Secretaria Municipal de Administração e Controle · 1 de setembro de 2025
LEI Nº 625
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE
LEI Nº 625
Institui os Auxílios Especiais de Saúde e Apoio Social no âmbito do Município de Flexeiras, Alagoas, estabelece critérios para sua concessão e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLEXEIRAS, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam instituídos os Auxílios Especiais de Saúde e Apoio Social, com a finalidade de prestar suporte financeiro e material a pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade temporária, especialmente nos casos de demandas de saúde urgentes e comprovadas.
Art. 2º Os auxílios poderão contemplar os seguintes itens, desde que devidamente justificados por laudo médico ou parecer técnico da área de assistência social:
- Consultas médicas e odontológicas particulares;
- Exames laboratoriais e de imagem;
- Medicamentos de uso contínuo ou emergencial não fornecidos ou disponíveis momentaneamente pela rede pública;
- Leites especiais e fórmulas nutricionais;
- Fraldas geriátricas e infantis;
- Óculos com prescrição médica;
- Órteses e próteses;
- Materiais e equipamentos médicos;
- Procedimentos cirurgicos eletivos ou de urgência;
- Outros itens relacionados à saúde, conforme avaliação técnica e disponibilidade orçamentária.
Art. 3º Os auxílios concedidos poderão ser prestados mediante repasse direto, aquisição centralizada, ou por meio de convênio ou contrato firmado com estabelecimentos ou prestadores de serviços.
Parágrafo Único - O pagamento poderá ser realizado diretamente ao beneficiário, mediante assinatura de Termo de Compromisso e prestação de contas, ou diretamente ao prestador de serviço ou fornecedor.”
Art. 4º - Os auxílios previstos nesta Lei não são classificados como Benefícios Eventuais nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e da Resolução CNAS nº 39/2010, e não poderão ser custeados com recursos federais vinculados ao SUAS.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Assistência Social, em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde, será responsável pela análise, instrução e fiscalização dos pedidos, observando os critérios técnicos e legais.
Art. 5º A concessão dos benefícios previstos nesta Lei será destinada preferencialmente às famílias com renda per capita de até 1/2 (meio) salário mínimo, podendo, em casos excepcionais justificados por parecer técnico social ou médico, ser concedidos a famílias com renda superior, desde que comprovada a situação de vulnerabilidade temporária ou emergência.
Parágrafo Único - A concessão dos auxílios previstos no parágrafo anterior dependerá de comprovação por meio de laudo médico ou parecer técnico da área de assistência social e de disponibilidade orçamentária, sendo vedada a concessão para fins que não estejam devidamente enquadrados como de interesse público relevante.
Art. 6º Os beneficiários dos auxílios previstos nesta Lei deverão assinar Termo de Compromisso constante no anexo I, parte integrante desta Lei, responsabilizando-se pela utilização correta dos recursos, sujeitando-se à devolução dos valores em caso de descumprimento ou ausência de comprovação.
Art. 7º Esta Lei será regulamentada por Decreto, que disporá sobre os critérios, documentos exigidos, formas de pagamento e prestação de contas.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Flexeiras (AL), 21 de agosto de 2025.
Silvana Maria Cavalcante da Costa Pinto
Prefeita Municipal
ANEXO I
TERMO DE COMPROMISSO
Pelo presente Termo de Compromisso, o(a) beneficiário(a) declara estar ciente de que os recursos recebidos através dos Auxílios Especiais de Saúde e Apoio Social instituídos pela Lei Municipal nº ____/2025 deverão ser integralmente utilizados conforme o projeto apresentado e aprovado, exclusivamente para os fins autorizados, sendo vedado seu desvio de finalidade.
Declara ainda que prestará contas da aplicação dos recursos mediante apresentação de notas fiscais, recibos, laudos, fotografias, vídeos ou outros documentos comprobatórios no prazo estabelecido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, sob pena de restituição dos valores e responsabilização legal nos termos da legislação vigente.
O não cumprimento das disposições constantes neste termo sujeita o beneficiário à devolução dos valores e às sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
Flexeiras/AL, _____ de _______________ de _____.
______________________________________
Assinatura do(a) Beneficiário(a)
______________________________________
Responsável Técnico da Secretaria Municipal de Assistência Social