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Congresso

GABINETE DO PREFEITO(A) · 12 de novembro de 2026

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 45/2024

GABINETE DO PREFEITO(A) - EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 45/2024

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 45/2024

Fundamento Legal: Art. 107 da Lei 14.133/2021;

Contratante: MUNICÍPIO DE FELIZ DESERTO/AL

Contratada: MAYA & OMENA ADVOGADOS ASSOCIADOS – S/C, com CNPJ sob o nº 16.943.954/ 0001-78, inscrito na OAB/AL sob o nº 316/12, com sede à Avenida Antônio Gouveia, nº 61, no bairro de Pajuçara, na cidade de Maceió – Alagoas,

Objeto: Prestação de serviços técnicos especializados em consultoria e assessoria advocatícia necessários à defesa dos direitos e interesses do contratante, única e exclusivamente, para consultoria tributária, incremento/majoração do índice de participação no ICMS repassado pelo Estado de Alagoas para o exercício fiscal subsequente 2025, 2026, 2027 e 2028 além da Lei Kandir no Município de Feliz Deserto/AL.

Celebração: 11/11/2026;

Signatários: Jorge Luís Silva Nunes e Cristiana Maria Maya de Omena Calheiros

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 2932, em 12 de novembro de 2026. Código identificador 5CB47A88: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.