FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA PROPRIA DOS SERVIDORES DE FLEXEIRAS/AL · 18 de maio de 2026
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA PROPRIA DOS SERVIDORES DE FLEXEIRAS/AL
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE
Portaria Nº 012/2019 de 03 de junho de 2019.
Dispõe sobre a concessão de Pensão por Morte.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLEXEIRAS - ALAGOAS, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Flexeiras,
RESOLVE:
Art. 1 – Conceder a pensão por morte, a Sra. Leonilda Marques da Silva, brasileira, alagoana, viúva, cadastrada no CPF n° ***.***.***-** e RG sob nº 678783- SSP/AL, em virtude do falecimento do seu companheiro, Gildate Góes Moraes, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, ex-servidor aposentado no cargo de Assessor Jurídico, filiado ao Fundo Municipal de Previdência dos Servidores de Flexeiras AL, de acordo com o art. 40, §7º da CF c/c os artigos 8º, I, e 46 da Lei 346/2002 que Institui o Regime Próprio de Previdência do Município de Flexeiras, traduz que a requerente fará jus a pensão por morte, conforme documentação constante no processo 0705/2019 do supracitado instituto, no percentual de 100% dos proventos percebidos pelo ex-servidor.
Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Flexeiras/AL, 03 de junho de 2019.
SILVANA MARIA CAVALCANTE DA COSTA PINTO
Prefeita Municipal
Publicada e registrada na secretaria municipal de administração e finanças em 03 de junho de 2019.
MARCO ANTÔNIO CAVALCANTE DA COSTA
Secretária de Administração e Controle.