Secretaria Municipal de Administração e Controle · 17 de outubro de 2025
LEI Nº 638
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE
LEI Nº 638
Lei nº 638
Dispõe sobre a concessão de gratificação aos motoristas de ambulância da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLEXEIRAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Gratificação de Atividade em Transporte de Urgência e Emergência (GATUE), destinada exclusivamente aos servidores ocupantes do cargo efetivo ou contratado de Motorista de Ambulância da Secretaria Municipal de Saúde, em razão da natureza e das condições específicas do serviço desempenhado.
Art. 2º A gratificação será devida mensalmente, no valor correspondente a 20% (vinte por cento) do vencimento base do servidor.
§ 1º – A gratificação não se incorpora ao vencimento, não servindo de base de cálculo para quaisquer outras vantagens ou benefícios, exceto para fins previdenciários, nos termos da legislação aplicável.
§ 2º – O pagamento da gratificação não afasta o direito ao recebimento de adicionais ou outras vantagens previstas em lei.
Art. 3º A concessão da gratificação ora instituída fundamenta-se em razão de:
I – exposição direta e contínua a riscos biológicos, em virtude do transporte de pacientes em situação crítica e portadores de doenças infectocontagiosas;
II – atuação em urgências e emergências médicas, onde a condução imediata e responsável do veículo é essencial para salvar vidas;
III – jornadas irregulares, com plantões noturnos, finais de semana e feriados;
IV – responsabilidade acrescida pela condução de ambulâncias equipadas com dispositivos médicos e transporte de pacientes em estado grave.
Art. 4º – Das Condições de Perda ou Suspensão da Gratificação
A Gratificação de Atividade em Transporte de Urgência e Emergência será suspensa ou cancelada nos seguintes casos:
I – indisciplina ou ato de insubordinação funcional;
II – mau uso do veículo oficial, inclusive negligência na conservação e manutenção;
III – multas de trânsito indevidas, quando comprovada responsabilidade do condutor;
IV – responder a processo administrativo disciplinar, até decisão final;
V – inassiduidade ou impontualidade reiterada, incluindo atrasos frequentes;
VI – faltas injustificadas no mesmo mês;
VII – consumo de álcool ou substâncias psicoativas durante o serviço ou antes da condução do veículo;
VIII – condução perigosa ou imprudente, colocando em risco pacientes e terceiros;
IX – demais hipóteses previstas em regulamento expedido pelo Poder Executivo.
Parágrafo único – A suspensão ou perda da gratificação não implica em sanção disciplinar substitutiva, podendo o servidor responder cumulativamente às penalidades previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 5º A Gratificação de Atividade em Transporte de Urgência e Emergência será custeada com recursos do orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, observados os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Flexeiras (AL), 16 de outubro de 2025.
SILVANA MARIA CAVALCANTE DA COSTA PINTO
Prefeita