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Congresso

Câmara Municipal · 21 de outubro de 2026

EXTRATO CONTRATO

CÂMARA MUNICIPAL

EXTRATO CONTRATO

INEXIGIBILIDADE N° 010/2026. CONTRATO Nº 010/2026. OBJETO: Contratação de Escritório de Advocacia para Prestação de Serviços de Assessoria Jurídica na orientação e supervisão e acompanhamento técnico-jurídico dos processos legislativos realizados no âmbito deste Poder Legislativo. CONTRATADA: AGNELO FERRER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ: 66.767.988/0001-27. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021; Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006; Lei Federal n° 14.039, de 17 de agosto de 2020; e legislação pertinente. VALOR GLOBAL: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). VIGÊNCIA: 31 (trinta e um) dezembro.

JOSÉ PAULO DE LIRA

Presidente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 2917, em 21 de outubro de 2026. Código identificador 76F69114: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.