GABINETE DO PREFEITO(A) · 12 de novembro de 2026
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 45/2024
GABINETE DO PREFEITO(A) - EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 45/2024
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 45/2024
Fundamento Legal: Art. 107 da Lei 14.133/2021;
Contratante: MUNICÍPIO DE FELIZ DESERTO/AL
Contratada: MAYA & OMENA ADVOGADOS ASSOCIADOS – S/C, com CNPJ sob o nº 16.943.954/ 0001-78, inscrito na OAB/AL sob o nº 316/12, com sede à Avenida Antônio Gouveia, nº 61, no bairro de Pajuçara, na cidade de Maceió – Alagoas,
Objeto: Prestação de serviços técnicos especializados em consultoria e assessoria advocatícia necessários à defesa dos direitos e interesses do contratante, única e exclusivamente, para consultoria tributária, incremento/majoração do índice de participação no ICMS repassado pelo Estado de Alagoas para o exercício fiscal subsequente 2025, 2026, 2027 e 2028 além da Lei Kandir no Município de Feliz Deserto/AL.
Celebração: 11/11/2026;
Signatários: Jorge Luís Silva Nunes e Cristiana Maria Maya de Omena Calheiros