SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 28 de junho de 2022
LEI Nº 497-2022 - DESMEMBRAMENTO E DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO PARA CONSTRUÇÃO DA CRECHE DO PROGRAMA CRIANÇA ALAGOANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 497-2022 - DESMEMBRAMENTO E DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO PARA CONSTRUÇÃO DA CRECHE DO PROGRAMA CRIANÇA ALAGOANA
LEI MUNICIPAL Nº 497/2022. DE 28 DE JUNHO DE 2022.
Dispõe acerca do desmembramento e desafetação de bem público e autoriza sua doação à Fazenda Pública do Estado de Alagoas para que promova a construção de uma creche
A Prefeita do Município de Feliz Deserto, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de parte do terreno localizado na zona urbana do Município, no Conjunto Renan Calheiros, limitando-se do lado esquerdo com um terreno de propriedade do Município de Feliz Deserto; de frente com a Rua Nossa Senhora Aparecida; do lado direito com um terreno de propriedade do Município de Feliz Deserto; e pelo fundo um terreno de propriedade do Município de Feliz Deserto direito a Rua Nossa Senhora Aparecida com um terreno de propriedade do Município de Feliz Deserto.
§único - Deve ser desmembrado do imóvel acima descrito área correspondente a 1.600 m², conforme planta em anexo.
Art. 2º - Fica autorizado o Município de Feliz Deserto autorizado a doar à Fazenda Pública do Estado de Alagoas, o imóvel descrito e caracterizado no §único, do artigo anterior, para a construção de 01 (uma) creche escola.
Art. 3º - A doação de que trata esta Lei dar-se-á na forma prevista no artigo 16, inciso I, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 4º - A doação obedecerá às seguintes condições:
I – a construção da creche escola no imóvel descrito no artigo 1º, §único, desta lei, será efetuada nos termos pactuados entre o Poder Executivo Municipal e o Governo do Estado de Alagoas, obedecidos os prazos e condições nele estabelecidos;
II – em caso de descumprimento do disposto neste artigo, o imóvel objeto da presente Lei reverterá ao patrimônio público municipal, independente de notificação judicial ou extrajudicial, sem que assista à donatária direito à retenção, indenização ou ressarcimento por quaisquer benfeitorias introduzidas no mesmo, as quais também reverterão ao patrimônio público municipal;
III – o donatário não poderá ceder o imóvel ou seu uso, no todo ou em parte, a terceiro e deverá defendê-lo contra qualquer turbação de outrem.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Município de Feliz Deserto - AL., em 28 de junho de 2022.
ROSIANA LIMA BELTRÃO SIQUEIRA
Prefeita
Esta Lei foi publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração deste Município, ao vigésimo oitavo dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois (2022).
JOSÉ HARRY GUEDES SANTOS JÚNIOR
Sec. Mun. de Administração