CÂMARA MUNICIPAL DE FELIZ DESERTO · 7 de fevereiro de 2025
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FELIZ DESERTO
CÂMARA MUNICIPAL DE FELIZ DESERTO
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FELIZ DESERTO
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FELIZ DESERTO
Edição atualizada até 19 de dezembro de 2003
PREÂMBULO
Os representantes da comunidade de Feliz Deserto, Estado de Alagoas, rogando a proteção de Deus e imbuídos dos ideais Democráticos e de Justiça Social que inspiram a Nação Brasileira, promulgam esta Lei Orgânica.
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 1º - O Município de Feliz Deserto, do Estado de Alagoas, integra com autonomia política administrativa, a República Federativa do Brasil, como participante do Estado Democrático de Direito, comprometendo-se a respeitar, valorizar e promover seus fundamentos básicos.
I – À soberania;
II - À cidadania;
III - À dignidade da pessoa humana;
IV - Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - pluralismo político.
Parágrafo Único – Todo o Poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos nos termos da Constituição da República, do Estado de Alagoas e deste Município.
Art. 2º - São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e Executivo.
Art. 3º - O Governo Municipal é exercido pelo Prefeito e pela Câmara Municipal.
Art. 4º - A eleição do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, para mandato de quatro anos realizar-se-á em pleito direto, na mesma data estabelecida para todo o país.
Art. 5º - Constituem, em cooperação com a União e o Estado, objetivos fundamentais do Município:
I - Constituir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - Garantir o desenvolvimento Municipal, Estadual e Nacional;
III - procurar erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais.
IV - Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade, e quaisquer outras formas de descriminação:
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS.
Art. 6º - A dignidade do homem é intangível, respeitá-la e protegê-la é obrigação de todo o Poder Público.
Art. 7º - Todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Município a inviolabilidade, nos termos do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 8º - São direitos sociais o direito à educação, ao trabalho, à cultura, à moradia, à assistência, à proteção à maternidade, à gestante, à infância, ao idoso e ao deficiente, ao lazer, ao meio ambiente, à saúde e à segurança, que significa uma existência digna.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO.
Art. 9º - A Organização Político/Administrativa do Município compreende a Cidade, os Distritos e os Sub-Distritos.
I - A Cidade de Feliz Deserto é a Sede do Município.
II - Os Distritos e Sub-Distritos têm os nomes das respectivas sedes, cuja categoria è vila.
III - A criação, organização e supressão de direitos obedecerão à legislatura Estadual.
Art. 10 – A incorporação, a fusão e o desmembramento do Município só serão possíveis se for preservada a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, fazendo-se por Lei Estadual respeitados os demais requisitos, previstos em lei complementar estadual, e dependerão de consulta prévia mediante plebiscito, a toda população do Município.
Art. 11 – É vedado ao Município
I - Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhe o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da Lei, a colaboração de interesse público;
II – Recusar fé aos documentos públicos;
III - Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Art. 12 – Os Símbolos Municipais são estabelecidos em lei.
Parágrafo Único – É considerada data cívica o dia do Município, comemorado em Sete de Agosto.
CAPÍTULO IV
DOS BENS DO MUNICÍPIO
Art. 13 – São Bens do Município:
I - Os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vieram ser atribuídos;
II - Os rendimentos provenientes dos seus bens, execução de obra e prestação de serviços.
Art. 14 – Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.
Art. 15 – A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta dependerá da prévia avaliação e autorização Legislativa.
Art. 16 – A alienação de bens municipais, subordinada à comprovação da existência de interesse público, será sempre procedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I – Quando imóveis, dependerá de autorização Legislativa e concorrência, dispensada esta dos seguintes casos:
a) - Doação, constando da lei e da escritura pública, se o donatário não for pessoa jurídica de direito público, os encargos, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão, tudo sob pena de nulidade do ato;
b) - Permuta;
c) - Dação em pagamento;
d) - Renda, quando realizada para atender à finalidade de regularização fundiária, implantação de conjunto habitacionais, urbanização específica e outros casos de interesses sociais.
II - Quando móveis, dependerá de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:
a) - Doação;
b) - Permuta.
§ 1º - O Município, preferentemente à venda ou doação de bens imóveis, concederá direito real de uso, mediante concorrência. A concorrência poderá ser dispensado quando o uso se destinar à concessionária de serviço público, a entidades assistenciais, ou verificar-se relevante interesse público, devidamente justificado.
§ 2º - A doação ou encargo poderá ser licitada, e de seu instrumento contarão, obrigatoriamente os encargos, prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão sob pena de nulidade do ato.
Art. 17 – O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão, ou autorização, quando houver interesse público devidamente justificado.
§ 1º - A concessão dos bens públicos de uso especial e dos municipais dependerá de lei, concorrência e mediante contrato, sob pena de nulidade do ato.
§ 2º A concessão de uso de bens públicos de uso comum somente será outorgada mediante autorização legislativa.
§ 3º - A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita a título precário, por decreto.
§ 4º - A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por portaria, para atividades ou usos específicos e transitórios, pelo máximo de um ano podendo ser prorrogado pelo mesmo prazo, salvo se destinada a formar canteiro de obra pública, caso em que o prazo corresponderá ao da duração da obra.
Art. 18 – Poderão ser cedidos a particular, para serviço transitórios, para servidores municipais, e o interessado recolha previamente a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens recebidos.
Capítulo V
DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
Art. 19 – Compete privativamente ao Município:
I - Emendar esta Constituição;
II - Legislar sobre assunto de interesse local;
III - Suplementar a Legislação Federal, Estadual no que couber;
IV - Institui e arrecadar os tributos de sua competência e aplicar sua receita, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes;
V - Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
VI – Organizar a estrutura administrativa local;
VII - Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesses local incluindo o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
VIII Promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do parcelamento, uso e ocupação do solo a par de outras limitações urbanísticas, observadas as diretrizes do Plano Diretor;
IX - Organizar a política administrativa de interesse local, especialmente em matéria e saúde e higiene pública, construção, trânsito e tráfego, plantas e animais nocivos e logradouros públicos;
X - Organizar e prestar, diretamente ou através de concessão ou permissão, os seguintes serviços:
a) - Abastecimento de água e esgotos sanitários;
b) - Mercados, feiras e matadores locais;
c) - Cemitério e serviços funerários;
d) - Iluminação pública;
e) - Limpeza pública, coleta domiciliar e destinação final do lixo;
XI - Promover a cultura e a recriação;
XII - Realizar serviços de assistência social, diretamente ou por meio e instruções privada, conforme critérios e condições fixados em lei municipal;
XIII - Realizar programas de apoio às práticas desportivas e de alfabetização
XIV – Executar Obras de:
Abertura, pavimentação e conservação de ruas;
Drenagem pluvial;
Construção e conservação de estradas, parques e jardins;
Edificação e conservação de prédios públicos municipais;
Sinalização em vias públicas e urbanas.
XV – Conceder licença para:
Localização, instalação e funcionamento de estabelecimento industriais, comerciais e de serviços;
Afixação de cartazes, letreiros, anúncios, faixas, emblemas e utilização de auto-falantes para fins de publicidade e propagandas;
Realização de jogos, espetáculos e divertimento públicos, observadas as prescrições legais;
Prestação dos serviços de táxi.
Art. 20 – Compete ao Município com a cooperação técnico-financeira do Estado e da União;
I – Manter programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;
II – Prestar serviços de atendimento à saúde da população;
III – Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
Art. 21 – Compete ao Município, em harmonia com o Estado e a União:
I – Assegurar o respeito aos princípios constitucionais da ordem econômica e financeira;
II – Explorar diretamente atividade econômica, quando necessário ao atendimento de relevante interesse coletivo, conforme definido em lei;
III – Fiscalizar, incentivar e planejar a atividade econômica no Município;
IV – Estimular e apoiar o cooperativismo e outras formas de associativismo;
V – Promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico;
VI – Garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura municipal, apoiando e divulgando a valorização das manifestações culturais.
Art. 22 - Ao dispor sobre assuntos de interesse local, compete entre outras atribuições ao município:
I – Elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado;
II – Instituir regime único para os servidores da administração direta, indireta, autarquias e fundações e planos de carreira;
III – Constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços instalações, conforme dispuser a lei;
IV – Disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar tonelagem máxima permitida a veículo que circulem em vias públicas municipais;
V – Dispor sobre melhoramento urbano, inclusive a área rural, consistentes no planejamento e na execução, conservação e reparos de obras públicas;
VI – Ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares, observadas as normas federais;
VII – Dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicação de moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;
VIII – Quanto aos estabelecimentos industriais, comerciais e similares;
Conceder ou renovar licença para instalação, localização e funcionamento e promover a respectiva fiscalização.
Revogar a licença daquelas cujas atividades se tornem prejudiciais à saúde, à higiene, e ao em estar, à recreação e ao sossego público o aos bons costumes;
Promover o fechamento daqueles que funcionam sem licença ou em desacordo com lei;
Estabelecer e impor penalidades por infrações de suas leis e regulamentos.
CAPÍTULO VI
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES MUNICIPAIS, DO PODER LEGISLATIVO, DA CÂMARA MUNICPAL, DO PODER EXECUTIVO.
Art. 23 – O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal composta de representantes do povo, pelo sistema proporcional, para uma legislatura com duração de quatro anos.
§ 1º - O número de Vereadores à Câmara Municipal será proporcional à população do município, observados os limites estabelecidos na Constituição Federal.
§ 2º - O número de Vereadores não vigorará na legislatura em que for fixado.
Art. 24 – Cabe a Câmara, com a sanção do Prefeito, legislar sobre todas as matérias de competência do município, especialmente sobre:
I – Assuntos de interesse local;
II – Suplementação de legislação federal e estadual;
III – Sistema tributário, isenção, anistia, arrecadação e distribuição de rendas.
IV – O orçamento anual e plurianual de investimento, abertura de créditos suplementares e especiais;
V - Obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamentos;
VI – A concessão de serviços públicos;
VII – A concessão de direito real de uso de bens municipais;
VIII – Alienação de bens imóveis e sua aquisição, salvo quando se trata de doação sem encargos;
IX – Criação, extinção e alteração de cargos públicos fixação dos respectivos vencimentos;
X – Alteração de próprios, vias e logradouros públicos.
Art. 25 – Compete privativamente a Câmara Municipal:
I – Elege sua mesa e destituí-la na forma regimental;
II – Elaborar o Regimento Interno;
III – *Dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros da Lei; (NR) EO nº. 001/03.
IV – Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renuncia e afastá-lo definitivamente do cargo;
V - Conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores, para o afastamento do cargo;
VI – Autorizar o Prefeito, por necessidade de serviço, a ausentar-se do município por mais de quinze dias;
VII – Tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas Estadual no prazo máximo de sessenta dias de seu recebimento, observados os seguintes preceitos;
O parecer do Tribunal de Contas somente deixará de prevalecer, por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal:
Decorrido o prazo de sessenta dias, sem deliberação da Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas de acordo com a conclusão do Parecer do Tribunal de Contas;
Rejeita as contas, deverão ser imediatamente, remetidas ao Ministério Público para os fins de direito.
VIII – *Fixar, em conformidade com a Constituição Federal, em cada Legislação para a subseqüente, a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais; (NR) EO nº. 001/03.
IX – Criar Comissões especiais de Inquérito, sobre fato determinado que se inclua na competência municipal, sempre que o requerer pelo menos um terço de seus membros;
X – Solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração, com prazo pré-fxado;
XI – *Convocar Secretário Municipais e Assessores, responsáveis por chefias de órgãos do Executivo, incluída a Administração Indireta e Fundacional, bem como servidores municipais em geral, para prestarem informações sobre atividades de sua responsabilidade, sem prejuízo da competência das comissões permanentes e temporárias, na matéria; (NR) EC nº. 001/03.
XII – Autorizar a realização de empréstimo, operações ou acordos externos de qualquer natureza, de interesse do município;
XIII – Aprovar Convênios, acordos ou qualquer outro instrumento celebrado pelo município;
XIV – Autorizar referendo e plebiscitos;
XV – Julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os vereadores nos casos previstos em lei;
*REDAÇÃO ANTERIOR - Dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração.
*REDAÇÃO ANTERIOR - Fixar, em conformidade com a Constituição Federal, em cada Legislação para a subseqüente, a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores.
XVI – Decidir sobre a perda do mandato de Vereador, por voto secreto e maioria absoluta, nas hipóteses previstas nesta lei mediante provocação da Mesa Diretora ou de Político representado na Câmara.
XVII – *Autorizar a Criação e a Estruturação de Secretarias, Coordenadorias ou equivalente; Redação acrescentada pela EO nº. 001/03.
XVIII – *Autorizar ou referendar convênios e consórcios firmados pelo Executivo Municipal, no interesse público, com entidades de direito público e privado. Redação acrescentada pela EO nº. 001/03.
Art. 26 – A Câmara Municipal delibera, mediante resolução, sobre assunto de sua economia interna e nos demais casos de sua competência privativa, por meio de decreto legislativo.
Art. 27 – É fixado em trinta dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pelo Poder Legislativo na forma do disposto na presente lei.
Art. 28 – O não atendimento do prazo estipulado no artigo anterior faculta ao Presidente da Câmara solicitar na conformidade da legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumpri a legislação.
Art. 29 – Cabe à Câmara Municipal conceder título de cidadão honorário a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviço ao município, provado com relatório circunstanciado, mediante decreto legislativo, aprovado pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus membros.
TÍTULO I
DOS VEREADORES
Art. 30 – No primeiro ano de cada legislação, no dia primeiro de janeiro, às dez horas, em sessão solene de instalação independente de número, sob a presidência do vereador mais votado dentre os presentes, os vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.
§ 1º - O Vereador que não tomar posse, na sessão prevista neste artigo, deverá fazê-lo no prazo de quinze dias, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo aceito pela Câmara.
*REDAÇÃO ANTERIOR - Convocar Secretário Municipais e Assessores para prestar informações sobre matéria de suas competências.
§ 2º - No ato da posse, os vereadores deverão desincompatibilizar-se e fazer declaração de seus bens, registrada em Cartório de Títulos e Documentos, a qual será transcrita seu resumo em ata e em livro próprio, tudo sob pena de nulidade, de pleno direito, do ato de posse. Ao término do mandato, deverá ser atualizada a declaração, sob pena de impedimento para o exercício de qualquer outro cargo no município e sob pena de responsabilidade.
Art. 31 – O Mandato de Vereador será remunerado, na forma fixada pela Câmara Municipal, em cada legislação para a subsequente.
§ 1º – Os Subsídios dos Vereadores serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, no último ano da legislatura para viger na subsequente, até trinta dias antes das eleições municipais, observados os limites e critérios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica. (NR) EO nº. 002/03.
§ 2º - Não prejudicarão o pagamento dos subsídios aos Vereadores presentes, a não realização de sessão por falta de quórum e a ausência de matéria a ser votada, e no recesso parlamentar, os subsídios serão pagos de forma integral. (Redação acrescentada pela EO nº. 002/03.)
§ 3º - A mesma Lei que fixará os subsídios dos Vereadores fixará também o valor da parcela indenizatória, a ser pago aos Vereadores, por sessão extraordinária, observado o limite estabelecido na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica. (Redação acrescentada pela EO nº. 002/03.)
§ 4º - Em nenhuma hipótese será remunerada mais de uma sessão extraordinária por dia, qualquer que seja a sua natureza. (Redação acrescentada pela EO nº. 002/03.).
§ 5º - Os subsídios e a parcela indenizatória fixados na forma deste artigo, poderão ser revistos anualmente, por lei específica, sempre na mesma data e sem distinções de índices, coincidentemente com a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do município. (Redação acrescentada pela EO nº. 002/03.).
§ 6º - Na fixação dos subsídios de que trata o “caput” deste artigo e na revisão anual prevista no § 4°, além de outros limites previstos na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica, serão ainda observados os seguintes: (Redação acrescentada pela EO nº. 002/03.).
I – O subsídio máximo do Vereador corresponderá a: (Redação acrescentada pela EO nº. 002/03.).
a) 20% (vinte por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais, quando a população do Município for de até dez mil habitantes;
REDAÇÃO ANTERIOR – A remuneração será automaticamente corrigida na mesma data e nos mesmos índices da revisão geral da remuneração dos servidores municipais.
b) 30% (trinta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais, quando a população do Município for de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes;
c) 40% (quarenta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais, quando a população do Município for de cinqüenta mil e um a cem mil habitantes;
d) 50% (cinqüenta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais, quando a população do Município for de cem mil e um a trezentos mil habitantes;
e) 60% (sessenta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais, quando a população do Município for de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes;
f) 70% (setenta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais, quando a população do Município for superior a quinhentos mil habitantes.
II – O total da despesa com os subsídios e a parcela indenizatória previstos neste artigo não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município, nem o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal previsto em Lei Complementar Federal.
§ 7º - Para os efeitos do inciso II do § 5° deste artigo, entende-se como receita do Município, o somatório de todas as receitas, exceto: (Redação acrescentada pela EO nº. 002/03.).
I – A receita de contribuição de servidores destinadas à constituição de fundos ou reservas para o custeio de programas de previdência social, mantidos pelo Município, e destinados a seus servidores;
II – Operações de crédito;
III – Receita de alienação de bens móveis e imóveis;
IV – Transferências oriundas da União ou do Estado, através de convênio ou não, para a realização de obras ou manutenção de serviços típicos das atividades daquelas esferas de Governo.
Art. 32 – Os Vereadores não poderão:
I – Desde a expedição do diploma:
Firmar ou manter contrato com o município, com suas autarquias, fundações públicas, empresas concessionárias de serviço públicos, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades constantes da alínea anterior, salvo mediante aprovação em concurso público, caso em que, após a investidura, ficaram automaticamente licenciada, sem vencimento;
II – Desde a posse:
Se proprietário ou diretor de empresa que goze de favor de corrente de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal, ou nela exerça função remunerada: patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, “a”; ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
Art. 33 – Perderá o mandato, o Vereador:
I – Que infringir qualquer das proibições estabelecidas no art. anterior;
II – Cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório das instituições vigentes;
III – Que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da casa, salvo licença ou missão por esta autorizada;
IV – Que perder ou estiver suspenso os direitos políticos;
V – Que fixar residência fora do município;
VI – Que sofrer condenação criminal em sentença definitiva e irrecorrível;
VII – Que não tomar posse nas condições estabelecidas nesta Lei.
§ 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro da Câmara ou a percepção de vantagens indevidas.
§ 2º - Nos casos dos incisos I, II, e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de Partido Político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
§ 3º - Nos casos previstos no inciso III, IV, V e VII, a perda do mandato será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus Vereadores, ou de Partido Político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
Art. 34 – Não perderá o mandato, o Vereador:
I – Investido no cargo de Secretário ou procurador municipal;
II – Licenciado por motivo de doença, ou para tratar de interesse particular, neste caso sem remuneração e por período não excedente a cento e vinte dias por Sessão legislativa;
III – Licenciado para desempenhar missão temporária de caráter cultural ou de interesse geral do município.
Parágrafo Único – na hipótese do inciso I, o Vereador considerar-se automaticamente licenciado e poderá optar pela remuneração do mandato.
Art. 35 - Em caso de vaga ou licença de Vereador, o Presidente da Câmara convocará imediatamente o suplente.
§ 1º - O suplente será convocado nos casos de vaga, de investimento ou investidura em função prevista neste artigo ou de licença superior a cento e vinte dias.
§ 2º - O suplente convocado, deverá tomar posse dentro do prazo de quinze dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara.
§ 3º - Em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato dentro de quarenta e oito horas, diretamente no Tribunal Regional Eleitoral.
Art. 36 – Os Vereadores não serão obrigado a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem as pessoas que lhe confiaram ou delas receberam informações.
TÍTULO II
DA MESA DA CÂMARA
Art. 37– Imediatamente depois da posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do mais votado dentre os presentes e, por maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da mesa, que ficarão imediatamente empossados.
Parágrafo Único - não havendo número legal, o Vereador mais votado dentre dos presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões até que seja eleita a Mesa.
Art. 38 – * O Mandato da Mesa será de dois anos, proibida a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüentes e o sufrágio, para o segundo biênio far-se-á na última reunião ordinária da segunda Sessão Legislativa, considerando-se automaticamente empossados os eleitos, a partir de primeiro de janeiro do ano subseqüente. (NR) EO nº. 003/03.
Art. 39 - O mandato da mesa será de dois anos, vedada à condução para o mesmo cargo no mandato imediatamente subseqüente.
§ 1º - Se ocorrer vaga em cargo da Mesa, cujo preenchimento implique em recondução de quem preencheu o mesmo cargo no período anterior, preceder-se-á a eleição, nas mesmas condições deste artigo, para o preenchimento da vaga.
§ 2º - Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para completar o mandato.
Art. 40 – A Mesa, dentre outras atribuições, compete:
I – Propor projeto de lei que criem ou extingam cargos dos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos:
II – Elaborar e expedir, mediante ato, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-las quando necessário;
II – Apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação da Câmara;
* REDAÇÃO ANTERIOR – A eleição para renovação da Mesa, realizar-se-á sempre no primeiro dia da Sessão Legislativa, considerando-se empossados os eleitos, automaticamente.
IV – Suplementar mediante ato, as dotações do orçamento da Câmara, observando o limite da autorização constante da lei orçamentária, desde que os recursos para a sua cobertura sejam provenientes e anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias;
V – Devolver à Tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara ao final do exercício;
VI – Enviar ao Prefeito, até o dia primeiro de março, as contas do exercício anterior;
VII – Nomear, promover, comissionar, conceder gratificações e diárias, licença, por em disponibilidade, exonerar, demitir aposentar e punir servidores da Secretária da Câmara Municipal, nos termos da lei;
VIII – Declarar a perda do mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer de seus membros, ou ainda, de partido político representado na Câmara, nas hipóteses previstas nos incisos III, IV, V e VII do artigo 33 desta lei, assegurada ampla defesa;
IX – Elaborar e encaminhar ao Executivo, até 31 de agosto de cada ano, a proposta dos recursos a serem destinados a Câmara, para ser incluída na proposta geral do Orçamento do Município. (Redação acrescentada pela EO nº. 004/03.)
TÍTULO III
DAS SESSÕES DA CÂMARA
Art. 41 – A Sessão Legislativa anual desenvolve-se de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, independentemente de convocação.
§ 1º - A Câmara Municipal reunir-se em sessão ordinária, extraordinária, solenes e secretas, conforme o Regimento Interno, e as remuneração de acordo com o estabelecido nesta Lei Orgânica e na legislação especial ou específica.
§ 2º - As sessões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele.
§ 3º - Comprovada a impossibilidade de acesso àquele recinto ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas sessões em outro local, por decisão do Presidente da Câmara.
§ 4º - As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.
§ 5º - A Sessão Legislativa não será interrompida sem a aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária e Lei Orçamentária Anual. (Redação acrescentada pela EO nº. 005/03.)
Art. 42 – As sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria absoluta de seus membros, quando houver motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.
Art. 43 – As Sessões só poderão ser abertas pelo Presidente da Câmara ou por outro membro da mesa, com a presença mínima de um terço dos seus membros.
Parágrafo Único – Considerando-se-ão presentes à sessão o Vereador que assinar o livro ou as folhas de presente, até o início de ordem do dia e participar das votações.
Art. 44 – * As Sessões Extraordinárias, no período Ordinário, serão convocadas pelo Presidente da Casa, de ofício, a requerimento da maioria absoluta dos Vereadores ou por solicitação do Prefeito.
§ 1º - No período de recesso, a Câmara poderá ser convocada extraordinariamente, em caso de urgência ou interesse público relevante;
I – Pelo Prefeito;
II – Pelo Presidente da Câmara;
III – A requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ 2º - Nos casos dos incisos I e III, a convocação será formalizada, por escrito, ao Presidente da Câmara, com antecedência de 02 (dois) dias;
§ 3º - Na Sessão Extraordinária, a Câmara Municipal deliberará, somente, sobre a matéria para a qual foi convocada.
§ 4º – Em referência ao “caput” deste artigo, quando a convocação da Sessão não ocorrer em plenário, os Vereadores serão comunicados por escrito, com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas.
§ 5º - 1ª Comunicação dos Vereadores far-se-á na forma do parágrafo anterior.
TÍTULO IV
DAS COMISSÕES
Art. 45 – A Câmara Municipal terá comissões permanentes e especiais, constituídas na forma e com as atribuições definidas no Regimento Interno, ou no ato de que resultar a sua criação.
§ 1º - Em cada Comissão será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos que participam da Câmara.
§ 2º - Às Comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
I – Discutir e votar projetos de lei que dispensar, na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Câmara;
* REDAÇÃO ANTERIOR – A convocação extraordinária da Câmara Municipal dar-se-á;
II – Realizar audiência pública com entidades da sociedade civil;
III – Convocar Secretário Municipal ou ocupantes de cargos da mesma natureza, para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
IV – Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadãos;
V – Apreciar programa de obras e planos e, sobre eles emitir parecer.
Art. 46 – As Comissões Especiais de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas pela Câmara, mediante requerimento de um terço de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhado ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
§ 1º – As Comissões Parlamentares de Inquérito, poderão, dentre outras atribuições, determinar as diligências que reputarem necessárias, tomar o depoimento de qualquer autoridade ou cidadão, ouvir os indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar de órgãos e entidades da Administração Pública, informações e documentos, e transportar-se por um mínimo de dois de seus membros aos lugares onde se fizer mister a sua presença. Redação acrescentada pela EO n°. 006/03.
§ 2º - Não funcionarão concomitantemente mais de duas Comissões Parlamentares de Inquérito. Redação acrescentada pela EO n°. 006/03.
Art. 47 – Qualquer entidade de sociedade civil poderá solicitar ao Presidente da Câmara Municipal, que permite emitir conceitos ou opiniões, junto às Comissões, sobre projetos que nelas se encontre para estudo.
Parágrafo Único – O Presidente da Câmara enviará o pedido ao presidente da respectiva Comissão, a quem caberá deferir ou indeferir o requerimento, indicando, se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo da duração.
TÍTULO V
DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 48 – Compete ao Presidente da Câmara Municipal, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno;
I – Representar a Câmara Municipal;
II – Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;
III – Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
IV – Promulgar as resoluções e decretos legislativos, bem como as leis que receberam sanção tácita e cujo veto, tenham sido rejeitado pelo plenário e não tenham sido promulgadas;
V – Fazer publicar os Atos da Mesa, bem como as Resoluções, os Decretos Legislativo e as Leis por ele promulgadas;
VI - Declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em Lei;
VII – Apresentar ao Plenário, até o dia vinte de cada mês, o balanço relativo aos recursos recebidos e as despesas realizadas no mês anterior;
VIII – Requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara Municipal;
IX – Exercer, em substituição, a chefia do executivo municipal nos casos previstos em lei;
X – Designar Comissões Especiais nos termos regimentais, observadas as indicações partidárias;
XI – Mandar prestar informação por escrito e expedir certidões requeridas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações;
XII – Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade.
Art. 49 – O Presidente da Câmara ou quem o substituir, somente manifestará o seu voto nas seguintes hipóteses:
I – Na eleição da Mesa Diretora;
II – Quando a matéria exigir, para a sua aprovação, o voto favorável de dois terços da matéria absoluta dos membros da Câmara;
III – Quando ocorrer empate em qualquer votação no plenário.
TÍTULO VI
DO VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA
Art. 50 – Ao Vice- Presidente da Câmara compete além das atribuições contidas no Regimento Interno, as seguintes:
I – Substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou licença;
II – Promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as Resoluções e os Decretos Legislativos, sempre que o presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido;
III – Promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, a leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo, sob pena de perda do mandato de membro da Mesa.
TÍTULO VII
DO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 51 – Ao Secretário da Câmara compete, além das atribuições contidas no Regimento Interno, as seguintes:
I – Redigir as atas das sessões secretas e das reuniões da Mesa;
II – Acompanhar e supervisionar a redação das atas das demais sessões e proceder à sua leitura;
III – Fazer a chamada dos Vereadores;
IV – Registra, em livro próprio, os procedentes firmados na aplicação do Regimento Interno;
V – Fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos;
VI - Substituir os demais membros da Mesa, quando necessário.
TÍTULO VIII
DO PROCESSO LEGISLATIVO
Art. 52 – O Processo Legislativo Municipal compreende a elaboração de:
I – Emendas à lei orgânica Municipal
II – Leis complementares
III – Leis ordinárias;
IV – Leis delegadas;
V – Medidas provisórias;
VI – Decretos legislativos;
VII – Resoluções.
Art. 53 – A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
I – De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
II – Do Prefeito Municipal,
III – *De cidadãos, através de iniciativa popular assinada, no mínimo, por 5% (cinco por cento) dos eleitores. (NR) dada pela EO n°. 006/03
§ 1º - A proposta será discutida e votada em dois turnos de discussão e votação, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, com interstício de 10 (dez) dias.
§ 2º - A Emenda à Lei Orgânica Municipal, será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.
Art. 54 – A iniciativa das Leis Complementares e Ordinárias, cabe a qualquer Vereador ou Comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
Art. 55 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal à iniciativa das Leis que versem sobre:
I – Regime jurídico dos servidores;
II – Criação de cargos, empregos e funções na administração direta e autárquica do município, ou aumento de sua remuneração;
III – Orçamento anual, diretrizes orçamentárias e Plano Plurianual;
IV – Criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração direta do município.
Art. 56 – A iniciativa popular será exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de Lei subscrito no município, contendo assunto de interesse específico do município, da cidade ou de bairros.
§ 1º - A proposta popular deverá ser articulado, exigindo-se para o seu recebimento pela Câmara, a identificação dos assinantes mediante indicação do número de respectivo Título Eleitoral, bem como a certidão expedida pelo órgão eleitoral competente, contendo a informação do número total de leitores do bairro, da cidade ou do município.
§ 2º - A tramitação dos Projetos de Lei de iniciativa popular, obedecerá á normas relativas ao processo legislativo.
§ 3º - Caberá ao regimento Interno da Câmara assegurar e dispor sobre o modo pelo qual os Projetos da iniciativa popular será defendida na tribuna da Câmara.
Art. 57 – São objetos de Leis Complementares as seguintes matérias:
I – Código Tributário Municipal;
II – Código de Obras ou de Edificações;
III – Código de Posturas;
IV – Código de Zoneamento;
V – Código de Parlamento do Solo;
VI – Plano Diretor;
VII - Regime Jurídico dos Servidores.
Parágrafo Único – As leis complementares exigem para a sua aprovação, o voto favorável da maioria dos membros da Câmara.
Art. 58 – As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito Municipal, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.
§ 1º - Não serão objeto de delegação os atos de competência privativa da Câmara Municipal e a legislação sobre planos plurianuais, orçamentos e diretrizes orçamentários.
§ 2º - A delegação ao Prefeito Municipal terá a forma de Decreto Legislativo da Câmara Municipal, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
§ 3º - Se o Decreto Legislativo determinar a apreciação da Lei Delegada pela Câmara, esta o fará com votação única vedada qualquer emenda.
Art. 59 – O Prefeito Municipal em caso de calamidade pública, poderá adotar a medida provisória, com força de Lei, para abertura de crédito extraordinário, devendo submetê-la de imediato a Câmara Municipal, que estando em recesso, será convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias.
Parágrafo Único – A medida provisória perderá a eficácia, desde a edição, se não for convertida em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicidade, devendo a Câmara Municipal disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes.
Art. 60 – Não será admitido aumento de despesa prevista:
I – Nos Projetos de iniciativa popular e nos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvados, neste caso, os projetos de Leis Orçamentárias;
II – Nos Projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.
Art. 61 – O Projeto de Lei aprovado pela Câmara Municipal, será no prazo de dez dias úteis, enviado pelo seu Presidente, ao Prefeito Municipal que, concordando, o sancionará no prazo de quinze dias úteis.
§ 1º - Decorrido o prazo de quinze dia úteis, o silêncio do Prefeito Municipal importará em sanção.
§ 2º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 3º - O veto será apreciado no prazo de quinze dias, contados de seu recebimento, com parecer ou sem ele, em uma única discussão e votação e será rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores secretamente.
§ 4º - Esgotando sem deliberação o prazo previsto no § 3º deste artigo, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata sobrestadas as demais proposições até sua votação final, exceto medida provisória.
§ 5º - Se o veto for rejeitado, o Projeto será enviado ao Prefeito Municipal em quarenta e oito horas para promulgação.
§ 6º - Se o Prefeito Municipal não promulgar a Lei nos prazos previstos e, ainda no caso de sanção tácita, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer de quarenta e oito horas, caberá ao Vice-Prefeito obrigatoriamente fazê-lo.
Art. 62 – A matéria constante de Projeto de Lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo Projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 63 – A Resolução destina-se a regular matérias de caráter político/administrativo da Câmara, de efeito interno, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito, tais como: (NR) dada pela EO nº. 007/03.
I - Perda do mandato de Vereador;
II - Fixação de remuneração dos Vereadores;
III - Conclusões de comissão parlamentar de inquérito;
IV - Autorização para abertura de créditos adicionais suplementares, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;
V - Organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos e funções, e fixação da respectiva remuneração.
VI – Instituição da Verba Indenizatória, que será fixada através de Resolução e posteriormente, Portaria, em que normativa a sua utilização.
Art. 64 - O Decreto Legislativo destina-se a regular matérias da competência exclusiva da Câmara, que produza efeitos externos, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito, tais como: (NR) dada pela EO nº. 007/03.
I - Concessão de licença ao Prefeito ou seu substituto legal para se afastar do cargo ou autorização para se ausentar do Município ou do País, observado o disposto no artigo 73 e seu Parágrafo;
II - Aprovação ou rejeição do parecer prévio sobre as contas do Prefeito, proferido pelo Tribunal de Contas do Estado;
III - Fixação dos subsídios do Prefeito, para vigorar na legislatura seguinte;
IV - Representação à Assembléia Legislativa sobre modificação territorial ou mudança do nome da Sede do Município;
V - Aprovação de convênios ou acordos de que for parte o Município, ad referendum.
Art. 65 – O processo legislativo das resoluções e dos decretos legislativos, se dará conforme determinado no Regimento Interno Da Câmara, observado no que couber o disposto nesta Lei Orgânica.
Art. 66 – O cidadão que o desejar poderá usar da palavra durante a primeira discussão dos projetos de lei, para opinar sobre eles, desde que se inscreva em lista especial na Secretária da Câmara, antes de iniciada a sessão.
§ 1º - Ao se inscrever, o cidadão deverá fazer referência à matéria sobre a qual falará, não lhe sendo permitido abordar temas que não tenham sido expressamente mencionados na inscrição.
§ 2º - Caberá o Presidente da Câmara fixar o número de cidadãos que poderá fazer uso da palavra em cada sessão.
§ 3º - O Regimento Interno da Câmara estabelecerá as condições e requisitos para o uso da palavra pelos cidadãos.
CAPÍTULO VII
DO PODER EXECUTIVO
Art. 67 – O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, com funções políticas, executivas e administrativas.
Art. 68 – O Prefeito e o Vice-Prefeito, tomarão posse no dia 01 de janeiro do ano subsequente à eleição, em sessão solene da Câmara de Vereadores, ou se esta não tiver reunida, perante a autoridade judiciária competente, ocasião em que prestarão o seguinte compromisso:
“Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município de Feliz Deserto, observar as Leis, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade.”
§ 1º - Se até o dia dez de janeiro o Prefeito e o Vice-prefeito, salvo motivo de força maior devidamente comprovado e aceito pela Câmara Municipal, não tiver assumido o Cargo, este será declarado vago.
§ 2º - Enquanto não ocorrer à posse do Prefeito, assumirá o cargo o Vice-Prefeito e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara Municipal.
§ 3º - No ato da posse e do término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração pública de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, resumidas em atas e divulgadas para o conhecimento público.
§ 4º - O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que forem conferidas pela legislação local, auxiliará o Prefeito sempre que por ele convocado para missões especiais, o substituirá nos casos de licenças e o sucederá no caso de vacância do cargo.
§ 5º - Ao Vice-Prefeito será atribuído um gabinete na Prefeitura municipal com um mínimo de estrutura administrativa para que possa auxiliar o Executivo municipal sempre que for convocado. Redação acrescentada pela EO nº. 009/03.
§ 6º - É conferido ao Prefeito eleito, após quinze dias da proclamação dos resultados oficiais das eleições, o direito de vista em toda a documentação, máquinas, veículos, equipamentos e instalações da Prefeitura, para tomar ciência da real situação em que o Município se encontra, para fins de planejamento de sua gestão. Redação acrescentada pela EO nº. 009/03.
§ 7º - O Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber os subsídios quando: Redação acrescentada pela EO nº. 009/03.
I – Impossibilitado de exercer o cargo por motivo de doença devidamente comprovada;
II – Em gozo de férias;
III – A serviço ou em missão de representação do Município, devendo, no prazo de quinze dias, contados do final do serviço ou da missão, enviar a Câmara Municipal relatório circunstanciado dos resultados da sua viagem.
§ 8º - O Prefeito gozará de férias anuais de trinta dias, sem prejuízo dos subsídios, ficando a seu critério a época para usufruir, do descanso. Redação acrescentada pela EO nº. 009/03.
§ 9º - Os subsídios do Prefeito, serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, dentro dos limites e critérios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica, não podendo ultrapassar a 04 (quatro) subsídios do Vereador. Redação acrescentada pela EO nº. 009/03.
Art. 69 – * O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos simultaneamente, na forma prevista na Constituição Federal e Leis atinentes, para um mandato de 04 (quatro) anos, podendo ser reeleito para um outro mandato subsequente de igual período. (NR) EO nº. 010/03
Art. 70 – Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, assumirá a Administração Pública, o Presidente da Câmara ou seu substituto legal.
§ 1º - Recusando-se, por motivo injustificado a assumir o cargo de Prefeito, o Presidente da Câmara renunciará, incontinenti, à Presidência, ensejando a eleição de outro membro para o seu cargo. Redação acrescentada pela EO nº. 009/03.
§ 2º - Verificando-se a vacância do cargo de Prefeito e inexistindo o Vice-Prefeito, observar-se-á o seguinte: Redação acrescentada pela EO nº. 009/03.
I – Ocorrendo à vacância nos três primeiros anos do mandato, dar-se-á eleição, noventa dias após a sua abertura, cabendo aos eleitos completar o período dos seus antecessores.
II – Ocorrendo à vacância no último ano do mandato, assumirá o Presidente da Câmara que completará o período.
§ 3º - O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do mandato. Redação acrescentada pela EO nº. 009/03.
§ 4º - Os subsídios do Vice-Prefeito, serão fixados na forma do § 9º do art. 68, em quantia que não exceda a dois subsídios atribuídos ao Vereador e/ou a cinquenta por cento do subsídio atribuído ao Prefeito.
§ 5º - A investidura do Vice-Prefeito em Secretaria Municipal não impedirá o exercício das funções.
* REDAÇÃO ANTERIOR – O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos simultaneamente, para cada legislatura, por eleição direta, em sufrágio universal e secreto e cumprirá um mandato de quatro anos.
Art. 71 – O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão desde a posse sob pena de perda do mandato:
I – Firmar ou manter contrato com o Município ou com suas autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviço públicos municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
II – Ser titular de mais de um mandato eletivo;
III – Aceitar ou exerce cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível “ad nutun”, na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de aprovação em concurso público, conforme a Constituição Federal;
IV – Patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades mencionadas no inciso “I” deste artigo;
V – Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada;
VI - Fixar residência fora do Município.
Art. 72 - O Prefeito não poderá ausentar-se do Município, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato salvo por período inferior a 15 dias.
Art. 72-A - Ausentando-se do Município o Prefeito e o Vice-Prefeito, por período igual ou inferior a quinze dias, sem que haja licença de seus cargos, a representação judicial e extrajudicial do Município de Feliz Deserto, será exercida pelo Procurador Geral do Município. Redação acrescentada pela EO nº. 011/03
Art. 73 – O Prefeito poderá licenciar-se quando impossibilitado de exerce o cargo, por motivo de doença devidamente comprovado.
Parágrafo Único – No caso deste artigo e de ausência em missão especial, o Prefeito licenciado fará jus à sua remuneração integral.
Art. 74 – Compete privativamente ao Prefeito:
I – Representar o Município em juízo e fora dele;
II – Exercer a direção superior da Administração Pública Municipal:
III – Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
IV – Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
V – Vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
VI - Enviar à Câmara Municipal o Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual do Município;
VII – editar medidas provisórias, na forma desta lei orgânica;
VIII – dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei;
IX – Remeter mensagem e plano de governo a Câmara Municipal, por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitar as providencias que julgar necessárias;
X – Prestar, anualmente, a Câmara Municipal, dentro do prazo legal as contas do Município referentes ao exercício anterior;
XI – prover e extinguir os cargos públicos, os empregos e as funções públicas municipais, na forma da lei;
XII – decretar, nos termos legais, desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social;
XIII – celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de projetos e objetivos de interesse do Município;
VIV – prestar a Câmara, dentro de 30 (trinta) dias, as informações solicitadas podendo o prazo ser prorrogado a pedido, pela complexidade da matéria ou pela dificuldade de obtenção dos dados solicitados;
XV – Publicar, até (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;
XVI – entregar a Câmara Municipal, até o dia 20 (vinte) de cada mês, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias;
XVII – solicitar o auxílio das forças policiais para garantir o cumprimento de seus aos, bem como fazer uso da guarda municipal na forma da lei;
XVIII – decretar calamidade pública, quando ocorrerem fatos que a justifique;
XIX – convocar, extraordinariamente a Câmara;
XX – Fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo próprio município conforme critério estabelecidos na legislação municipal;
XI – requerer à autoridade competente a prisão administrativa de servidor público municipal omisso ou remisso na prestação de contas dos dinheiros públicos;
XXII – dar denominação a próprios municipais e a logradouros públicos;
XXIII – realizar audiência pública com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;
XXIV – resolver sobre os requerimentos, as reclamações ou as representações que lhe forem dirigidas.
CAPÍTULO VIII
DA TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 75 – Até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais, o Prefeito deverá preparar, para entrega ao sucessor e para publicação imediata, relatório da situação da administração municipal que conterá entre outras, informações atualizadas sobre:
I – dívidas do município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito, informando sobre a capacidade da administração municipal realizar operações de créditos d qualquer natureza;
II – medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o Tribunal de Contas, ou órgão equivalente;
III – prestação de contas de convênios celebrados com organismo da União e do estado, bem como do recebimento de subvenções ou auxiliares;
IV – situação dos contratos com concessionárias e permissionárias de serviços públicos;
V – estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar, com os prazos respectivos;
VI – projetos de Lei de iniciativa do Executivo, em curso na Câmara Municipal, para permitir que a nova administração decida quanto à conveniência de lhes dar procedimento, acelerar seu andamento ou retirá-los;
VII – situação dos servidores municipais, seu custo, quantidade e órgão em que estão lotados e em exercício;
Art. 76 – É vedado ao Prefeito Municipal assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução de programas ou projetos após o término de seu mandato, não previstos na legislação orçamentária.
§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica nos casos de calamidade pública.
§ 2º - Serão nulos e não produzirão nenhum efeito os empenhos e atos praticados em descordo com este artigo, sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito Municipal.
Art. 77 – O Prefeito Municipal, por intermédio de ato administração, estabelecerá as atribuições dos seus auxiliares diretos, definido-lhes competências, deveras e responsabilidades.
Art. 78 – Os auxiliares diretos do Prefeito, os assessores que exerçam cargos de confiança, são solidariamente responsáveis, pelos atos que assinarem, praticamente ou ordenarem.
Art. 79 – O Prefeito Municipal poderá realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse específico do Município, de bairro ou de Distrito, cujas medidas deverão ser tomadas diretamente pela administração.
Art. 80 – A consulta popular poderá ser realizada sempre que a maioria absolutas dos Membros da Câmara ou pelo menos 5% do eleitorado inscrito no município, no bairro ou distrito, com a indicação do título eleitoral apresentarem proposições neste sentido.
Art. 81 – a votação será realizada pelo Poder Executivo no prazo de dois meses após a apresentar da proposição, adotando-se cédula oficial que conterá as palavras “sim” e “não”, indicando, respectivamente, aprovação ou rejeição da proposição.
§ 1º - A Proposição será considerada aprovada se o resultado lhe tiver sido favorável pelo voto da maioria dos eleitores que comparecerem às urnas de votação.
§ 2º - Serão realizadas, no máximo, duas consultas por ano.
Art. 82 – O Prefeito Municipal, proclamará o resultado de consulta popular, que será considerado decisão sobre questão proposta, devendo o Governo Municipal, quando couber, adotar as providências legais para sua consecução.
CAPÍTULO IX
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 83 – A administração pública direta, indireta ou fundacional do município obedecerá, no que couber ao disposto na Constituição Federal a nesta Lei Orgânica.
Art. 84 – Os planos de carreira do serviço público municipal, serão elaborados de forma a assegurar aos servidores municipais remuneração compatível com o mercado de trabalho para a função respectiva, oportunidade processo funcional e acesso a cargo superiores.
§ 1º - Os programas mencionados no parágrafo anterior, terão caráter permanente. Para tanto, o Município poderá manter convênios com instituições especializadas.
Art. 85 – O Prefeito Municipal, ao prover os cargos em comissões e as funções de confiança, deverá fazê-lo de forma a assegurar que pelo menos 50% desses cargos e funções sejam ocupados por servidores de carreira técnica ou profissional do próprio município.
Art. 86 – É vedada a conversão de férias ou licenças em dinheiro, ressalvados os casos previstos na legislação federal.
Art. 87 – O Município assegurará a seus servidores e dependentes na forma da Lei Municipal, serviços de assistência e atendimento médico, odontologia e social.
Parágrafo Único – Os serviços referidos neste artigo, serão extensivos aos aposentados e nos pensionistas do município.
Art. 88 - A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
*REDAÇÃO ANTERIOR – O ingresso no serviço público municipal, se dará através de concurso público de provas, ou de provas e títulos, ficando assegurado aos funcionários com mais de cinco anos de serviços efetivos, a estabilidade funcional garantida por lei.
I - O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogado uma vez, por igual período, devendo a nomeação do candidato aprovado obedecer à ordem de classificação;
II - Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
III - As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
IV - É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
V - O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;
VI – A Lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiências e definirá os critérios de sua admissão;
VII - A Lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
VIII – A remuneração dos servidores públicos e os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
IX – A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;
X – Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo, não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
XI – É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
XII - Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores;
XIII – O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos municipais são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos artigos 29-A, § 1º, 39, § 4°, 150, II, 153, III e 153, § 2º, I, da Constituição Federal;
XIV - É vedada a acumulação remunerada de cargo público, exceto quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
a) A de dois cargos de professor;
b) A de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;
c) A de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
XV - A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;
XVI - A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
XVII - Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
XVIII – Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso XIX deste artigo, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;
XIX - Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras, e alienações serão contratados mediante processos de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, exigindo-se a qualificação técnico-econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações.
XX - É vedada a dispensa do servidor sindicalizado, a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
§ 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos, e de agentes ou partidos políticos.
§ 2º - A não-observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
§ 3º - A Lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:
I - as reclamações relativas à prestação de serviços públicos em geral, asseguradas à manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, na qualidade dos serviços;
II – O acesso aos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no artigo 5°, X e XXXIII, da Constituição Federal;
III – A disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.
§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a disponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
§ 5º - A Lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que cause prejuízos ao erário ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
§ 7º - A Lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta ou indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.
§ 8° - A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:
I – O prazo de duração do contrato;
II – Os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidades dos dirigentes;
III – A remuneração do pessoal.
§ 9° - O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas ou de custeio em geral.
§ 10 - É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142, todos da Constituição Federal, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Lei Orgânica, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
§ 11 - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Lei Orgânica, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto no parágrafo 10 deste artigo.
Art. 89 – Os concursos públicos para preenchimento de cargos, empregos ou funções na administração municipal, não poderão ser realizados antes de decorridos 30 (trinta) dias do encerramento das inscrições, as quais deverão estar abertas por pelo menos 15 (quinze) dias.
Art. 90 – Os servidores municipais, terão direito a um mês de férias por cada ano de serviço, assegurado-se ao mesmo o recebimento de seus vencimentos acrescidos de no mínimo, um terço de seu valor.
CAPÍTULO X
DOS ATOS MUNICIPAIS
Art. 91 – A publicação das leis e dos atos municipais, far-se-á em órgão oficial, ou não havendo, em órgão da imprensa local.
Parágrafo Único – No caso de não haver periódicos no município, a publicação será feita para fixação em local próprio e de acesso público, na sede da Prefeitura Municipal ou da Câmara.
Art. 92 – A formalização dos atos administrativos a competência do Prefeito, far-se-á:
Regulamentação de Lei:
Criação ou extinção de gratificações, quando autorizadas em Lei;
Abertura de créditos especiais e suplementares;
Declaração de utilidade pública ou de interesse social para efeito de desapropriação ou servidão administrativa;
Criação, alteração e extinção de órgãos da prefeitura, quando autorizada em lei;
Definição da competência dos órgãos e das atribuições dos servidores da Prefeitura, não privativas de lei;
Aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da administração direta;
Aprovação de estatutos dos órgãos da administração descentralizadas;
Fixação e alteração dos preços dos serviços prestados pelo município e aprovação dos preços dos servidores concedidos ou autorização;
Permissão para a exploração de serviços públicos e para uso de bens municipais;
Aprovação de planos de trabalhos dos órgãos da administração direta;
medidas executórias do plano diretor.
II – mediante portaria, quando se tratar de:
Provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de Efeitos individual relativos aos servidores municipais;
Lotação e relotação nos quadros de pessoal;
Abertura de créditos especiais, criação de comissões e Designação de seus membros;
Instituição e dissolução de grupos de trabalho;
Autorização para contratação de servidores por prazo determinado e dispensa;
Abertura de sindicâncias e processos administrativos e aplicação de penalidades;
Outros atos que, por sua natureza ou finalidades, não sejam objetos de leis ou decretos.
CAPÍTULO XI
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
Art. 93 – Compete ao Município instituir os seguintes tributos;
I – Impostos sobre:
a) - Propriedade predial e territorial urbano;
b) - Transmissão “inter vivo” a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;
vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;
serviços de qualquer natureza definidos em lei complementar;
II – Taxas, em razão do exercício de poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos ou diversos, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
III – Contribuição de melhoria, decorrentes de obras públicas.
IV – *Serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos em lei complementar prevista no art.146 da Constituição Federal. Redação acrescentada pela EO nº. 013/03
§ 1º - Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 161, § 1º, inciso II, de forma a assegurar o cumprimento da função social, o imposto previsto no inciso I do “caput” deste artigo poderá, nos termos da lei.
I - Ser progressivo em razão do valor do imóvel; Redação acrescentada pela EO nº. 013/03
II - Ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
§ 2º - O imposto previsto no inciso II não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for à compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. Redação acrescentada pela EO nº. 013/03
§ 3º - A Lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos previstos no inciso III. Redação acrescentada pela EO nº. 013/03
§ 4º - A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo como limite total à despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. Redação acrescentada pela EO nº. 013/03
§ 5º - Sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração municipal, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Redação acrescentada pela EO nº. 013/03
Art. 94 – A administração tributária é atividade vinculada, essencial ao município e deverá estar dotada de recursos humanos e materiais necessários ao fiel exercício de suas atribuições, principalmente no que se refere a:
I – Cadastramento dos contribuintes e das atividades econômicas;
II – Lançamento de tributos;
III – Fiscalização do cumprimento das obrigações tributarias;
IV – Inscrição dos inadimplentes em dívida ativa e respectiva cobrança amigável ou encaminhamento para cobrança judicial.
Art. 95 – O Prefeito municipal promoverá, periodicamente a atualização da base de cálculo dos tributos municipais.
§ 1º - A base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, será atualizada anualmente antes do término do exercício, podendo para tanto se criada comissão da qual participarão além dos servidores do município, representantes dos contribuintes, de acordo com Decreto do Prefeito Municipal.
§ 2º - A atualização da base de cálculo do imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza, cobrado de autônomos e sociedades civis, obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária e poderá ser realizada mensalmente.
§ 3º - A atualização de base de cálculo das taxas decorrentes do exercício do poder de polícia municipal, obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária e poderá ser realizada mensalmente.
§ 4º - A atualização de base de cálculo das taxas de serviços levará em consideração a variação de custos dos serviços prestados aos contribuintes ou colocados à sua disposição, observados os seguintes critérios:
I – Quando a variação de custos for inferior ou igual aos índices oficiais de atualização monetária, poderá ser realizada mensalmente.
II – Quando a avaliação de custos for superior àqueles índices, a atualização poderá ser feita mensalmente até esse limite, ficando o percentual restante para ser atualizado por meio de lei que deverá estar em vigor antes do início do exercício subsequente.
Art. 96 – A convocação de isenção e de anistia de tributos municipais dependerá de autorização legislativa, aprovada por maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Art. 97 – Para obter o ressarcimento da prestação de serviços de natureza comercial ou industrial ou de sua atuação na organização e exploração de atividades econômicas, o município poderá cobrar preços públicos.
Parágrafo Único – Os preços devidos pela utilização de bens e serviços municipais, deverão ser fixados de modo a cobrir os custos dos respectivos serviços e ser reajustados quando se tornarem deficitários.
Art. 98 – A Lei Municipal estabelecerá outros critérios para a fixação de preços públicos.
CAPÍTULO XII
DOS ORÇAMENTOS
Art. 99 – Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I – O plano plurianual;
II - As diretrizes orçamentárias;
III – Os orçamentos anuais.
§ 1º - O Plano Plurianual compreenderá:
I – diretrizes, objetivos e metas para as ações municipais de execução plurianual;
II – Investimento de execução plurianual;
III – Gastos com a execução de programas de duração continuada.
§ 2º - As diretrizes orçamentárias compreenderão;
I – As prioridades da administração pública municipal;
II – Orientação para a elaboração da lei orçamentária anual;
III – Alteração na legislação tributária.
§ 3º - O orçamento anual compreenderá:
I – O Orçamento fiscal da administração direta, incluindo os seus fundos especiais;
II – Os orçamentos das entidades da administração indireta, inclusive das fundações instituídas pelo poder público municipal;
III – O Orçamento de investimentos das empresas em que o município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito de voto.
§ 4º - Será garantida a participação da comunidade nas etapas de elaboração, definição e acompanhamento da execução plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual. Redação acrescentada pela EO nº. 014/03
§ 5º - A Lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas de Administração Pública Municipal, Direta, Indireta e Fundacional, abrangendo os programas de manutenção e expansão das ações de governo. Redação acrescentada pela EO nº. 014/03
§ 6º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize sua inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. Redação acrescentada pela EO nº. 014/03
§ 7º - Os planos e programas municipais, regionais e setoriais serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pela Câmara. Redação acrescentada pela EO nº. 014/03
Art. 99-A - A Lei de Diretrizes Orçamentárias, de caráter anual, compreenderá: Redação acrescentada pela EO nº. 014/03
I - As metas e prioridades da Administração Pública Municipal, Direta, Indireta e Fundacional;
II - As projeções das receitas e despesas para o exercício financeiro subseqüente;
III - As diretrizes relativas à política de pessoal do Município;
IV - Os critérios para a distribuição dos recursos para os órgãos dos Poderes do Município;
V - As orientações para a elaboração da lei orçamentária anual;
VI - Os ajustamentos do plano plurianual decorrentes de uma reavaliação da realidade econômica e social do Município;
VII - As disposições sobre as alterações na legislação tributária;
VIII - As políticas de aplicação dos agentes financeiros oficiais de fomento, apresentando o plano de prioridades das aplicações financeiras e destacando os projetos de maior relevância;
IX - Os demonstrativos dos efeitos sobre as receitas e despesas públicas decorrentes da concessão de quaisquer benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia pela Administração Pública Municipal.
§ 1º - A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
I - O orçamento fiscal referente aos Poderes Municipais, seus Fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Município;
II - O orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social, com direito a voto;
III - O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Direta ou Indireta, bem como Fundos e Fundações instituídas e mantidas pelo Município.
§ 2º - O Projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de demonstrativo setorizado do efeito sobre as receitas e despesas das isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
I - A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei.
II - Os Orçamentos previstos nos itens I, II e III deste artigo serão compatibilizados com o plano plurianual e com as diretrizes orçamentárias, evidenciando os programas e políticas do Governo Municipal.
III - Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for enviado para a sanção do prefeito até 31 de dezembro, a programação dele constante poderá ser executada, em cada mês, até o limite de um doze avos do total de cada dotação, na forma da proposta remetida ao Legislativo.
IV - Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude do procedimento previsto no parágrafo anterior serão ajustados, após sanção da lei orçamentária, através da abertura de créditos adicionais, com base em remanejamento de dotações, cujos atos deverão ser publicados antes da divulgação dos quadros de detalhamento da despesa.
Art. 99-B - Os projetos de leis do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual serão enviados pelo Prefeito Municipal à Câmara Municipal, nos seguintes prazos:
I – No primeiro ano do mandato do Prefeito Eleito, até 31 de agosto, referente aos projetos de leis do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias;
II – Subsequentes ao primeiro ano de mandato, até 30 de maio, anualmente, referente ao projeto de lei das Diretrizes Orçamentárias;
III – Até 31 de outubro, anualmente, do projeto de lei referente ao Orçamento Anual.
CAPÍTULO XIII
DAS EMENDAS AOS PROJETOS ORÇAMENTÁRIOS
Art. 100 – Os Projetos de Lei relativo ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais suplementares e especiais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno.
§ 1º - Caberá à Comissão da Câmara Municipal:
I – Examinar e emitir parecer sobre os Projetos de Planos Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual e sobre as contas do município apresentadas anualmente pelo Prefeito;
II – Examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais, acompanhar e fiscalizar as operações resultantes ou não da execução do Orçamento, sem prejuízo das demais Comissões criadas pela Câmara Municipal.
§ 2º - As emendas serão apresentadas na Comissão do Orçamento e finanças, que sobre elas emitirá parecer e, apreciadas na forma do Regimento Interno, pelo Plenário da Câmara Municipal.
§ 3º - As emendas ao projeto de Lei do Orçamento Anual ou aos Projetos que o modifiquem, somente poderão ser aprovadas nos casos:
I – Sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a lei de Diretrizes orçamentárias;
II – Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidem sobre:
Dotações para pessoal e seus encargos;
Serviços da dívida;
Transferência tributárias para autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
III – sejam relacionadas:
Com a correção de erros ou omissões;
Com os dispositivos do texto do Projeto de Lei.
§ 4º - As emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovada quando incompatíveis com o Plano Plurianual.
§ 5º - O Prefeito Municipal poderá enviar mensagens à Câmara Municipal para propor modificações nos projetos a que se refere este artigo, não iniciada a votação na Comissão de orçamento e finanças, da parte cuja alteração é proposta.
§ 6º - Os prazos para encaminhamento, a Câmara Municipal, dos Projetos de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, sobre o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais, serão os seguintes:
I – Até 15 de setembro do primeiro ano do mandato do Prefeito eleito, do Projeto de lei relativo ao Plano Plurianual;
II – Até 15 de maio, anualmente, do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, e;
III – Até 31 de outubro, de cada ano, do Projeto de Lei da proposta orçamentária para o exercício subseqüente.
CAPÍTULO XIV
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 101 – A execução do Orçamento do Município se refletirá na obtenção das suas receitas próprias, transferidas e outras, bem como na utilização das dotações consignadas às despesas para a execução dos programas neles determinados, observado sempre o princípio do equilíbrio.
Art. 102 – O Prefeito Municipal fará publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
Art. 103 – As alterações orçamentárias durante o exercício se representação:
I – Pelos créditos adicionais, suplementares, especiais e extraordinários;
II – Pelos remanejamentos, transferências e transposições de recursos de uma categoria de programação para outras quando autorizadas em lei que contenham a justificativa.
Art. 104 – Na efetivação dos empenhos sobre as dotações fixadas para cada despesas será emitido o documento Nota de Empenho, que conterá as características já determinadas nas normas gerais de Direito Financeiro.
CAPÍTULO XV
DA GESTÃO DE TESOURARIA
Art. 105 – As receitas e as despesas orçamentárias serão movimentadas através de caixa única, regularmente instituída.
Parágrafo Único – A Câmara Municipal poderá ter a sua própria Tesouraria, por onde movimentará os recursos que lhe forem liberados.
Art. 106 – As disponibilidades de Caixa do Município e de suas entidades de administração indireta, inclusive dos fundos especiais e Fundações Instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, serão depositadas em instituições financeiras oficiais.
Parágrafo Único – As arrecadações das receitas próprias do município e de suas entidades de administração indireta poderão ser feitas através de rede bancária privada mediante convênio.
Art. 107 – Poderá ser constituído regime de adiantamento em cada uma das unidades da administração municipal e na Câmara Municipal, para acorrer às despesas de pronto pagamento, definidas em Lei.
CAPÍTULO XV
DA ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL
Art. 108 – A contabilidade do município obedecerá, na organização de seu sistema administrativo e informativo e nos seus procedimentos, aos princípios fundamentais de contabilidade e às normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 109 - A Câmara Municipal poderá ter a sua própria contabilidade.
Parágrafo Único – A contabilidade da Câmara Municipal encaminhará as suas demonstrações até o dia 15 (quinze) de cada mês, para fins de incorporação à contabilidade central da Prefeitura.
CAPÍTULO XVI
DAS CONTAS MUNICIPAIS
Art. 110 - Até 60 dias após o início da sessão legislativa de cada ano, o Prefeito Municipal encaminhará ao Tribunal de Contas do Estado às contas do município, que se comporão de:
I – Demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras da administração direta e indireta, inclusive dos fundos especiais e das Fundações Instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II – Demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras consolidadas dos órgãos da administração direta com os fundos especiais, das Fundações e das autarquias, instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
III – Demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras consolidadas das empresas municipais;
IV – Notas explicativas às demonstrações de que trata este artigo.
V – Relatório circunstanciado da gestão dos recursos públicos municipais no exercício demonstrado.
CAPÍTULO XVII
DA PRESTAÇÃO E TOMADA DE CONTAS MUNICIPAIS
Art. 111 – *Prestará contas qualquer pessoa física, jurídica ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária. (NR) Redação dada pela EO nº. 015/03.
*REDAÇÃO ANTERIOR – São sujeitas a tomadas ou à prestação de contas os agentes da administração municipal responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados à Fazenda Pública Municipal.
§ 1º - O Tesoureiro do Município, ou servidor que exerça a função, fica obrigado à apresentação do boletim diário de Tesouraria, que será fixado em local próprio, na sede da Prefeitura Municipal.
§ 2º - Os demais agentes municipais apresentarão as suas respectivas prestações de contas até o dia quinze do mês subsequente àquele em que o valor tenha sido recebido.
§ 3º - O Prefeito prestará contas anuais da administração financeira geral do Município a Câmara, devidamente instruídas com o parecer prévio do Tribunal de Contas, das quais remeterá, preliminarmente, cópia integral ao Legislativo, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa subsequente, para os efeitos do artigo 115 desta lei. Redação acrescentada pela EO nº. 015/03
§ 4º - As contas do Prefeito e as da Câmara serão enviadas, conjuntamente, ao Tribunal de Contas do Estado, até trinta e um (31) de março do exercício seguinte. Redação acrescentada pela EO nº. 015/03
§ 5º - As contas do Município, relativas ao exercício anterior, na forma disposta no § 3º deste artigo, ficarão à disposição dos contribuintes, na Câmara Municipal, durante sessenta dias, a partir de 15 de abril de cada ano, para exame e apreciação. Redação acrescentada pela EO nº. 015/03
CAPÍTULO XVIII
DO CONTROLE INTEGRADO
Art. 112 – Os Poderes Executivos e Legislativo manterão de forma integrada, um sistema de controle interno, apoiado nas informações contábeis, com objetivo de:
I – Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução dos programas de governo municipal;
II – Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto aos resultados da eficácia e da eficiência, da gestão orçamentária financeira e patrimonial nas entidades da administração municipal bem como da aplicação de recursos públicos municipais por entidades de direito privado;
III – Exercer o controle dos empréstimos e dos financiamentos, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do município.
CAPÍTULO XIX
DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS
Art. 113 – Compete ao Prefeito Municipal à administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles empregados nos serviços desta.
Art. 114 – A alienação de bens municipais se fará de conformidade com a legislação pertinente.
Art. 115 – As áreas transferidas ao município em decorrência da aprovação de loteamento serão consideradas bens dominais enquanto não se efetivarem benfeitorias que lhe dêem outra destinação.
Art. 116 – O uso de bens municipais por terceiros, poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o interesse público o exigir, nos termos do art. 17 do capítulo IV, desta Lei Orgânica.
Art. 117 – Nenhum servidor municipal será dispensado, transferido, exonerado ou terá aceito o seu pedido de exoneração ou rescisão sem que o órgão responsável pelo controle dos bens patrimoniais da Prefeitura ou da Câmara ateste que o mesmo devolveu os bens móveis do município que estavam sob sua guarda.
Art. 118 – O órgão competente do município será obrigado, independente de despacho de qualquer autoridade, a abrir inquérito administrativo e propor, se for o caso, a competente ação civil e penal contra qualquer servidor, sempre que forem apresentadas denúncias contra o extravio ou danos a bens municipais.
Art. 119 – O município, preferentemente à venda ou à doação de bens imóveis, concederá direito real de uso, mediante concorrência.
CAPÍTULO XX
DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
Art. 120 – É da responsabilidade do município, mediante licitação e de conformidade com os interesses e as necessidades da população, prestar serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, bem como realizar obras públicas, podendo contratá-las com particulares através de processo licitatório.
Art. 121 – Nenhuma obra pública, salvo os casos de extrema urgência devidamente justificados, será realizada sem que conste:
I – O respectivo projeto;
II - O Orçamento de seu custo;
III – A indicação dos recursos financeiros para o atendimento das respectivas despesas;
IV – A viabilidade do empreendimento sua conveniência e oportunidade para o interesse público;
V – Os prazos para seu início e término.
§ 1º - Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo casos de extrema urgência, será executada sem prévio orçamento do seu custo. Redação acrescentada pela EO nº. 016/03.
§ 2º - As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por suas autarquias e demais entidades da administração indireta, e, por terceiros, mediante licitação. Redação acrescentada pela EO nº. 016/03.
Art. 122 – A concessão ou a permissão de serviços públicos somente será efetivada com autorização da Câmara Municipal e mediante contrato precedido de licitação.
Parágrafo Único – Serão nulas de pleno direito às concessões e as permissões, bem como qualquer autorização para a exploração de serviço público, feitas em desacordo com o estabelecido neste artigo.
Art. 123 – O Município revogar a concessão ou permissão dos serviços públicos que forem executados em desacordo com o contrato ou ato pertinente, bem como, daqueles que se revelarem manifestamente insatisfatórios para p atendimento dos usuários.
Art. 124 – As licitações para a concessão ou permissão de serviços públicos, deverão ser precedidas de ampla publicidade, inclusive em jornais de capital do Estado.
Art. 125 – (Revogado).
Art. 126 – (Revogado).
Art. 127 – (Revogado).
Art. 128 – (Revogado).
Art. 129 – (Revogado).
Art. 130 – (Revogado).
Art. 131 – (Revogado).
Art. 132 – (Revogado).
Art. 133 – (Revogado).
Art. 134 – (Revogado).
CAPÍTULO XXV
DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
Art. 135 – O Governo Municipal manterá processo permanente de planejamento, visando promover o desenvolvimento do Município, o bem-estar da população e a melhoria da prestação dos serviços públicos municipais.
Parágrafo Único – O desenvolvimento do Município terá por objetivo a realização plena de seu potencial econômico e a redução das desigualdades sociais no acesso aos bens e serviços, respeitadas as vocações ambiental, natural e construído.
Art. 136 – O Planejamento Municipal deverá orientar-se pelos seguintes princípios básicos:
I – Democracia e transferência no acesso às informações disponíveis:
II – Eficiência e eficácia na utilização dos recursos financeiros, técnicos e humanos disponíveis;
III – Complementariedade e integração de políticas, planos e programas setoriais;
IV – Viabilidade técnica e econômica das proposições, avaliadas a partir do interesse social da solução e dos benefícios públicos;
V – Respeito e adequação à realidade local e regional e consonância com os planos e programas especiais e federais existentes.
Art. 137 – A elaboração e a execução dos planos e dos programas do Governo Municipal obedecerão às Diretrizes do Plano Diretor e terão acompanhamento e avaliação permanentes de modo a garantir o seu êxito e assegurar sua continuidade no horizonte de tempo necessário.
Art. 138 – O Planejamento das atividades do Governo Municipal, obedecerá às diretrizes deste capítulo e será feito por meio de elaboração e manutenção atualizada, entre outras, dos seguintes instrumentos;
I - Plano diretor;
II – Plano de Governo;
III – Lei de diretrizes orçamentárias;
IV – Orçamento anual;
V – Plano plurianual.
Art. 139 – O Município buscará, por todos os meios ao seu alcance a cooperação das associações representativas no planejamento municipal.
Parágrafo Único – Para fins deste artigo, entende-se como associação representativas, qualquer grupo organizado, de fins lícitos, que tenha legitimidade para representar seus filiados independentemente de seus objetivos ou natureza jurídica.
Art. 140 – O município submeterá à apreciação das associações, antes de encaminhá-los a Câmara Municipal, os Projetos de leis do Plano Plurianual, do Orçamento Anual e do Plano Diretor, a fim de receber sugestões quanto á oportunidade e o estabelecimento de prioridade das medidas propostas.
Parágrafo Único – Os Projetos de que trata este artigo, ficarão a disposições das associações durante trinta dias antes das datas fixadas para a sua remessa à Câmara Municipal.
Art. 141 – A convocação das entidades mencionadas neste artigo e capítulo, far-se-á por todos os meios à disposição do Governo Municipal.
CAPÍTULO XXVI
DAS POLÍTICAS MUNICIPAIS
TÍTULO I
DA POLÍTICAMUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 142 – A saúde é um direito de todos os municípios e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitários as ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 143 – Para atingir esses objetivos o Município promoverá em conjunto com a união e o Estado:
I – Condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e laser;
II – Respeito ao meio ambiente e controle da população ambiental;
III – Acesso universal e igualitário de todos os habitantes do município às ações e serviços, proteção e recuperação da saúde sem qualquer discriminação.
Art. 144 – As ações e serviços de saúde são de natureza pública cabendo ao Poder Público suas normalização e controle, devendo sua realidade preferencialmente através de serviços públicos e, complementarmente através de serviços de terceiros.
§ 1º - Para a consecução desses objetivos, o Município promoverá:
I - A implantação e a manutenção da rede local de postos de saúde, de higiene, ambulatórios médicos, depósitos de medicamentos e gabinetes dentários, com prioridade em favor das localidades e áreas rurais em que não haja serviços federais ou estaduais correspondentes;
II - A prestação permanente de socorros de urgência a doentes e acidentados, quando não existir na sede Municipal serviço federal ou estadual dessa natureza;
III - A triagem e o encaminhamento de insanos mentais e doentes desamparados quando não seja possível dar-lhes assistência e tratamento com os recursos locais;
IV - A elaboração de planos e programas locais de saúde em harmonia com os sistemas nacional e estadual dessa área;
V - O controle e a fiscalização de procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde;
VI - A fiscalização e a inspeção de alimentos, compreendido o controle de teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;
VII - A participação no controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radiativos;
VIII - A participação na formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;
IX - O combate ao uso do tóxico.
§ 2º - As ações e serviços de saúde do Município serão desconcentrados nos distritos, onde se formarão conselhos comunitários de saúde, nos termos da lei municipal.
§ 3º - A participação popular nos conselhos comunitários de saúde e em outras formas previstas em lei será gratuita, e considerada serviço social relevante.
Art. 145 – São competência do município, exercido pelas secretárias de saúde ou equivalentes:
I – Comando do SUS no âmbito do município, em articulação com a Secretária do estado de Saúde.
II – Instituir planos de carreira para os profissionais de saúde, baseado nos princípios e critérios aprovados em nível nacional, observando ainda pisos salariais nacionais e incentivo à dedicação exclusiva e tempo integral, capacitação e reciclagem permanente, como condições adequadas de trabalho para a execução de suas atividades em todos os níveis;
II – À assistência à saúde;
IV – À elaboração e atualização periódica do plano municipal de saúde, em termos de prioridades estratégias municipais, em consonância com o plano estadual de saúde e aprovação em lei;
V – A elaboração e atualização da proposta orçamentária do SUS para o município.
VI – A proposição de projetos de leis municipais que contribuem para mobilização e concretização do SUS no município;
VII – A administração do Fundo Municipal de Saúde;
VIII – A compatibilização e complementação das normas técnicas do Ministério da saúde, de acordo com a realidade do município;
IX - O planejamento e execução das ações de controle das condições e dos ambientes do trabalho e dos problemas de saúde em eles relacionados;
X – A administração e execução das ações e serviços de saúde e de nutricional, de abrangência municipal ou intermunicipal;
XI – A formação e implementação da política de recursos humanos na esfera municipais, de acordo com as políticas nacionais e estadual de desenvolvimento de recursos humanos para saúde;
XII – A implementação do sistema de informação em saúde, no âmbito municipal;
XIII – O acompanhamento, avaliação e divulgação dos indicadores de morbi-mortalidade no âmbito municipal;
XIV – O planejamento e execução das ações de vigilância sanitária e epidemiológica e de saúde do trabalhador no âmbito do município;
XV – O planejamento e execução das ações de controle do meio ambiente e saneamento básico no âmbito do município;
XVI – A normalização e execução, no âmbito do município, da política nacional de insumos e equipamentos para a saúde;
XVII – A execução no âmbito do município, dos programas e projetos estratégicos para o enfrentamento das prioridades nacionais, estaduais e municipais, assim com a situação emergenciais;
XVIII – A complementação das normas referentes às relações com o setor privados e a celebração de contratos com serviços privados de abrangência municipal;
XIX – A celebração de consórcios intermunicipais para a formação do Sistema de Saúde quando houver indicação técnica e consenso das partes;
XX – Organização de distritos sanitários com a locação de recursos e práticos adequados à realidade epidemiológica local, observados os princípios de regionalização e de hierarquização;
Parágrafo Único – Os limites dos distritos sanitários no inciso “XX” do presente artigo, constarão do plano diretor do município e serão fixados segundo os seguintes critérios:
área geografia de abrangência;
a descrição de clientes;
resolutividade dos serviços à disposição da população.
Art. 146 – Ficam criados no âmbito do Município, duas instâncias colegiadas de caráter deliberativo: a Conferência e o Conselho Municipal de Saúde.
§ 1º - A Conferência Municipal de Saúde, convocada pelo Prefeito Municipal com ampla representação da comunidade, objetiva avaliar a situação do município e fixar as diretrizes da política municipal de saúde.
§ 2º - O Conselho Municipal de saúde com o objetivo de formular e controlar a execução da política municipal de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiro é composto pelo governo, representantes de entidades prestadoras de serviços de saúde, usuários e trabalhadores do SUS, devendo a lei dispor sobre sua organização e funcionamento.
Art. 147 – As ações desenvolvidas pela Fundação SESP, são mantidas supletivamente, como demonstração na organização de serviços de saúde, na capacitação de recursos humanos, na transferência de tecnologia para outros serviços municipais do Sistema único de Saúde – SUS, até que o município tenha condições de assumi-las, mediante projeto pelo Conselho Municipal de saúde e aprovado pelo Conselho Estadual de Saúde.
Art. 148 – As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de saúde, mediante contrato de direito público ou convênios, tendo preferências às entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
Art. 149 – É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
Art. 150 – Os sistema e serviços de saúde, privativos funcionários da administração direta e indireta deverão ser financiados pelos seus usuários, sendo vedada à transferência de recursos públicos ou qualquer tipo de incentivo fiscal direto e indireto para os mesmos.
Art. 151 – O SUS, no âmbito do município será financiado com recursos do orçamento do próprio município, do Estado, da União, seguridade social, além de outras fontes.
§ 1º - O conjunto dos recursos destinados às ações e serviços de saúde do município constituem o Fundo Municipal de saúde do município.
§ 2º - O montante das despesas de saúde não será inferior a doze por cento das despesas globais do orçamento anual do município, computadas as transferências constitucionais.
TÍTULO II
DA POLÍTICA EDUCACIONAL, CULTURA E DESPORTIVA
Art. 152 – O Ensino ministrado nas escolas municipais é gratuito.
Art. 153 – O Município zelará, por todos os meios ao seu alcance, pela permanência do educando na escola.
Art. 154 – O calendário municipal será flexível e adequado às peculiaridades climáticas e às condições sociais e econômicas dos alunos.
Art. 155 – os currículos escolares serão adequados às peculiaridades do município e valorizarão sua cultura e seu patrimônio histórico, artístico, cultural e ambiental.
Art. 155-A - A Educação, enquanto direito de todos, é um dever do Estado e da sociedade e deve ser baseada nos princípios da democracia, da liberdade de expressão, da solidariedade e do respeito aos direitos humanos, visando a constituir-se em instrumento do desenvolvimento da capacidade de elaboração e de reflexão crítica da realidade. Redação acrescentada pela EO nº. 019/03
§ 1º - O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I – Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II – Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
III – Pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;
IV – Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
V – Valorização dos profissionais do ensino, garantido na forma da lei;
VI – Gestão democrática do ensino, garantida a participação de representantes da comunidade, na forma da lei;
VII – Garantia de padrão de qualidade.
§ 2º - O Município organizará e manterá sistema de ensino próprio com extensão correspondente às necessidades locais de educação geral e qualificação para o trabalho, respeitadas as diretrizes e bases fixadas pela legislação federal e as disposições supletivas da legislação estadual.
§ 3º - O dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de:
I – Ensino fundamental obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiverem acesso na idade própria;
II - Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
III - Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;
IV - Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística segundo a capacidade de cada um;
V - Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
VI - Atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
§ 4º - O acesso ao ensino fundamental, obrigatório e gratuito, constitui direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão e o Ministério Público acionar o poder público para exigi-lo ou promover a competente ação judicial, quando for o caso.
§ 5º - O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Município ou a sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
§ 6º - Compete ao município recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.
I – Compete ao município recensear ou pesquisar a população objetivando indicadores relativos a números de analfabetos, números de cidadãos fora da escola ou qualquer situação necessária que venha favorecer a melhoria da qualidade de vida.
§ 7º - O ensino oficial do município será gratuito em todos os níveis e atuará prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
§ 8º - O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa.
§ 9º - O Município orientará e estimulará, por todos os meios, a educação física nos estabelecimentos municipais de ensino e particulares que recebam ou não, auxílio do Município.
§.10 - O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
I - Cumprimento das normas gerais de educação nacional;
II - Autorização e avaliação de qualidade pelos órgãos competentes.
§ 11 - Os recursos do Município serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei federal, que:
I - Comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;
II - Assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional ou ao Município no caso de encerramento de suas atividades.
§ 12 - Os recursos de que trata esse artigo serão destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental, na forma de lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Município obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.
§ 13 - O Município auxiliará, por meios ao seu alcance, as organizações beneficentes, culturais e amadoristas, nos termos da lei, sendo que as amadoristas e as colegiais, terão prioridade no uso de estádios, campos e instalações de propriedade do Município.
§ 14 - O Município manterá os professores municipais em nível econômico, social e moral à altura de suas funções.
§ 15 - A Lei regulará a composição, o funcionamento e as atribuições do conselho municipal de educação e do conselho municipal de cultura.
§ 16 – É competência comum da União, do Estado e do Município proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
Art. 156 – O município aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por centro da receita resultante de impostos e das transferências recebidas do estado e da União na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
Art. 157 – O Município, no exercício da sua competência:
I – Apoiará as manifestações de cultura local;
II – Protegerá, por todos os meios ao seu alcance, obras, objetos, documentos e imóveis de valor histórico, artísticos, cultural e paisagístico.
III - O Município estimulará o desenvolvimento das ciências, das artes, das letras e da cultura em geral, observado o disposto na Constituição Federal. Redação acrescentada pela EO nº. 020/03.
§ 1º - Ao Município compete suplementar quando necessário, a legislação federal e a estadual dispondo sobre o desenvolvimento cultural da comunidade. Redação acrescentada pela EO nº. 020/03.
§ 2º - A Lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para o município. Redação acrescentada pela EO nº. 020/03.
§ 3º - A administração municipal cabe, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem. Redação acrescentada pela EO nº. 020/03.
§ 4º - Ao Município cumpre proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos. Redação acrescentada pela EO nº. 020/03.
§ 5º - Cabe ao Município fomentar práticas desportivas e de lazer, na comunidade, como direito de cada um, mediante: Redação acrescentada pela EO nº. 020/03.
I – Reserva de espaços verdes ou livres, em forma de parques, bosques, jardins e assemelhados, com base física de recreação urbana;
II – Construção e equipamento de centros poliesportivos e de centros de convivência e lazer cultural comunal, respeitando o acesso e circulação de pessoas portadoras de deficiência;
III – Aproveitamento e adaptação de rios, vales, colinas, lagos, matas e outros recursos naturais, como locais de passeio e distração.
§ 6º - No tocante às ações a que se refere este artigo, o Município garantirá a participação de pessoas deficientes, nas atividades desportivas, recreativas e de lazer, incrementando o atendimento especializado.
Art. 158 – Ficam isentos do pagamento do imposto predial e territorial urbano, os imóveis tombados pelo município em razão de suas características históricas, artística, culturais e paisagísticas.
Art. 159 – O município incentivará o lazer, como forma de promoção social.
TÍTULO III
DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 160 – *O Município suplementará a legislação federal e a estadual, dispondo sobre a proteção à família, à criança, ao adolescente e ao idoso. (NR) Redação dada pela EO nº. 023/03
Parágrafo Único - Para a execução do previsto no caput, serão observadas, entre outras, as seguintes diretrizes:
*REDAÇÃO ANTERIOR – A ação do município no campo da assistência social, objetivará promover.
I - Amparo às famílias numerosas e sem recursos;
II - Apoio à ação contra os males que são instrumentos da dissolução da família;
III - Estímulo aos pais e às organizações sociais, para a formação moral, cívica, física e intelectual da juventude;
IV - Colaboração com as entidades assistências que visem à proteção e educação da criança;
V - Amparo às pessoas idosas e portadoras de deficiência, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantido-lhes o direito à vida;
VI - Colaboração com a União, o Estado e outros municípios para a solução do problema dos menores desamparados ou desajustados, através de processos adequados de permanente recuperação.
Art. 161 – Na formulação e desenvolvimento dos programas de assistência social, o município buscará a participação das associações representativas da comunidade.
TÍTULO IV
DA POLÍTICA ECONÔMICA
Art. 162 – O Município promoverá o seu desenvolvimento econômico, agindo de modo que as atividades econômicas realizadas em seu território contribuam para elevar o nível de vida e o bem-estar da população local, bem como para valorizar o trabalho humano.
Parágrafo Único – para a consecução do objetivo mencionado neste artigo o município atuará de forma exclusiva ou em articulação com a União ou com o Estado.
Art. 163 – Na promoção do desenvolvimento econômico, o município agirá, sem prejuízo de outras iniciativas, no sentido de:
I – Fomentar a livre iniciativa;
II – Privilegiar a geração de empregos;
III – Utilizar tecnologia de uso intensivo de mão-de-obra;
IV – Racionalizar a utilização de recursos naturais;
V – Proteger o meio ambiente;
VI – Proteger os direitos dos usuários dos serviços públicos e dos consumidores;
VII – Dar tratamento diferenciado a pequena produção artesanal ou mercantil às micro-empresas e às pequenas empresas locais, considerando sua contribuição para a democratização de oportunidades econômica, inclusive para os grupo sociais mais carentes;
VIII – Estimular o associativismo, o cooperativismo e as microempresas;
IX – Eliminar entraves burocráticos que possam liminar o exercício da atividade econômica;
X – Desenvolver ação direta ou reivindicativa junto a outras esferas do governo, de modo a que seja, entre outros, efetivados:
a – Assistência técnicas;
b – Crédito especializados ou subsídios;
c – Estímulos fiscais e financeiros;
d – Serviços suporte informativo ou de mercado.
Art. 164 – (Revogado).
Art. 165 – A atuação do município na zona rural como principais objetivos:
I – Oferecer meios para assegurar ao pequeno produtor e trabalhador rural condições de trabalho e de mercado para os produtos, a rentabilidade dos empreendimentos e a melhoria do padrão de vida da família rural;
II – Garantir o escoamento da produção, sobretudo o abastecimento alimentar.
III – Garantir a utilização racional dos recursos naturais.
Art. 166 – Como principais instrumentos para o fomento da produção da zona rural, o município utilizará a assistência técnica, a extensão rural, o armazenamento, o transporte, o associativismo e a divulgação das oportunidades de créditos e de incentivos fiscais.
Art. 167 – O Município poderá consorciar-se com outras municipalidades com vistas ao desenvolvimento de atividades econômicas de interesse comum, bem como integrar-se em programas de desenvolvimento regional a cargo de outras esferas de Governo.
Art. 168 – O Município desenvolverá esforço para proteger o consumidor através de;
I – Orientação e gratuidade de assistência jurídica, independentemente da situação social e econômica do reclamante;
II – Criação de órgãos no âmbito da Prefeitura ou da Câmara Municipal para defesa do consumidor;
III – Atuação coordenada com a União e o Estado.
Art. 169 – O Município dispensará tratamento jurídico diferenciado à microempresa e a empresa de pequeno porte, assim definidas em legislação municipal.
Art. 170 – O Município, em caráter precário e por prazo limitado definido em ato do Prefeito, permitirá às microempresas se estabelecerem na resistência de seus titulares, desde que não prejudiquem as normas ambientais de segurança, de silêncio, de trânsito e de saúde pública.
Parágrafo Único – As micro-empresas, desde que trabalhadas exclusivamente pela família, não terão seus bens ou de seus proprietários sujeitos a penhora pelo município para pagamentos de débitos decorrentes de suas atividades produtivas.
Art. 171 – Os portadores de deficiências físicas e de limitação sensorial, assim como as pessoas idosas, terão prioridade para exercer o comércio eventual ou ambulante no município.
TÍTULO V
DA POLÍTICA URBANA
Art. 172 – A Política Urbana, a ser formulada no âmbito do processo de planejamento municipal, terá por objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem-estar de seus habitantes, em consonância com as políticas sociais e econômicas do município.
Parágrafo Único –As funções da cidade dependem do acesso de todos os cidadãos aos bens e aos serviços urbanos assegurando-se-lhe condições de vida e moradia compatíveis com o estágio de desenvolvimento do município.
Art. 173 – O Plano Diretor aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política urbana a ser executada pelo município.
§ 1º - O Plano Diretor fixará os critérios que assegurem a função social da propriedade, cujo uso e ocupação deverão respeitar a legislação urbanística, a proteção do patrimônio ambiental natural e construído e de interesse da coletividade.
§ 2º - O Plano Diretor deverá ser elaborado com a participação das entidades representativas da comunidade diretamente interessada.
§ 3º - O Plano Diretor definirá as áreas especiais de interesse sociais, urbanísticos ou ambientais, para as quais será exigido aproveitamento adequado nos termos previstos na Constituição Federal.
Art. 174 – Para assegurar as funções sociais da cidade, o Poder Executivo deverá utilizar os instrumentos jurídicos, tributários, financeiros e de controle urbanístico existente e à disposição do município.
Art. 175 - O Município promoverá, em consonância com a sua política urbana e respeitadas as disposições do Plano Diretor, programas de habitação popular destinados à melhora as condições de moradia da população carente do município.
§ 1º - A Ação do Município deverá orientar para:
I – Ampliar o acesso a lotes mínimos dotados de infra-estrutura básica e servidos por transportes coletivos;
II – Estimular e assistir tecnicamente, projetos comunitários e associativos de construção de habitação e serviços;
III – Urbanizar, regularizar e titular as áreas ocupadas por população de baixa renda, passíveis de urbanização.
§ 2º - Na programação de seus programas de habitação popular, o município deverá articular-se com os órgãos estaduais, regionais e federais competentes, quando couber, estimular a iniciativa privada a contribuir para aumentar a oferta de moradia adequadas e compatíveis com a capacidade econômica da população.
Art. 176 – O Município, em consonância com a sua política urbana, e segundo o disposto em seu Plano Diretor, deverá promover programas de saneamento básico destinados a melhorar as condições sanitárias e ambientais das áreas urbanas e os níveis de saúde da população.
Parágrafo Único – A ação do município deverá orientar-se para:
I – Ampliar progressivamente a responsabilidade local pela prestação dos serviços de saneamento básico;
II – Executar programas de saneamento em áreas pobres, atendendo a população de baixa renda, com soluções adequadas e baixo custo para o abastecimento de água e esgotos sanitários;
III – Executar programas de educação sanitárias e melhorar o nível de participação das comunidades na solução de seu problema de saneamento;
IV – Levar a prática, pelas autoridades competentes, tarifas sociais para os serviços de água.
Art. 177 – O Município, na prestação de serviço de transporte público, fará obedecer aos seguintes princípios básicos:
I – Segurança e conforto dos passageiros, garantindo, em especial acesso às pessoas portadoras de deficiência física;
II – Prioridade a pedestres e usuários dos serviços
III – Tarifa social, assegurada à gratuidade aos maior de sessenta e cinco anos;
IV – Proteção ambiental contra a poluição atmosférica e sonora;
V – Integração entre sistemas e meios de transportes racionalização de itinerários:
VI – Participação das entidades representadas da comunidade e dos usuários no planejamento e na fiscalização dos serviços.
TÍTULO VI
DA POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE
Art. 178 – O Município deverá atuar no sentido de assegurar a todos os cidadãos o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a qualidade de vida.
§ 1º - *Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público, através de órgãos próprios e do apoio à iniciativa popular, proteger o meio ambiente, preservar os recursos naturais, ordenando o seu uso e exploração, e resguardar o equilíbrio do sistema ecológico, sem discriminação de indivíduos ou regiões, através de política de proteção do meio ambiente, definida por lei.
§ 2º - Incumbe ainda ao poder público: Redação acrescentada pela EO nº. 021/03.
I - Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
II - Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do Município e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;
III - Definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão, permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
IV - Exigir, na forma da lei, para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
V - Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida, e o meio ambiente;
VI - Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
VII - Proteger a Fauna e a Flora, vedadas na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade;
VIII - Distribuir equilibradamente a urbanização em seu território, ordenando o espaço territorial de forma a constituir paisagens biologicamente equilibradas;
IX – Solicitar dos órgãos federais e estaduais pertinentes, auxiliando-os no que couber, ações preventivas e, controladoras da poluição e seus efeitos, principalmente nos casos que possam direta ou indiretamente:
a) - Prejudicar a saúde, a segurança e o bem estar da população;
b) - Criar condições inadequadas de uso do meio ambiente para fins públicos, domésticos, agropecuários e comerciais;
c) - Ocasionar danos à flora, à fauna, ao equilíbrio ecológico, às propriedades físico-químicas e à estética do meio ambiente;
X - Criar ou desenvolver reservas e parques naturais e de recreio, bem como classificar e proteger paisagens, locais de interesse da Arqueologia de modo a garantir a conservação da natureza e a preservação dos valores culturais de interesse histórico, turístico e artístico;
*REDAÇÃO ANTERIOR – Para assegurar efetividade a esse direito, o município deverá articular-se com os órgãos estaduais, regionais e federais e ainda, quando for o caso, com outros municípios objetivando a solução de programas comuns relativos a proteção ambiental.
XI - Compatibilizar o desenvolvimento econômico e social do Município, com a preservação, o melhoramento e a estabilidade do meio ambiento, resguardando sua capacidade de renovação e a melhoria da qualidade de vida;
XII - Prevenir e reprimir a degradação do meio ambiente e promover a responsabilidade dos autores de condutas e atividades lesivas;
XIII - Registrar, acompanhar e fiscalizar a concessão de direitos de pesquisa e de exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;
XIV - Proibir os desmatamentos indiscriminados, principalmente os das matas ciliares;
XV - Combater a erosão e promover, na forma da lei o planejamento do solo agrícola independentemente de divisas ou limites de propriedades;
XVI - Fiscalizar e controlar o uso de agrotóxicos e demais produtos químicos;
XVII - Fiscalizar e controlar as atividades de garimpagem, especialmente as de beneficiamento do ouro que não poderão, em hipótese alguma, comprometer a saúde e a vida ambiental;
XVIII - Controlar e fiscalizar a atividade pesqueira, que só será permitida através da utilização de métodos adequados da pesca amadora em todos os rios do Município, excluído o uso de redes e tarrafas.
XIX - Implantar banco de dados sobre o meio ambiente da região;
XX - Exigir a utilização de práticas conservacionistas que assegurem a potencialidade produtiva do solo;
XXI - Incentivar a formação de consórcio de Municípios, visando a preservação dos recursos hídricos da região e à adoção de providências que assegurem o desenvolvimento e a expansão urbana dentro dos limites que garantem a manutenção das condições ambientais imprescindíveis ao bem-estar da população;
XXII - Atender na forma da legislação específica à Curadoria do Meio Ambiente da Comarca, prioritariamente no transporte urgente de material coletado, destinado à perícia técnica e deslocamento de pessoal envolvido nas investigações de crimes contra o meio ambiente.
XXIII – Promover e manter o inventário e o mapeamento da cobertura vegetal nativa e dos rios, córregos e riachos, componentes das bacias hidrográficas do Município, visando a adoção de medidas especiais de proteção, bem como promover o reflorestamento, em especial, das margens dos rios, visando a sua perenidade.
XXIV – Criar o fundo municipal para recuperação ambiental do Município, para onde serão canalizados os recursos advindos das penalidades administrativas ou indenizações, por danos causados ao meio ambiente, em áreas protegidas por lei.
§ 3º - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei: Redação acrescentada pela EO nº. 021/03.
I - A Lei definirá os critérios, os métodos de recuperação, bem como as penalidades aos infratores, sem prejuízo da obrigação de reparar os danos causados;
II - A Lei definirá os critérios de recuperação da vegetação em áreas urbanas.
§ 4º - Nas condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, ficarão sujeitos os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções penais e administrativas. Redação acrescentada pela EO nº. 021/03.
§ 5º - Fica proibida a saída de madeira em toro, de qualquer espécie, para fora do Município. Redação acrescentada pela EO nº. 021/03.
Art. 179 – O Município deverá atuar mediante planejamento, controle e fiscalização das atividades públicas ou privadas, causadores efetivos ou potenciais de alterações significativas no meio ambiente.
Art. 180 – O Município, ao promover a ordenação de seu território, definirá zoneamento e diretrizes gerais de ocupação que assegurem a proteção dos recursos naturais, em consonância com o disposto na legislação estadual pertinentes.
Art. 181 – A política urbana do município e os eu plano diretor deverão contribuir para a proteção do meio ambiente através da adoção de diretrizes adequadas de uso e ocupação do solo urbano.
Art. 182 – Nas licenças de parcelamento, loteamento e localização o município exigirá o cumprimento da legislação de proteção ambiental emanada da União e do Estado.
Art. 183 – As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos deverão atender rigorosamente aos dispositivos de proteção ambiental em vigor, sob pena de não ser renovada a permissão ou concessão pelo município.
Art. 184 – O Município assegurará a participação de entidades representativas da comunidade no planejamento e na fiscalização de proteção ambiental, garantindo o amplo acesso dos interessados às informações sob as fontes de poluição e degradação ambiental ao seu dispor.
TÍTULO VII
DISPOSIÇÃO FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 185 – A remuneração do Prefeito Municipal não poderá ser inferior à remuneração paga a serviço do município, na data de sua fixação.
Art. 186 – Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas a Câmara Municipal, inclusive os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues nos termos desta Lei Orgânica, respeitadas as disposições da Constituição Estadual e Constituição Federal.
Art. 187 – Nos dez primeiros anos da promulgação da Constituição federal, o município desenvolverá esforços, com a mobilização de todos os setores organizados da sociedade e com aplicação, de pelo menos, cinquenta por cento dos recursos a que se refere o artigo 213 da Constituição Federal, para eliminar o analfabetismo e universalizar o ensino fundamental, como determina o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 188 – Caberá ao município de Feliz Deserto imprimir esta Lei Orgânica para distribuição nas escolas e entidades representativas da comunidade, gratuitamente, de modo que se faça a mais ampla divulgação do seu conteúdo.
Art. 189 – Esta Lei Orgânica, aprovada pela Câmara Municipal de Feliz Deserto, será por ela promulgada e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 190 - Incumbe ao Município: Redação acrescentada pela EO nº. 022/03
I - Auscultar, permanentemente a opinião pública, para isso, sempre que o interesse público não aconselhar o contrário, os Poderes Executivo e Legislativo divulgarão com a devida antecedência, os projetos de lei para o recebimento de sugestões;
II - Adotar medidas para assegurar a celeridade na tramitação e solução dos expedientes administrativos, punindo, disciplinarmente, nos termos da lei, os servidores faltosos;
III - Facilitar, no interesse educacional do povo, a difusão de jornais e outras publicações periódicas, assim como das transmissões pelo rádio e pela televisão;
IV - Manter convênio com a iniciativa privada, visando o incremento à especialização de mão-de-obra, à assistência social, à saúde e aos demais casos de interesse comunitário.
Art. 191 - O Município não poderá dar nome de pessoas a bens e serviços públicos de qualquer natureza. Redação acrescentada pela EO nº. 022/03
Parágrafo Único - Para os fins deste artigo, somente após um ano do falecimento, poderá ser homenageada qualquer pessoa, salvo personalidades marcantes que tenham desempenhados altas funções na vida administrativa do Município, do Estado e do País.
Art. 192 - Os Cemitérios, no Município, terão sempre caráter secular e serão administrados pela autoridade municipal, sendo permitido a todas as confissões religiosas praticar neles os seus ritos. Redação acrescentada pela EO nº. 022/03
Parágrafo Único - As associações religiosas e o setor privado poderão na forma da lei, manter cemitérios próprios, fiscalizados, porém, pelo Município.
Art. 193 - Havendo no Município qualquer desapropriação para fins de assentamento rural, terão prioridade os trabalhadores rurais sem-terras já domiciliados, a pelo menos, seis meses, mediante comprovação, no Município. Redação acrescentada pela EO nº. 022/03
Art. 194 - As áreas desmatadas, descaracterizadas ou que sofreram qualquer tipo de degradação, deverão ser recuperadas pelos seus atuais proprietários, através de reflorestamento, recomposição da vegetação rasteira e outros métodos de soluções técnicas exigidas pelo órgão público competente, no prazo de até dois anos contados da promulgação desta Lei Orgânica. Redação acrescentada pela EO nº. 022/03
Art. 195 - O Município deve instituir Fundo de Combate à Pobreza, com os recursos oriundos da criação adicional de até meio ponto percentual na alíquota do Imposto sobre Serviços ou do imposto que vier a substituí-lo, sobre serviços supérfluos, bem como de outros que vierem a destinar, devendo o referido Fundo ser gerido por entidades que contem com a participação da sociedade civil. Redação acrescentada pela EO nº. 022/03
Parágrafo Único - Lei Federal definirá os produtos e serviços supérfluos a que se refere o "caput" deste artigo.
Art. 196 - O Município mandará imprimir esta Lei Orgânica para distribuição nas escolas e entidades representativas da comunidade, gratuitamente, de modo que se faça a mais ampla divulgação do seu conteúdo. Redação acrescentada pela EO nº. 022/03
Esta Lei Orgânica foi reformulada em 2003, concluída aos dezenove dias do mês de dezembro do ano dois mil e três, através de diversas Emendas discutidas com a participação da Sociedade Civil Organizada, presentes ainda, diversos representantes das secretarias do Município de Feliz Deserto.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Feliz Deserto, em 19 de dezembro de 2003.
REGINALDO BARRETO DOS SANTOS
Presidente
ADELSON POSSIDÔNIO DOS SANTOS
Vice-Presidente
JOSÉ VIEIRA DA SILVA
1º Secretário
JOSÉ HARRY GUEDES S. JÚNIOR
2º Secretário