Gabinete da Prefeita · 16 de abril de 2024
LEI 604 DE 15 DE ABRIL DE 2024
GABINETE DA PREFEITA
LEI 604 DE 15 DE ABRIL DE 2024
Lei nº 604
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA MUNICIPAL DE FLEXEIRAS – ARFLEX, AUTARQUIA SOB REGIME ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLEXEIRAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS DELEGADOS
DO MUNICÍPIO DE FLEXEIRAS/AL
º Fica criada a Agência Reguladora Municipal de Flexeiras/AL - ARFLEX, entidade integrante da Administração Pública Municipal Indireta, vinculada à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo, com prazo indeterminado, submetida a regime autárquico especial, dotada de poder de polícia, com personalidade jurídica própria e autonomia patrimonial, administrativa, funcional e financeira, com sede e foro no Município de Flexeiras/AL.
º À Agência Reguladora Municipal de Flexeiras/AL - ARFLEX compete exercer o poder regulatório, normatizador, controlador e fiscalizador dos serviços públicos delegados e que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, prestados no âmbito do Município de Flexeiras/AL, de sua competência ou a ele atribuídos por outros entes federados, em decorrência de norma legal, regulamentar ou pactual, nos termos desta Lei.
º A Agência Reguladora Municipal de Flexeiras/AL - ARFLEX tem como objetivos permanentes:
a universalidade e a isonomia no acesso e na fruição dos serviços delegados;
qualidade, regularidade e continuidade dos serviços públicos delegados compatíveis com a sua natureza e com a exigência dos usuários;
a razoabilidade, a modicidade tarifária e a sustentabilidade econômico-financeira da prestação dos serviços;
justo retorno dos investimentos públicos e privados;
incremento da produtividade;
equilíbrio econômico e financeiro dos contratos; e
a estabilidade e boa-fé nas relações entre o Poder Público delegante, delegatários e usuários.
CAPÍTULO I
DAS ATRIBUIÇÕES
º A atividade da Agência Reguladora Municipal de Flexeiras/AL - ARFLEX será juridicamente condicionada pelos princípios da legalidade, celeridade, finalidade, racionalidade, proporcionalidade, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade.
º Compete à Agência Reguladora Municipal de Flexeiras/AL - ARFLEX:
regular a prestação de todos os serviços de competência municipal delegados a terceiros, sob qualquer forma, de maneira suplementar a legislação federal, estadual e municipal, estabelecendo normas e padrões a serem observados pelos prestadores públicos e privados dos respectivos serviços;
acompanhar e fiscalizar a prestação de todos os serviços, mediante a verificação do cumprimento de planos e diretrizes municipais de cada um dos serviços delegados, na forma das disposições estabelecidas pelas normas, regulamentos e contratos de concessão e permissão;
aplicar as sanções cabíveis e expedir orientações para ajustes dos serviços pelos prestadores, podendo, inclusive, formalizar Termo Compromisso de Ajuste de Conduta (TAC), entre a Agência Reguladora Municipal de Flexeiras/AL - ARFLEX e os delegatários;
acompanhar a evolução e as tendências futuras das demandas dos serviços das áreas delegadas a terceiros, públicos ou privados, no intuito de identificar e antecipar necessidades de investimento em programas de expansão;
acompanhar e orientar o Poder Executivo Municipal na preparação, montagem e execução de processos para delegação da prestação de serviços, por meio de concessão, permissão, outorga e demais formas de contratação a critério da Administração, visando a garantir a ordem e compatibilidade daqueles processos com as normas e práticas adequadas de regulação e controle dos serviços;
auxiliar o Município na análise das tarifas decorrentes dos serviços públicos delegados, observado o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, mediante mecanismos que induzam à eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade;
acompanhar e auditar o desempenho operacional e econômico-financeiro dos prestadores de serviços, visando a assegurar a capacidade financeira dessas instituições como garantia da prestação futura dos serviços;
indicar ao Município, nos casos e condições previstos em Lei e nos documentos contratuais, as hipóteses de intervenção e retomada da operação dos serviços delegados;
implantar ouvidoria e dar publicidade aos procedimentos adotados, bem como manifestar-se, conclusivamente, sobre as reclamações que, a juízo do interessado, não tenham sido suficientemente atendidas pelos prestadores dos serviços delegados;
publicar relatórios, proceder à realização de estudos e projetos visando ao desenvolvimento, aperfeiçoamento e modernização dos serviços delegados;
aprovar os Manuais de Prestação de Serviços e de Atendimento aos Usuários, elaborados pelos respectivos prestadores dos serviços delegados; e
representar o Município em conselhos, comitês, fóruns, seminários e outros quaisquer órgãos, de âmbito federal, estadual ou municipal, vinculados aos serviços delegados.
A Agência Reguladora Municipal de Flexeiras/AL - ARFLEX deverá participar, em caráter opinativo, de todo o processo de concessão de serviços delegados realizados pelo Município, desde os estudos preliminares.
Os atos de regulação, normatização, controle e fiscalização dos serviços públicos delegados pelo Município caberão à Agência Reguladora Municipal de Flexeiras/AL - ARFLEX.
A adoção e as propostas de alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados serão, nos termos de regulamento, precedidas da realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR), que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo.
A Agência Reguladora Municipal de Flexeiras/AL - ARFLEX, por decisão colegiada, poderá convocar audiência pública para formação de juízo e tomada de decisão sobre matéria considerada relevante.
Os contratos já existentes, anteriores à criação da Agência Reguladora Municipal de Flexeiras/AL - ARFLEX, serão regulados e fiscalizados após estudo prévio de todo processo da concessão, levando-se em conta a viabilidade técnica, operacional, econômico-financeira dos respectivos serviços delegados, com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, da modicidade tarifária e da boa qualidade dos serviços prestados, resguardadas as competências originárias específicas de outros órgãos ou entidades públicas sobre o serviço.
º A Agência Reguladora Municipal de Flexeiras/AL - ARFLEX cumprirá e fará cumprir a legislação, as normas e demais procedimentos pertinentes e aplicáveis aos contratos de gestão, administrativos, de concessão, outorga e permissão dos serviços públicos por ela regulados.
º Compete à Agência Reguladora Municipal de Flexeiras/AL - ARFLEX a revisão ordinária e extraordinária dos contratos relativos aos serviços sob sua regulação, observado, em qualquer caso:
a legislação pertinente;
as cláusulas dos editais, contratos, convênios, ajustes ou qualquer outro tipo de avença; e
o intervalo mínimo de doze meses entre os reajustes.
As tarifas serão fixadas de forma clara e objetiva, devendo os reajustes e as revisões tornar-se públicos com antecedência mínima de trinta dias em relação à sua exigibilidade.
Os reajustes tarifários contratualmente previstos serão aplicados automaticamente pelo prestador dos serviços.
Nas revisões contratuais ordinárias e extraordinárias, a Agência Reguladora Municipal de Flexeiras/AL - ARFLEX apresentará parecer indicando a existência ou não de desequilíbrio econômico-financeiro e indicará os meios necessários para saná-lo.
º A Agência Reguladora Municipal de Flexeiras/AL - ARFLEX atuará no sentido de solucionar os conflitos de interesses, no limite de suas atribuições, relativos aos serviços objeto de sua finalidade.
º A Agência Reguladora Municipal de Flexeiras/AL - ARFLEX procederá à fiscalização, ao acompanhamento e ao controle dos serviços públicos delegados de sua competência, abrangendo as áreas administrativa, contábil, comercial, técnica, econômica e financeira, operacional e jurídica.
A fiscalização, o acompanhamento e o controle dos serviços delegados consistirá na verificação concreta, para cada caso, dos serviços delegados, objetivando apurar se estão sendo prestados de acordo com as políticas, diretrizes, padrões, normas técnicas, contratuais ou convencionais estabelecidas.
Os representantes da fiscalização, mediante comunicação prévia por escrito ao delegatário dos serviços, terão livre acesso, em qualquer época, a pessoas, obras, instalações e equipamentos vinculados ao serviço público delegado, inclusive seus registros contábeis, podendo requisitar, de qualquer setor ou pessoa do delegatário, informações e esclarecimentos que permitam aferir a correta execução do contrato, bem como os dados considerados necessários para o controle estatístico e planejamento do serviço delegado.
A Agência Reguladora Municipal de Flexeiras/AL - ARFLEX aplicará diretamente, e quando couberem, as sanções decorrentes da inobservância da legislação vigente ou do descumprimento dos contratos de concessão, permissão ou demais atos de delegação dos serviços públicos, após assegurados a ampla defesa e o contraditório.
A Agência Reguladora Municipal de Flexeiras/AL - ARFLEX poderá contratar com entidades públicas ou privadas, serviços técnicos, vistorias, estudos e auditorias, necessários ao exercício das atividades de sua competência, respeitada a legislação pertinente.
A Agência Reguladora Municipal de Flexeiras/AL - ARFLEX manterá cadastro com os registros das entidades de representação de usuários, concessionários e permissionários dos serviços públicos delegados sob sua regulação.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
A Agência Reguladora Municipal de Flexeiras/AL - ARFLEX terá como órgão de deliberação máxima o Conselho Diretor, contando também com um Conselho Consultivo e uma Ouvidoria, além das unidades especializadas.
§ 1º O Diretor-Presidente da Agência Reguladora Municipal de Flexeiras/AL - ARFLEX será escolhido pelo Prefeito Municipal entre os membros do Conselho Diretor, e investido na função por quatro anos ou pelo prazo que restar de seu mandato.
§ 2º Em caso de vaga no curso do mandato, este será completado por sucessor investido na forma prevista no caput, que o exercerá pelo prazo remanescente.
O Conselho Diretor será formado pelos seguintes órgãos
Presidência;
Diretoria Jurídica;
Diretoria Administrativa e Financeira; e
Diretoria Técnica.
O Conselho Diretor atuará em regime colegiado e será composta por 1 (um) Diretor-Presidente, 1 (um) Diretor Jurídico, 1 (um) Diretor Administrativo e Financeiro e 1 (um) Diretor Técnico, que decidirão por maioria absoluta, cabendo ao Diretor-Presidente, além do voto ordinário, o voto de qualidade.
Os membros do Conselho Diretor da Agência Reguladora Municipal de Flexeiras/AL - ARFLEX serão nomeados pelo Prefeito Municipal, após a aprovação da Câmara Municipal, com mandatos não coincidentes de quatro anos, admitida uma única recondução consecutiva, por indicação do Secretário Municipal de Infraestrutura e Urbanismo.
Os Diretores serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:
residir no Estado;
possuir idoneidade moral e reputação ilibada;
ter formação acadêmica e experiência profissional no campo jurídico, econômico, administrativo ou técnico em área sujeita ao exercício do poder regulatório da Agência Reguladora Municipal de Flexeiras/AL – ARFLEX;
não ser acionista, quotista ou empregado de qualquer entidade regulada; e
não ser cônjuge, companheiro, ou ter qualquer parentesco por consanguinidade ou afinidade, em linha direta ou colateral até o segundo grau, com diretor ou conselheiro de qualquer entidade regulada ou com pessoa que detenha mais de 1% (um por cento) do capital social dessas entidades.
Na primeira gestão da Agência Reguladora Municipal de Flexeiras/AL – ARFLEX, um diretor terá mandato de dois anos, um diretor terá mandato de três anos e dois diretores terão mandatos de quatro anos, para implementar o sistema de mandatos não coincidentes.
Os dirigentes da Agência Reguladora Municipal de Flexeiras/AL – ARFLEX somente perderão o mandato em decorrência de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado, ou de decisão definitiva em processo administrativo disciplinar.
§ 1º Sem prejuízo do que preveem a legislação penal relativa à punição de atos de improbidade administrativa no serviço público, será causa da perda do mandato a inobservância, por qualquer um dos diretores da ARFLEX, dos deveres e proibições inerentes ao cargo que ocupa.
§ 2º Cabe ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Urbanismo instaurar o processo administrativo disciplinar, que será conduzido por comissão especial, competindo a(o) Prefeito(a) Municipal determinar o afastamento preventivo, quando for o caso, e proferir o julgamento.
Perderá o mandato o Diretor que:
exercer qualquer cargo ou função de controlador, diretor, administrador, gerente, preposto, mandatário, consultor ou empregado em qualquer entidade regulada;
receber, a qualquer título, quantia, desconto, vantagem, ou benefício de qualquer entidade regulada, exceto os provenientes de aposentadoria;
tornar-se sócio, quotista ou acionista de qualquer entidade regulada;
exercer cargo ou função em entidade sindical;
mediante processo administrativo ou decisão judicial, comprove que a permanência na função poderá comprometer a independência e integridade da Agência Reguladora Municipal de Flexeiras/AL - ARFLEX;
cometer ato de improbidade administrativa, violar as regras éticas estabelecidas pela Agência Reguladora Municipal de Flexeiras/AL - ARFLEX, mediante processo administrativo, ou condenação penal transitada em julgado;
as contas forem rejeitadas definitivamente pelo Tribunal de Contas do Estado.
§ 1º Em quaisquer casos, o diretor acusado terá acesso ao contraditório e a ampla defesa.
§ 2º Constatada a ocorrência de condutas e situações referidas nos incisos deste artigo, caberá à Procuradoria Geral do Município, a pedido do Secretário Municipal de Infraestrutura e Urbanismo, abrir processo administrativo, cuja conclusão não deverá exceder o prazo de sessenta dias, contados de seu início, assegurada ao Diretor a ampla defesa.
§ 3º O prazo referido no § 1º, deste artigo, poderá, justificadamente, ser ampliado por igual período.
§ 4º Se a conclusão for pela demissão do Diretor, o processo será submetido ao Prefeito Municipal para o ato pertinente, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
No início do mandato e, anualmente, até o final daquele, os Diretores apresentarão declaração de bens.
A posse de Diretor implicará em prévia assinatura de termo contratual, comprometendo-se a não exercer direta ou indiretamente qualquer cargo ou função de controlador, diretor, administrador, gerente, preposto, mandatário, consultor ou empregado de qualquer entidade regulada, ou patrocinar direta ou indiretamente interesses desta junto a Agência Reguladora Municipal de Flexeiras/AL - ARFLEX, pelo prazo de 12 (doze) meses contados do término do mandato, sob pena de incorrer em improbidade administrativa e demais penalidades legais.
O Conselho Diretor deliberará por maioria simples de votos e se reunirá com a presença de, pelo menos, três Diretores, dentre eles o Diretor-Presidente ou seu substituto legal.
Parágrafo único. O Conselho Diretor reunir-se-á ordinariamente, de acordo com calendário por ela estabelecido, e, extraordinariamente, mediante convocação formal do Diretor-Presidente ou de pelo menos dois outros Diretores, contendo a pauta os assuntos a serem tratados.
As reuniões do Conselho Diretor serão presididas pelo Diretor-Presidente ou, ad hoc, por substituto designado por ele entre os demais Diretores.
O Diretor que se julgar impedido de exercer o voto deverá declarar seu impedimento e as razões de seu ato, ficando o quórum correspondente reduzido para efeito do cálculo de apuração da maioria de votos.
As reuniões do Conselho Diretor serão registradas em atas, as quais deverão ser apreciadas e aprovadas, com ou sem emendas, na primeira reunião subsequente.
§ 1º O Diretor-Presidente atribuirá, a um Diretor, a incumbência de relatar matéria sob apreciação, devendo esse ser o primeiro a votar.
§ 2º O Diretor relator poderá solicitar a retirada de matéria da pauta, cabendo ao Conselho Diretor decidir a respeito.
§ 3º Qualquer Diretor terá direito ao pedido de vista de matéria incluída na pauta.
§ 4º Concedida a vista, a matéria deverá ser incluída na pauta da reunião ordinária subsequente, podendo o mesmo Diretor, justificadamente, requerer, por uma vez, prorrogação do prazo.
§ 5º Nos eventuais impedimentos do relator, é a ele facultado encaminhar, previamente e por escrito, o relatório e o voto ao Diretor-Presidente.
§ 6º Na ata, constará o resultado do exame de cada assunto, com a indicação do resultado da votação, facultado a qualquer Diretor apresentar declaração de voto por escrito.
§ 7º As matérias aprovadas ad referendum pelo Diretor-Presidente ou seu substituto legal constarão da pauta da reunião subsequente e serão deliberadas com prioridade pelo Conselho Diretor.
§ 8º As decisões finais do Conselho diretor da Agência Reguladora Municipal de Flexeiras/AL - ARFLEX não caberão recurso.
O Conselho Consultivo, órgão superior de representação e participação da sociedade na ARFLEX, será integrado por 5 (cinco) conselheiros e decidirá por maioria simples dos presentes, cabendo um voto a cada membro e, quando for o caso, o voto de desempate ao seu presidente.
Cabe ao Conselho Consultivo:
conhecer das resoluções internas da ARFLEX e das relativas à prestação dos serviços públicos delegados;
aconselhar quanto às atividades de regulação desenvolvidas pela ARFLEX;
apreciar os relatórios anuais da Diretoria Executiva;
conhecer dos valores de tarifas e preços públicos relativos aos serviços públicos delegados;
examinar críticas, denúncias e sugestões feitas pelos usuários e, com base nestas informações, fazer proposições à Diretoria Executiva;
requerer informações relativas às decisões da Diretoria Executiva;
produzir, anualmente ou quando oportuno, apreciações e críticas sobre a atuação da ARFLEX, encaminhando-as à Diretoria Executiva e ao Prefeito Municipal;
tornar acessível ao público em geral seus atos e manifestações.
Realizar reunião mensal conforme cronograma estabelecido na primeira reunião do ano vigente, e a qualquer data quando convocado pelo Presidente em caráter extraordinário.
Parágrafo único. O Conselho Consultivo exercerá suas competências em caráter consultivo, de forma a auxiliar a Diretoria Executiva quando se fizer necessário.
O Conselho Consultivo terá seus membros nomeados pelo Prefeito Municipal para mandato de 3 (três) anos, não sendo remunerados pelo exercício desta função, contando com a seguinte composição:
I - o Diretor Presidente da ARFLEX;
II - um representante do Poder Executivo;
III - um representante das entidades reguladas;
IV - um representante dos usuários;
V - um representante do Poder Legislativo Municipal, indicado pelo presidente da Câmara de Vereadores.
O Regimento Interno do Conselho Consultivo disporá sobre seu funcionamento.
CAPÍTULO III
DOS SERVIÇOS DELEGADOS
SEÇÃO I
DA ABRANGÊNCIA
Constituirão objeto de atuação da Agência Reguladora Municipal de Flexeiras/AL - ARFLEX todos os serviços públicos municipais delegados, a qualquer tempo, por meio de concessão, permissão, acordo, ajuste ou qualquer outro tipo de instrumento celebrado entre o Município e terceiros.
CAPÍTULO IV
DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS
Passam a integrar o patrimônio da Agência Reguladora Municipal de Flexeiras/AL - ARFLEX os bens transferidos pelo Município, bem como aqueles que lhe venham a ser legados, doados ou adquiridos.
Constituem receitas da Agência Reguladora Municipal de Flexeiras/AL - ARFLEX:
percentual incidente sobre o faturamento mensal da concessionária ou permissionária, decorrente da receita dos serviços públicos delegados, nos termos dos contratos e atos respectivos;
transferência de dotações orçamentárias e créditos adicionais que lhe forem consignados no orçamento anual do Município;
rendas de bens patrimoniais ou produto de sua alienação, na forma da legislação pertinente;
transferência de recursos de outros órgãos públicos;
receitas oriundas de aplicações financeiras;
recursos de operações de crédito, inclusive os provenientes de empréstimos ou financiamentos;
recursos oriundos da prestação de serviços a órgãos e entidades públicas ou particulares, mediante contratos, convênios, ajustes ou acordos;
doações, auxílios e subvenções de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
transferências de recursos pelo Município, a título de fiscalização dos serviços públicos delegados;
venda de publicações e material técnico;
emolumentos e preços cobrados em decorrência do exercício de fiscalização, bem como quantias recebidas pela aprovação de laudos;
tarifas e remunerações que lhe sejam conferidas na forma da lei ou contrato de concessão ou permissão;
os valores percebidos por órgãos e entidades municipais por conta de atividades de regulação e de fiscalização de serviços regulados pela Agência Reguladora Municipal de Flexeiras/AL - ARFLEX; e
outras fontes de receitas previstas em lei.
Parágrafo único. Os recursos da Agência Reguladora Municipal de Flexeiras/AL - ARFLEX serão aplicados exclusivamente nas atividades do órgão, na forma prevista no seu orçamento.
CAPÍTULO V
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
A Agência Reguladora Municipal de Flexeiras/AL - ARFLEX adotará, em conformidade com as normas regulamentares e os respectivos contratos, as seguintes penalidades a serem aplicadas pela fiscalização:
advertência escrita;
multas em valores atualizados;
suspensão temporária de participação em licitação;
recomendação de intervenção administrativa ao poder concedente, nos casos previstos em lei, no contrato ou ato autorizativo;
revogação da autorização; e
outras previstas em lei ou contrato.
A Agência Reguladora Municipal de Flexeiras/AL - ARFLEX definirá, na forma de regulamento, os procedimentos administrativos relativos à aplicação de penalidade de cobrança e pagamento das multas legais e contratuais, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Os valores provenientes de multas aplicadas pela Agência Reguladora Municipal de Flexeiras/AL - ARFLEX poderão ser revertidas em prol dos serviços delegados, por meio de ato do Poder Executivo Municipal.
TÍTULO II
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Para os fins da presente Lei são também considerados serviços públicos delegados as autorizações de serviços públicos.
Os procedimentos administrativos relativos à fiscalização, atribuições, imposições de penalidades e outros concernentes à regulação serão estabelecidos na regulamentação desta Lei, no regimento interno, nos atos normativos da Agência Reguladora Municipal de Flexeiras/AL - ARFLEX ou nos contratos.
O Quadro de Pessoal Agência Reguladora Municipal de Flexeiras/AL - ARFLEX, correspondente à estrutura constante desta lei, será definido por lei específica.
Parágrafo único. A Agência Reguladora Municipal de Flexeiras/AL - ARFLEX terá o prazo de 24 meses, da vigência da presente, para a edição da lei mencionada no caput.
Ficam criados, para exercício exclusivo na Agência Reguladora Municipal de Flexeiras/AL - ARFLEX, os Cargos em Comissão nos quantitativos constantes do Anexo Único desta lei.
Agência Reguladora Municipal de Flexeiras/AL - ARFLEX poderá, para atender a relevante interesse público, no caso de vacância de funções técnicas ou administrativas, efetuar contratações temporárias, nos termos da legislação vigente.
A Agência Reguladora Municipal de Flexeiras/AL - ARFLEX poderá solicitar que sejam colocados à sua disposição, sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens, servidores de órgãos e entidades integrantes da administração pública municipal direta, indireta ou fundacional, quaisquer que sejam as funções a serem exercidas, desde que para participarem de projetos específicos e por prazo determinado.
§ 1º O prazo a que se refere o caput deste artigo será de no máximo 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por uma única vez, por igual período.
§ 2º O número dos servidores colocados à disposição da Agência Reguladora Municipal de Flexeiras/AL - ARFLEX não poderá ser superior a 10% (dez por cento) do total do quadro de seus empregados, salvo nos 2 (dois) primeiros anos de seu funcionamento.
As despesas com a aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o exercício financeiro créditos suplementares.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar unidade orçamentária e abrir crédito especial em favor da Agência Reguladora Municipal de Flexeiras/AL - ARFLEX.
Parágrafo único. Para a abertura do crédito especial de que trata o caput deste artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover as adequações necessárias no Plano Plurianual - PPA 2022-2025, bem como, respeitadas as vinculações constitucionais e legais das receitas e despesas orçamentárias, remanejar dotações constantes dos programas de trabalho de órgãos e entidades pertencentes ao orçamento fiscal.
O Poder Executivo Municipal editará atos de regulamentação necessários à execução do previsto nesta Lei.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Flexeiras/AL, 15 de abril de 2024.
SILVANA MARIA CAVALCANTE DA COSTA PINTO
- Prefeita -
ANEXO ÚNICO
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
ITEM
DENOMINAÇÃO DO CARGO
CARGA HORARIA
QUANTIDADE VENCIMENTO (R$)
01
Diretor-Presidente
(20HS)
R$ 5.000,00
02
Diretor Administrativo e Financeiro
(20HS)
R$ 3.500,00
03
Diretor Técnica
(20HS)
R$ 3.500,00
04
Diretor Jurídica
(20HS)
R$ 3.500,00
05
Ouvidor
(20HS)
R$ 2.500,00