Secretaria Municipal de Administração e Controle · 12 de junho de 2026
EXTRATO DO 1º TERMO DE APOSTILAMENTO Á ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 92/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE
EXTRATO DO 1º TERMO DE APOSTILAMENTO Á ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 92/2025
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLEXEIRAS
EXTRATO DO 1º TERMO DE APOSTILAMENTO Á ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 92/2025 - Processo Administrativo n° 0527.0003.015/2026, que tem por objeto formalizar o reequilíbrio econômico-financeiro do Item 01 da Ata de Registro de Preços nº 92/2025, com a empresa MR DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ: 36.181.108/0001-75.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente apostilamento tem por objeto formalizar o reequilíbrio econômico-financeiro do Item 01 da Ata de Registro de Preços nº 92/2025 (originária do Pregão Eletrônico SRP nº 90015/2025), em decorrência da elevação extraordinária, imprevisível e superveniente dos custos de aquisição do insumo no mercado logístico e produtor durante o exercício de 2026.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO DO VALOR REGISTRADOEm virtude do realinhamento de preços concedido, o valor unitário do produto registrado fica alterado conforme demonstrado na tabela abaixo:
Item
Produto / Descrição
Unidade
Quantidade Total Registrada
Valor Unitário Anterior
Novo Valor Unitário Reequilibrado
01
Água Mineral Natural, sem gás, galão retornável de 20 litros
Litros / Galão
13.200 unidades
R$ 4,95
R$ 7,74
Parágrafo Único: O novo valor ora fixado passará a vigorar para todas as futuras solicitações e notas de empenho emitidas pelos órgãos caronas e participantes a partir da data de assinatura deste instrumento.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA ECONÔMICA
Este ato administrativo fundamenta-se estritamente na comprovação documental do colapso da margem de lucro original da empresa. Notas fiscais de compra (NF nº 000.110.832 e NF nº 000001292) atestam que o custo de aquisição junto ao fabricante saltou de R$ 2,00 para R$ 6,50 (alta de 225%), tornando o preço anterior de R$ 4,95 manifestamente inexequível.
CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO
Ficam integralmente ratificadas e inalteradas todas as demais cláusulas, obrigações, condições de entrega, prazos e penalidades estabelecidas na Ata de Registro de Preços original nº 92/2025.
CLÁUSULA QUINTA – DA EFICÁCIA E TRANSPARÊNCIA
Este Termo de Apostilamento passa a integrar a Ata de Registro de Preços nº 92/2025 para todos os fins de direito. Sua eficácia fica condicionada à publicação de seu extrato no Diário Oficial, em estrito atendimento aos trâmites de transparência vigentes.
Flexeiras /AL, 10 de junho de 2026.
SILVANA MARIA CAVALCANTE DA COSTA PINTO
Prefeita