Secretaria Municipal de Administração e Controle · 22 de janeiro de 2026
HOMOLOGAÇÃO – INEXIGIBILIDADE N° 04/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE
HOMOLOGAÇÃO – INEXIGIBILIDADE N° 04/2026
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLEXEIRAS
HOMOLOGAÇÃO – INEXIGIBILIDADE N° 04/2026
A Prefeita do Município de Flexeiras homologa o presente processo administrativo sob o nº 1211.0001.037/2025, importando o mesmo o valor total de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais).
EXTRATO DE CONTRATO N° 04/2026 - IL
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE FLEXEIRAS, CNPJ: 12.262.721/0001-59. CONTRATADA: SOARES ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: 17.416.364/0001-50.
Objeto: Prestação de Serviços Técnicos Especializados de Consultoria e Assessoria em Gestão de Tributos Estaduais e Incremento do Índice de Participação do Município – IPM no produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestaduais e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e Assessoria na Transição do ICMS para o Novo Imposto Sobre Bens e Serviços – IBS, conforme previsto na emenda constitucional nº 132/2023..
VALOR: R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais).
Flexeiras, 21 de janeiro de 2026.
SILVANA MARIA CAVALCANTE DA COSTA PINTO
Prefeita