FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA PROPRIA DOS SERVIDORES DE FLEXEIRAS/AL · 4 de junho de 2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - ARTIGO N.º 56 DA LEI MUNICIPAL 523/2021 (TRANSIÇÃO), EM FAVOR DO SERVIDOR GENIVALDO OLIMPIO GALVÃO.
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA PROPRIA DOS SERVIDORES DE FLEXEIRAS/AL
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - ARTIGO N.º 56 DA LEI MUNICIPAL 523/2021 (TRANSIÇÃO), EM FAVOR DO SERVIDOR GENIVALDO OLIMPIO GALVÃO.
Portaria Nº 03/2025, de 02 de maio de 2025.
Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Voluntária - Artigo n.º 56 da Lei Municipal 523/2021 (Transição), em favor do servidor Genivaldo Olimpio Galvão.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLEXEIRAS - ALAGOAS, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Flexeiras,
RESOLVE:
Art. 1 – Conceder Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição, ao servidor Genivaldo Olimpio Galvão, brasileiro, alagoano, casado, servidor municipal, cadastrado no CPF n° ***.***.***-** e RG sob nº 383.747 - SSP/AL, admitido em 30 de junho de 1994, no cargo de Motorista, matrícula nº 438, lotado na Secretaria Municipal de Educação, servidor público municipal filiado ao instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Flexeiras AL, de acordo com o art. 56, I, II, III, IV, V, §§ 1º, 2º, 3º, 6º, inciso I, e §7º, inciso I, da Lei Municipal 523/2021, com integralidade, com proventos correspondentes a sua última remuneração contributiva como servidor efetivo, acrescidos de 30% de quinquênios sobre o vencimento base, além de reajuste pela paridade, conforme documentação constante no processo 020/2024 do supracitado instituto.
Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Flexeiras/AL, 02 de maio de 2025.
SILVANA MARIA CAVALCANTE DA COSTA PINTO
Prefeita Municipal
Publicada e registrada na secretaria municipal de administração e finanças em 02 de maio de 2025.
TACIANA CALHEIROS MAGALHÃES
Secretária de Administração e Controle.