Secretaria Municipal de Administração e Controle · 21 de julho de 2026
PORTARIA Nº 037/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE
PORTARIA Nº 037/2026
PORTARIA Nº 037/2026
Dispõe sobre a designação dos Fiscais e Gestores de Contratos no âmbito do Município de Flexeiras/AL, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 e o Decreto Municipal nº 017/2025.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLEXEIRAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, e pela Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a gestão e fiscalização da execução contratual, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 017/2025, que regulamenta as atribuições dos Gestores e Fiscais de Contratos no âmbito do Município de Flexeiras/AL;
CONSIDERANDO o princípio da segregação de funções, previsto no art. 5º e § 1º do art. 7º da Lei nº 14.133/2021, e as flexibilizações permitidas pelo art. 7º do Decreto Municipal nº 017/2025, em razão do porte e da estrutura administrativa do Município;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam designados os servidores abaixo relacionados para atuarem como Gestores e Fiscais de Contratos, conforme as atribuições estabelecidas no Decreto Municipal nº 017/2025 e na Lei nº 14.133/2021:
I – Para contratações equivalentes ou correlatas:
Ata/ Contrato (Objeto)
Servidor
CPF
Atribuição
Capacitação/Sistemas e Materiais Didáticos da Educação
Flávio de França Santos
043.xxx.xxx-01
Fiscal
Transporte Escolar
Flávio de França Santos
043. xxx.xxx -01
Fiscal
Merenda Escolar
Ronivaldo de Oliveira Alves
911. xxx.xxx -68
Fiscal
Medicamentos e Correlatos
Maria Milleny Silva de Morais
097. xxx.xxx -64
Fiscal
Odontologia
Maria Madalena Correia de Melo
636. xxx.xxx -34
Fiscal
Locação Veículos e Pneus
Hélvio Lins de Albuquerque Neto
080. xxx.xxx -43
Fiscal
Combustíveis e Lubrificantes
Hélvio Lins de Albuquerque Neto
080. xxx.xxx -43
Fiscal
Obras e Serviços
Aline Silva Amorim
075. xxx.xxx -64
Fiscal
Material de Construção
José Melquíades de Lima Neto
095. xxx.xxx -10
Fiscal
Assessorias Jurídicas e Geral e Sistemas
Hélio Lins De Mendonça Neto
104. xxx.xxx -05
Fiscal
CAF/Equatorial e compras da Administração em Geral
José Wagner Dias Cavalcante de Lima
076. xxx.xxx -86
Fiscal
Eventos (Shows artísticos e Estruturas)
Hélio Lins De Mendonça Neto
104. xxx.xxx -05
Fiscal
II – Para as demais contratações:
Secretaria/Órgão
Servidor
CPF
Atribuição
Secretaria Municipal de Educação
Dajila de Lima Santos
120. xxx.xxx -90
Fiscal
Secretaria Municipal de Esporte
Karla Helena Fragoso de Melo
095. xxx.xxx -30
Fiscal
Secretaria Municipal de Saúde
José Nildo Cavalcante dos Santos
023. xxx.xxx -64
Fiscal
Secretaria Municipal de Turismo
Maria Cristina Cavalcante de A L Ferreira
030. xxx.xxx -08
Fiscal
Secretaria Municipal de Agricultura
Mario Pires de Morais Neto
099. xxx.xxx -88
Fiscal
Secretaria Municipal de Cultura
Vanderlei Justino dos Santos
016. xxx.xxx -28
Fiscal
Secretaria de Comunicação Social
Helton Djosephe Amancio Santana
064. xxx.xxx -30
Fiscal
Secretaria Municipal de Transporte e Segurança
Irlan Aureliano de Souza
062. xxx.xxx -45
Fiscal
Secretaria Municipal de Administração e Controle
José Wagner Dias Cavalcante de Lima
076. xxx.xxx -86
Fiscal
Secretaria Municipal de Assistência Social
Aline de Araújo Cândido
094. xxx.xxx -30
Fiscal
Parágrafo único. Os Gestores dos contratos serão os Secretários da área demandante, excetuados os casos de secretários-gestor de fundo.
Art. 2º Os servidores designados deverão ter ciência expressa de suas atribuições e possuir qualificação e capacidade técnica mínima para o desempenho das funções, conforme o art. 4º do Decreto Municipal nº 017/2025.
Art. 3º As designações constantes desta Portaria poderão ser atualizadas por meio de ato complementar, incluindo substituição ou inclusão de servidores, sem prejuízo da continuidade da fiscalização contratual.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Flexeiras/AL, 20 de julho de 2026.
SILVANA MARIA CAVALCANTE DA COSTA PINTO
Prefeita