GABINETE DO PREFEITO(A) · 22 de outubro de 2026
DECRETO Nº 64-2026 - UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO(A)
DECRETO Nº 64-2026 - UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 64/2026,
DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno urbano necessária à execução da obra de construção da ponte sobre o Rio Canduípe, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Feliz Deserto, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e
Considerando a necessidade de construção da ponte sobre o Rio Canduípe, obra de infraestrutura viária de interesse coletivo, que compreende a abertura, o melhoramento e a ligação de vias públicas;
Considerando que a execução da obra exige a utilização de área de terreno integrante de imóvel de propriedade particular, situado na Rua Vereador Benedito Cardoso, nº 91, Centro, nesta cidade;
Considerando o disposto no art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, e nos arts. 2º, 5º, alínea “i”, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terreno urbano com 7,90m² (sete vírgula noventa metros quadrados), medindo 3,95m (três metros e noventa e cinco centímetros) de frente, para a Rua Vereador Benedito Cardoso, por 2,00m (dois metros) de comprimento, contados a partir da frente do terreno, destacada de imóvel maior situado na Rua Vereador Benedito Cardoso, nº 91, Centro, Feliz Deserto/AL, inscrito no cadastro imobiliário municipal sob o nº 0001.001.0000222, conforme croqui que integra este Decreto como Anexo I.
Art. 2º A área declarada de utilidade pública destina-se à execução da obra de construção da ponte sobre o Rio Canduípe.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a desapropriação de que trata este Decreto, de forma amigável ou, frustrada a via consensual, judicial, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/1941, bem como a celebrar os instrumentos necessários à sua efetivação.
Art. 4º Ficam as autoridades administrativas e seus agentes autorizados a penetrar na área declarada, para a realização de medições e levantamentos, nos termos do art. 7º do Decreto-Lei nº 3.365/1941.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Feliz Deserto/AL, 20 de outubro de 2026.
JORGE LUÍS SILVA NUNES
Prefeito Municipal