Secretaria Municipal de Administração e Controle · 23 de setembro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 015, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE
DECRETO MUNICIPAL Nº 015, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.
DECRETO MUNICIPAL Nº 015, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e instituição de servidão administrativa, a faixa de terra destinada à implantação dos sistemas de esgotamento sanitário no Município de Flexeiras - AL, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FLEXEIRAS, Estado de Alagoas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e de acordo com o disposto no Artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, e no Artigo 5º, alínea "h", do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
CONSIDERANDO a obrigação constitucional do Poder Público em garantir o direito à saúde, ao saneamento básico e à dignidade da pessoa humana através do fornecimento regular de água potável;
CONSIDERANDO a necessidade premente de implantação dos sistemas de esgotamento sanitário para atender de forma contínua e eficiente a população do Município de Flexeiras - AL;
CONSIDERANDO, por fim, os estudos técnicos, levantamentos topográficos e o Memorial Descritivo, os quais delimitam com precisão as áreas necessárias, constante no respectivo Processo Administrativo;
CONSIDERANDO a concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município de Flexeiras decorreu da Concorrência Pública nº 001/2023, cujo critério de julgamento adotado foi o de maior valor de outorga, nos termos do artigo 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.987/1995;
CONSIDERANDO que a proposta vencedora apresentada pela Concessionária incorporou-se integralmente ao Contrato de Concessão nº 001/2024, passando a integrar sua equação econômico-financeira e constituindo obrigação contratual plenamente exigível;
CONSIDERANDO que as desapropriações, desocupações, instituição de servidões e quaisquer outras limitações administrativas necessárias à prestação dos SERVIÇOS objeto da CONCESSÃO serão efetuadas pela CONCESSIONÁRIA, às suas expensas e sob sua responsabilidade, com obediência da legislação aplicável;
CONSIDERANDO que para a instituição de servidões administrativas, a concessionária deve responsabilizar-se por todos os custos relacionados a estes, incluindo os referentes à imissão provisória na posse e à aquisição dos imóveis e ao pagamento de indenizações ou de quaisquer outras compensações decorrentes da desapropriação ou da instituição de servidões ou de outros ônus ou encargos relacionados, incluindo eventual uso temporário de bens imóveis ou a realocação de bens ou pessoas, bem como as despesas com custas processuais, honorários advocatícios e de peritos,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de Desapropriação da área da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) e Instituição de Servidão Administrativa:Faixas de passagem (com largura de 6,00 m e extensão total de 1.318,82 m) necessárias à estruturação da rede coletora, cinco estações elevatórias de esgoto (EEE-01 a EEE-05) e uma Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), áreas destinadas à implantação dos sistemas de esgotamento sanitário integrante do Sistema Público de Saneamento Básico do Município de Flexeiras, cuja utilização será exercida pela concessionária responsável pela prestação dos serviços públicos delegados, observadas as disposições deste Decreto e do respectivo contrato de concessão.
Art. 2º A faixa de terra a que se refere o artigo anterior possui caminhamento linear por azimutes e distâncias descritas no projeto técnico, apresentando as seguintes delimitações principais:
Trecho
Extensão do eixo (m)
Largura da faixa (m)
Área da faixa (m²)
Trecho 1
428,58
4,00
1.714,33
Trecho 2
273,14
4,00
1.092,54
Trecho 3
580,44
4,00
2.321,76
TOTAL
1.282,16
—
5.128,63
Parágrafo único. A descrição perimétrica detalhada, a poligonal completa com a totalidade dos pontos, confrontações detalhadas, deflexões, azimutes e distâncias constantes do Memorial Descritivo, fica fazendo parte integrante deste Decreto na forma de Anexo Técnico, encontrando-se arquivada junto ao Processo Administrativo correspondente.
Art. 3º No cumprimento da diretriz projetada, a faixa de servidão administrativa interceptará, cruzará ou confrontará propriedades públicas e privadas, incluindo necessariamente as seguintes áreas e glebas identificadas no memorial descritivo (Anexo I).
Art. 4º Ficam autorizados o Município e a concessionária, por intermédio de seus representantes devidamente identificados, a ingressar nos imóveis atingidos para realização de levantamentos, vistorias, medições, sondagens, implantação, fiscalização, operação e manutenção das instalações, preferencialmente mediante comunicação prévia ao proprietário ou possuidor, respondendo exclusivamente a concessionária pelos danos eventualmente causados em decorrência dessas atividades.
Art. 5º Fica declarada a urgência da instituição da servidão administrativa para os efeitos do Artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, facultando a adoção das medidas judiciais cabíveis para a imissão provisória na posse, quando necessária, observado o Contrato de Concessão e a legislação aplicável.
Art. 6º A Procuradoria-Geral do Município poderá adotar ou acompanhar as medidas administrativas necessárias à declaração de utilidade pública e à formalização da servidão administrativa, podendo a concessionária promover, em seu próprio nome, as medidas judiciais cabíveis para sua instituição, observado o Contrato de Concessão.
§ 1º Nos termos das Cláusulas 21.1, 21.3.2 e 21.3.4 do Contrato de Concessão, compete exclusivamente à concessionária conduzir os procedimentos de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, ajuizar as ações necessárias e suportar integralmente as despesas delas decorrentes, inclusive taxas, custas processuais, honorários periciais, honorários advocatícios e indenizações devidas aos proprietários ou possuidores.
Art. 7º Todas as indenizações decorrentes da desapropriação, instituição da servidão administrativa ou da execução das obras e serviços, inclusive aquelas relativas à supressão de culturas agrícolas permanentes ou temporárias, cercas, benfeitorias, edificações, acessões, lucros cessantes, danos emergentes, limitações ao uso da propriedade e quaisquer outros prejuízos patrimoniais comprovadamente sofridos pelos proprietários ou possuidores, serão suportadas exclusivamente pela concessionária, em conformidade com as Cláusulas 21.3.2, 21.3.4 e 33.2.17 do Contrato de Concessão.
Art. 8º A declaração de utilidade pública promovida por este Decreto possui natureza estritamente administrativa e destina-se à viabilização da instituição da servidão, não importando assunção, pelo Município de Flexeiras, de obrigação financeira relacionada às indenizações, compensações ou demais despesas decorrentes da intervenção, cuja responsabilidade é atribuída à concessionária pelo Contrato de Concessão, especialmente pelas Cláusulas 21.1, 21.3.2, 21.3.4 e 33.2.17.
Art. 9º A concessionária responderá direta e integralmente pelos danos materiais, morais, ambientais ou patrimoniais eventualmente causados a terceiros em razão da implantação, operação, manutenção ou intervenção na faixa de servidão, obrigando-se a reparar os prejuízos e a indenizar os respectivos titulares, independentemente da responsabilidade administrativa ou contratual cabível.
Parágrafo único. A responsabilidade prevista neste artigo é exclusiva da concessionária, que deverá manter o Município livre e indene de quaisquer reclamações judiciais ou extrajudiciais formuladas por terceiros em razão das obras ou da utilização da faixa de servidão.
Art. 10º Caso o Município venha a figurar em demanda judicial ou administrativa relacionada à instituição da servidão administrativa ou às intervenções executadas pela concessionária e seja condenado ou realize qualquer desembolso decorrente de obrigação contratualmente atribuída à concessionária, esta ficará obrigada a ressarcir integralmente o Município, abrangendo principal, atualização monetária, juros, honorários advocatícios, honorários periciais, custas processuais e demais despesas, sem prejuízo das demais sanções previstas no Contrato de Concessão.
Art. 11º A concessionária envidará esforços para promover a composição amigável com os proprietários ou possuidores das áreas atingidas, inclusive mediante celebração de instrumentos particulares de servidão e pagamento administrativo das indenizações devidas, antes do ajuizamento das medidas judiciais cabíveis.
Art. 12º A edição deste Decreto atende à obrigação do Poder Concedente de promover a declaração de utilidade pública dos imóveis necessários à instituição da servidão administrativa, permanecendo sob responsabilidade exclusiva da concessionária:
I – a condução dos procedimentos administrativos e judiciais necessários à instituição da servidão;
II – o pagamento das indenizações e compensações eventualmente devidas aos proprietários ou possuidores;
III – todos os investimentos, pagamentos, custos e despesas decorrentes da instituição da servidão administrativa, nos termos da matriz de riscos estabelecida no Contrato de Concessão.
IV – a responsabilidade por quaisquer passivos judiciais, administrativos, ambientais, cíveis ou indenizatórios decorrentes da implantação, operação ou manutenção da faixa de servidão, ainda que o Município venha a ser incluído no polo passivo da demanda.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Flexeiras - AL, 22 de setembro de 2026.
SILVANA MARIA CAVALCANTE DA COSTA PINTO
Prefeita
ANEXO I
Memorial descritivo do Projeto de implantação dos sistemas de esgotamento sanitário de Flexeiras - AL.
DESCRIÇÃO DOS TRECHOS
TRECHO 1 – EXTENSÃO DE 428,58 M; FAIXA DE 4,00 M; ÁREA DE 1.714,33 m²
Localiza-se na porção oeste da sede municipal, desenvolvendo-se em terrenos lindeiros à margem sul da rodovia AL-430, entre as imediações do Conjunto Nova Flexeiras e a região do Clube Municipal de Flexeiras, no sentido geral oeste–leste. O eixo tem início no vértice V-01 (E 200.122,201 m; N 8.973.675,976 m) e término no vértice V-13 (E 200.497,236 m; N 8.973.602,557 m), percorrendo os vértices descritos na tabela abaixo:
Vértice
Coord. E (m)
Coord. N (m)
Azimute plano
Distância (m)
V-01
200.122,201
8.973.675,976
119°30'34"
29,30
V-02
200.147,696
8.973.661,546
88°25'51"
18,77
V-03
200.166,458
8.973.662,060
84°07'13"
22,66
V-04
200.188,996
8.973.664,381
80°49'26"
42,31
V-05
200.230,764
8.973.671,128
78°25'03"
77,77
V-06
200.306,947
8.973.686,742
76°46'15"
37,49
V-07
200.343,440
8.973.695,321
74°57'13"
29,46
V-08
200.371,887
8.973.702,968
75°38'46"
21,62
V-09
200.392,833
8.973.708,328
128°36'59"
44,28
V-10
200.427,428
8.973.680,695
142°22'50"
38,34
V-11
200.450,834
8.973.650,323
134°48'46"
22,73
V-12
200.466,962
8.973.634,300
136°21'25"
43,86
V-13
200.497,236
8.973.602,557
—
—
TRECHO 2 – EXTENSÃO DE 373,14 M; FAIXA DE 4,00 M; ÁREA DE 1.092,54m²
Localiza-se na porção sul/sudoeste da sede municipal, em área contígua à malha urbana consolidada, no sentido geral norte–sul. O eixo tem início no vértice V-01 (E 200.466,391 m; N 8.973.466,235 m) e término no vértice V-07 (E 200.610,158 m; N 8.973.289,956 m), percorrendo os vértices descritos na tabela abaixo:
Vértice
Coord. E (m)
Coord. N (m)
Azimute plano
Distância (m)
V-01
200.466,391
8.973.466,235
141°07'57"
77,75
V-02
200.515,182
8.973.405,698
59°06'42"
30,57
V-03
200.541,419
8.973.421,393
137°57'08"
52,54
V-04
200.576,608
8.973.382,377
137°51'47"
60,72
V-05
200.617,348
8.973.337,347
201°30'47"
37,28
V-06
200.603,677
8.973.302,664
152°58'41"
14,26
V-07
200.610,158
8.973.289,956
—
—
TRECHO 3 – EXTENSÃO DE 580,44 M; FAIXA DE 4,00 M; ÁREA DE 2.321,76m²
Localiza-se na porção leste da sede municipal, nas proximidades da margem direita do rio Jitituba, dirigindo-se à área prevista para a implantação da estação elevatória final EEE-05 e da ETE. O eixo tem início no vértice V-01 (E 200.857,558 m; N 8.973.539,543 m) e término no vértice V-11 (E 201.247,280 m; N 8.973.494,942 m), percorrendo os vértices descritos na tabela abaixo:
Vértice
Coord. E (m)
Coord. N (m)
Azimute plano
Distância (m)
V-01
200.857,558
8.973.539,543
23°23'52"
64,14
V-02
200.883,030
8.973.598,410
13°58'48"
69,13
V-03
200.899,730
8.973.665,491
51°28'43"
67,49
V-04
200.952,532
8.973.707,524
77°54'53"
26,97
V-05
200.978,901
8.973.713,170
107°19'12"
44,25
V-06
201.021,147
8.973.699,995
138°08'17"
40,89
V-07
201.048,432
8.973.669,545
150°58'00"
36,59
V-08
201.066,191
8.973.637,551
127°27'52"
79,75
V-09
201.129,490
8.973.589,042
124°32'31"
83,72
V-10
201.198,453
8.973.541,571
133°40'51"
67,51
V-11
201.247,280
8.973.494,942
—
—