Secretaria Municipal de Administração e Controle · 28 de julho de 2025
NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE
NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE
NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE
À
CONTA BRASIL ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA
CNPJ: 40.587.045/0001-29
Prezados Senhores,
Considerando o descumprimento das obrigações contratuais assumidas pela empresa CONTA BRASIL ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA no âmbito de contratação junto ao Município de Flexeiras/AL, e após a regular instauração de processo administrativo sancionador, no qual foi assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme determina o art. 87 da Lei nº 8.666/1993, vimos por meio desta NOTIFICAR que, por decisão da autoridade competente, foi aplicada à empresa a penalidade de:
SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FLEXEIRAS/AL PELO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS, nos termos do art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/1993.
A penalidade ora aplicada tem eficácia imediata, impedindo a participação da empresa em certames licitatórios e contratações com a Administração Pública Municipal de Flexeiras durante o prazo acima estipulado, a contar da data de publicação desta notificação no Diário Oficial do Município.
Fica ainda consignado que o descumprimento desta penalidade poderá ensejar a adoção das medidas judiciais cabíveis, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
Flexeiras/AL, 02 de Julho de 2025.
Atenciosamente,
JOSÉ ELIEZER DA COSTA
Secretário Municipal de Finanças, Planejamento e Orçamento