realizado pela Secretaria Municipal de Educação, a cada 04 (quatro) anos.
Parágrafo único. Em caso de exoneração ou vacância do cargo de Diretor antes do período para nova seleção, poderá o Chefe do Poder Executivo nomear substituto para o período remanescente considerando o artigo 9º desta lei e a apresentação do Plano de Gestão.
Art.11 O processo de seleção dos candidatos a diretores das Unidades de Ensino da Rede Municipal de Flexeiras tem por objetivo a aferição da competência técnico-pedagógica dos candidatos e contará com a participação da comunidade escolar, representada pelo Conselho Escolar e Grêmio Estudantil.
Art.12 Entre os candidatos aprovados pela banca, o Chefe do Executivo poderá nomear o profissional para a função de Diretor Escolar, que assumirá na data estipulada pela Administração Municipal e Secretaria Municipal de Educação, considerando o calendário letivo em vigência.
Art.13 Caso a Unidade de Ensino possua mais de 03 (três) candidatos aprovados no processo seletivo, o Chefe do Poder Executivo escolherá o profissional a ser nomeado entre os candidatos que ocuparem as três primeiras colocações.
Parágrafo único:Na ausência de candidatos, o Chefe do Poder Executivo indicará o profissional para exercer a função de Diretor Escolar, por meio de análise de currículo considerando o artigo 9º desta lei e a apresentação do Plano de Gestão.
Art.14 Será publicado edital de chamamento público para seleção dos profissionais, que cumpram os pré-requisitos previstos nesta lei, aptos a assumir a função de Diretor Escolar, mediante processo seletivo, no qual será aferida a competência técnico-pedagógica dos candidatos por meio das seguintes etapas:
I- Etapa 1 - Apresentação de títulos;
II- Etapa 2 - Entrega do Plano de Gestão e defesa oral;
III- Etapa 3 – Avaliação escrita.
§1º Compete à banca examinadora a avaliação do candidato quanto ao domínio da Língua Portuguesa, do conhecimento de fundamentos de gestão escolar, da legislação da Educação Básica, dos documentos que regem a educação municipal e da defesa do Plano de Gestão.
Art.15 A banca será composta, impreterivelmente, por 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação; 02 (dois) representantes da comunidade escolar, representada pelo conselho escolar e grêmio estudantil e, com um 01 (um) representante externo, que deverá observar critérios técnico-pedagógicos.
Art.16 Considerar-se-ão aptos para exercer a função de Diretor Escolar, os servidores
classificados no processo seletivo, cabendo ao Chefe do Poder Executivo nomear o servidor que assumirá a função de Diretor Escolar na Unidade de Ensino.
Art.17 O Diretor assinará um termo de compromisso responsabilizando-se a exercer, com zelo, as atribuições específicas da função e, principalmente:
I- pela aprendizagem dos estudantes;
II- pelo cumprimento de, no mínimo, 200 (duzentos) dias letivos e 800 (oitocentas) horas anuais;
III- pelo cumprimento das diretrizes emanadas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art.18 O servidor poderá ser dispensado da função de Diretor Escolar, por ato discricionário do Chefe do Executivo, quando demonstrar:
I- insuficiência de desempenho, constatada por meio da avaliação anual realizada pela Secretaria Municipal de Educação, a ser regulamentada;
II- infração aos princípios da Administração Pública ou quaisquer obrigações legais decorrentes do exercício de sua função pública; e
III- descumprimento do termo de compromisso por ele assinado.
Art.19 Após transcorridos os 04 (quatro) anos de gestão, o Diretor Escolar poderá participar de um novo processo seletivo, no qual deverá apresentar o plano de gestão para os próximos 04 (quatro) anos e cumprir todas as exigências previstas nesta lei.
CAPÍTULO III
DA CONSULTA PÚBLICA À COMUNIDADE ESCOLAR
Art.20 Ao final de cada ano letivo, os resultados do Plano de Gestão do Diretor Escolar em exercício serão submetidos para Consulta Pública pela comunidade escolar em Assembleia Geral.
Art.21 O procedimento da Consulta Pública será regulamentado em norma própria.
CAPÍTULO IV
DA APRESENTAÇÃO DO PLANO DE GESTÃO
Art.22 O Plano de Gestão do servidor nomeado para a função de Diretor Escolar será publicado no site da Prefeitura Municipal, para Consulta Pública, deverá ser apresentado à comunidade escolar em Assembleia Geral e realizar-se-á o acompanhamento de sua implementação pela comunidade escolar e Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único:As orientações para a escrita do Plano de Gestão serão publicadas em anexo ao edital de abertura do processo seletivo.
CAPÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS DO DIRETOR ESCOLAR
Art.23 Para exercer a função de Diretor Escolar, faz-se necessário as seguintes competências:
I- coordenar a organização escolar nas dimensões político-institucional, pedagógica, pessoal, relacional e administrativo-financeira, desenvolvendo ambiente colaborativo e de corresponsabilidade, construindo coletivamente o projeto pedagógico da escola e exercendo liderança transformacional e focada em objetivos bem definidos;
II- configurar a cultura organizacional em conjunto com a equipe, incentivando o estabelecimento de ambiente escolar organizado, produtivo, concentrado na excelência do processo de ensino e aprendizagem e orientado por altas expectativas sobre todos os estudantes;
III- comprometer-se com o cumprimento das Diretrizes Curriculares do município de Flexeiras e o conjunto de aprendizagens essenciais e indispensáveis a que todos os estudantes, crianças, jovens e adultos têm direito, valorizando e promovendo a efetivação das Competências Gerais, competências específicas e habilidades, bem como demais documentos que legislam a educação brasileira e municipal;
IV- valorizar o desenvolvimento profissional de toda a equipe escolar, promovendo formação e apoio com foco nas Competências Gerais dos Docentes, assim como nas competências específicas vinculadas às dimensões do conhecimento, da prática e do engajamento profissional, mobilizando a equipe para uma atuação de excelência;
V- coordenar o programa pedagógico da escola, de modo a incentivar um clima escolar propício para a aprendizagem, realizando monitoramento e avaliação constante do desempenho dos estudantes e engajando a equipe neste compromisso;
VI- gerenciar os recursos e garantir o funcionamento eficiente e eficaz da organização escolar, realizando monitoramento pessoal e frequente das atividades, identificando e compreendendo problemas, com postura profissional para solucioná-los;
VII- ter proatividade para buscar diferentes soluções para aprimorar o funcionamento da escola, com espírito inovador, criativo e orientado para resolução de problemas, compreendo sua responsabilidade perante os resultados esperados e sendo capaz de criar o mesmo senso de responsabilidade na equipe escolar;
VIII- relacionar a escola com o contexto externo, incentivando a parceria entre escola, famílias e comunidade mediante comunicação e interação positivas, orientadas para o cumprimento do Projeto Político Pedagógico;
IX- exercitar a empatia, o diálogo, a resolução de conflitos e a cooperação, promovendo o respeito ao outro e aos direitos humanos, a inclusão de alunos com deficiência, com acolhimento e valorização da diversidade de indivíduos e de grupos sociais, seus saberes, identidades, culturas e potencialidades, sem preconceitos de qualquer natureza, para promover ambiente colaborativo nos locais de aprendizagem; e
X- agir e incentivar pessoal e coletivamente, com autonomia, responsabilidade, flexibilidade e resiliência, a abertura a diferentes opiniões e concepções pedagógicas, tomando decisões com base em princípios éticos, democráticos, inclusivos, sustentáveis e solidários, para que o ambiente de aprendizagem possa refletir esses valores.
TÍTULO V
DA FORMAÇÃO CONTINUADA
Art.24 A Secretaria Municipal de Educação oferecerá cursos de formação e capacitação aos integrantes dos colegiados integrantes do Sistema Municipal de Ensino de Flexeiras.
Art.25 O Diretor Escolar em exercício deverá participar, assiduamente, do/s curso/s de formação de Diretores Escolares ofertados pela Secretaria Municipal de Educação.
Art.26 O Diretor Escolar deverá organizar, nas Reuniões Pedagógicas, espaços de formação continuada, por meio de estudos, a partir das necessidades do grupo.
Art.27 O Diretor Escolar deverá viabilizar a participação dos profissionais da Educação nas formações continuadas ofertadas pela Secretaria Municipal de Educação.
TÍTULO VI
DA COMISSÃO
Art.28 Será constituída, via decreto pelo chefe do Poder Executivo, uma comissão composta por representantes da Secretaria Municipal de Educação, da seguinte forma:
I- um representante do setor de Recursos Humanos;
II- um representante do setor Pedagógico; e
III- um representante do setor Administrativo.
Art.29 Os membros da Comissão elegerão um dos seus integrantes para presidi-la.
Art.30 A Comissão terá como responsabilidades:
I- a sistematização e publicização do processo seletivo para Diretor Escolar e da consulta pública do Plano de Gestão; e
II- monitoramento e avaliação da implementação do Plano de Gestão e do cumprimento dos requisitos estabelecidos no Termo de Compromisso.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art.31 Esta Lei aplica-se às Unidades de Ensino da rede municipal de Flexeiras.
Art.32 O primeiro processo de seleção previsto nesta lei será realizado no decorrer do ano letivo de 2022, para nomeação a partir de 2023.
Art.33 O Diretor Escolar, em exercício na data da entrada em vigor da presente lei, poderá permanecer na função até que o processo seletivo seja concluído, observando o disposto no art. 18.
Art.34 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.35. Revogam-se as disposições em contrário.
Flexeiras/AL, em 13 de setembro de 2022
SILVANA MARIA CAVALCANTE DA COSTA PINTO
Prefeita
*Reproduzido por incorreção