Secretaria Municipal de Administração e Controle · 8 de junho de 2026
LEI Nº 655
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE
LEI Nº 655
Lei nº 655
“Dispõe sobre as alíquotas da contribuição patronal de que tratam os incisos III do art. 17 e 18 da Lei Municipal nº 523/2021, implementa plano de amortização do passivo atuarial, e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLEXEIRAS – ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais; Faz saber que a Câmara Municipal de FLEXEIRAS-AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - A alíquota de contribuição patronal referente ao custo normal de que trata o art. 17º, III da Lei Municipal n.º 523, de 16 de abril de 2021, em conformidade com a Reavaliação Atuarial do exercício 2026 fica estabelecido no percentual de 17,89 % (dezessete inteiros e oitenta e nove centésimo por cento).
Art. 2.º - A alíquota de contribuição patronal referente ao custo suplementar para amortização do passivo atuarial de que trata o art. 18, Lei Municipal n.º 523, de 16 de abril de 2021, em conformidade com Reavaliação Atuarial do exercício 2026, obedecerá a tabela do anexo I da presente Lei:
Art. 3º - O plano de custeio estabelecido no exercício corrente permanecerá em vigência até que seja procedida, mediante ato, a revisão anual na forma do art. 17 e 18, da Lei Municipal n.º 523, de 16 de abril de 2021.
Art. 4.º - O não repasse das contribuições destinadas ao FUNPRFLEX no prazo legal determinado na Lei Complementar nº523 de 16 de abril de 2021 implicará na atualização pelo IPCA, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa de 1%(um por cento)
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor no que se refere ao artigo 1º no primeiro dia do mês subsequente aos 90(noventa) dias da data de sua publicação e o artigo 2º no primeiro dia do mês subsequente a sua publicação, revogando-se demais disposições em contrário.
Flexeiras/AL, 05 de junho de 2026.
SILVANA MARIA CAVALCANTE DA COSTA PINTO
Prefeita
n
Ano
Percentual FS
Professor
Demais
Folha Salarial
Saldo Inicial
% a.a.
Pagamento
Saldo Final
1
2026
38,40%
18,93%
19,47%
15.612.005,13
217.405.418,08
11.870.335,83
5.995.009,97
223.280.743,94
2
2027
59,80%
29,48%
30,32%
15.768.125,18
223.280.743,94
12.191.128,62
9.429.338,86
226.042.533,70
3
2028
78,00%
38,45%
39,55%
15.925.806,43
226.042.533,70
12.341.922,34
12.422.129,02
225.962.327,02
4
2029
78,44%
38,67%
39,77%
16.085.064,50
225.962.327,02
12.337.543,06
12.616.485,91
225.683.384,17
5
2030
78,87%
38,88%
39,99%
16.245.915,14
225.683.384,17
12.322.312,78
12.813.487,73
225.192.209,21
6
2031
79,31%
39,10%
40,21%
16.408.374,29
225.192.209,21
12.295.494,62
13.013.167,94
224.474.535,90
7
2032
79,74%
39,31%
40,43%
16.572.458,03
224.474.535,90
12.256.309,66
13.215.560,40
223.515.285,16
8
2033
80,18%
39,52%
40,66%
16.738.182,62
223.515.285,16
12.203.934,57
13.420.699,39
222.298.520,34
9
2034
80,62%
39,74%
40,88%
16.905.564,44
222.298.520,34
12.137.499,21
13.628.619,61
220.807.399,93
10
2035
81,05%
39,95%
41,10%
17.074.620,09
220.807.399,93
12.056.084,04
13.839.356,17
219.024.127,81
11
2036
81,49%
40,17%
41,32%
17.245.366,29
219.024.127,81
11.958.717,38
14.052.944,59
216.929.900,60
12
2037
81,92%
40,38%
41,54%
17.417.819,95
216.929.900,60
11.844.372,57
14.269.420,84
214.504.852,32
13
2038
82,36%
40,60%
41,76%
17.591.998,15
214.504.852,32
11.711.964,94
14.488.821,33
211.727.995,93
14
2039
82,80%
40,81%
41,98%
17.767.918,13
211.727.995,93
11.560.348,58
14.711.182,88
208.577.161,63
15
2040
83,23%
41,03%
42,20%
17.945.597,31
208.577.161,63
11.388.313,02
14.936.542,78
205.028.931,87
16
2041
83,67%
41,24%
42,42%
18.125.053,28
205.028.931,87
11.194.579,68
15.164.938,77
201.058.572,78
17
2042
84,10%
41,46%
42,64%
18.306.303,82
201.058.572,78
10.977.798,07
15.396.409,01
196.639.961,84
18
2043
84,54%
41,67%
42,87%
18.489.366,86
196.639.961,84
10.736.541,92
15.630.992,17
191.745.511,59
19
2044
84,98%
41,89%
43,09%
18.674.260,52
191.745.511,59
10.469.304,93
15.868.727,35
186.346.089,16
20
2045
85,41%
42,10%
43,31%
18.861.003,13
186.346.089,16
10.174.496,47
16.109.654,14
180.410.931,50
21
2046
85,85%
42,32%
43,53%
19.049.613,16
180.410.931,50
9.850.436,86
16.353.812,59
173.907.555,77
22
2047
86,28%
42,53%
43,75%
19.240.109,29
173.907.555,77
9.495.352,54
16.601.243,24
166.801.665,08
23
2048
86,72%
42,75%
43,97%
19.432.510,39
166.801.665,08
9.107.370,91
16.851.987,12
159.057.048,87
24
2049
87,16%
42,96%
44,19%
19.626.835,49
159.057.048,87
8.684.514,87
17.106.085,76
150.635.477,98
25
2050
87,59%
43,18%
44,41%
19.823.103,84
150.635.477,98
8.224.697,10
17.363.581,17
141.496.593,91
26
2051
88,03%
43,39%
44,63%
20.021.334,88
141.496.593,91
7.725.714,03
17.624.515,88
131.597.792,05
27
2052
88,46%
43,61%
44,86%
20.221.548,23
131.597.792,05
7.185.239,45
17.888.932,93
120.894.098,57
28
2053
88,90%
43,82%
45,08%
20.423.763,71
120.894.098,57
6.600.817,78
18.156.875,86
109.338.040,49
29
2054
89,34%
44,04%
45,30%
20.628.001,35
109.338.040,49
5.969.857,01
18.428.388,76
96.879.508,74
30
2055
89,77%
44,25%
45,52%
20.834.281,36
96.879.508,74
5.289.621,18
18.703.516,23
83.465.613,68
31
2056
90,21%
44,47%
45,74%
21.042.624,18
83.465.613,68
4.557.222,51
18.982.303,42
69.040.532,77
32
2057
90,64%
44,68%
45,96%
21.253.050,42
69.040.532,77
3.769.613,09
19.264.795,99
53.545.349,87
33
2058
91,08%
44,90%
46,18%
21.465.580,92
53.545.349,87
2.923.576,10
19.551.040,19
36.917.885,79
34
2059
91,52%
45,11%
46,40%
21.680.236,73
36.917.885,79
2.015.716,56
19.841.082,79
19.092.519,57
35
2060
91,95%
45,33%
46,62%
21.897.039,10
19.092.519,57
1.042.451,57
20.134.971,13
0,00