FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA PROPRIA DOS SERVIDORES DE FLEXEIRAS/AL · 24 de setembro de 2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PROFESSOR(A) - ART. 57, § 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 523/2021 [PEDÁGIO - INTEGRAL], EM FAVOR DO SERVIDOR JOSÉ DEJVALDO RIBEIRO MAGALHÃES.
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA PROPRIA DOS SERVIDORES DE FLEXEIRAS/AL
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PROFESSOR(A) - ART. 57, § 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 523/2021 [PEDÁGIO - INTEGRAL], EM FAVOR DO SERVIDOR JOSÉ DEJVALDO RIBEIRO MAGALHÃES.
Portaria FUNPREFLEX nº 018/2025
Flexeiras/AL, em 01 de Agosto de 2025
Dispõe sobre a concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria Voluntária Professor(a) - Art. 57, § 1º da Lei Municipal nº 523/2021 [Pedágio - Integral], em favor do Servidor JOSÉ DEJVALDO RIBEIRO MAGALHÃES.
A Prefeita do Município de Flexeiras/AL, conjuntamente com a Secretária de Administração e Controle do Fundo Municipal de Previdência Própria dos Servidores de Flexeiras/AL - FUNPREFLEX, Estado de Alagoas, conforme estabelece o Art. 12 da Lei Municipal nº 523/2021.
RESOLVEM:
Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição ao servidor JOSÉ DEJVALDO RIBEIRO MAGALHÃES, portador do RG/CPF ***.***.***-**, Efetivo no cargo de PROFESSOR, registrado sob a Matrícula Funcional n.º 493, lotado na Secretaria Municipal de Educação, nos termos do Artigo 57 Incisos I, II, III, IV, §1º, da Lei Municipal 523/2021 c/c art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração contributiva, na forma da lei, com paridade total, de acordo com o §2º, I, e §3º, I, ambos do art. 57 da Lei 523/202, acrescidos de 25% de quinquênios (art. 63, III e art. 69 da Lei 251/91 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos) sobre o vencimento base, conforme os documentos do Processo FUNPREFLEX - Fundo Municipal de Previdência Própria dos Servidores de Flexeiras/AL, registrado sob o número 015/2025, a partir desta data até posterior deliberação.
Art. 2º - O Benefício de Aposentadoria Voluntária Professor(a) - Art. 57, § 1º da Lei Municipal nº 523/2021 [Pedágio - Integral] será com proventos integrais e paridade, por se tratar de segurado que ingressou em 04/01/1993, portanto antes da EC 41/2003 e por ter declarado expressamente não ter feito a opção de que trata o § 16 do Artigo 40 da Constituição Federal;
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
SILVANA MARIA CAVALCANTE DA COSTA PINTO
Prefeita Municipal
TACIANA CALHEIROS MAGALHÃES
Secretária de Administração e Controle