Gabinete da Prefeita · 1 de julho de 2025
LEI Nº 620 DE 20 DE JUNHO DE 2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 620 DE 20 DE JUNHO DE 2025
Lei nº 620
“Dispõe sobre a alíquota da contribuição patronal normal de que trata o inciso III do art. 17 da Lei Municipal nº 523/2021, e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLEXEIRAS – ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal de Flexeiras-AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Considerando as regras e disposições da Emenda Constitucional 103 de 12 de novembro de 2019.
Considerando os parâmetros determinado no artigo 2º da Lei 9717/98.
Considerando os parâmetros e prazos do artigo 9º da portaria 1467/2022.
Art. 1.º - A alíquota de contribuição patronal referente ao custo normal de que trata o art. 17º, III da Lei Municipal n.º 523/2021, de 16 de abril de 2021, fica estabelecido no percentual de 14,00 % (quatorze por cento).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao nonagésimo dia de sua publicação.
Art. 3º - Revoga-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Flexeiras (AL), 20 de junho de 2025
SILVANA MARIA CAVALCANTE DA COSTA PINTO
Prefeita