Câmara Municipal · 24 de junho de 2024
EMENDA Á LEI ORGÂNICA
CÂMARA MUNICIPAL
EMENDA Á LEI ORGÂNICA
Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 01 de 21 de junho de 2024
“Altera o parágrafo primeiro do art. 24 da Lei Orgânica Municipal.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE DOIS RIACHOS. FAZ SABER que, de acordo com o artigo 25, inciso II da Lei Orgânica, a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte:
EMENDA À LEI ORGÂNICA
Art. 1o O art. 24 parágrafo primeiro da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24 - .......
§ 1º - § 1º O mandato da Mesa será de 02 (dois) anos, permitida à recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. A eleição da Mesa da Câmara, para o segundo biênio, far-se-á antecipadamente em qualquer data convocatória pelo Presidente, a partir do 1º (primeiro) mês da 1ª Sessão Legislativa da respectiva Legislatura, sob o comando do Presidente cujo mandato esteja exercendo, sendo os eleitos automaticamente empossados no dia 1º de janeiro da 3ª Sessão Legislativa da referida Legislatura:
- a eleição dos membros da Mesa Diretora observará o limite de uma única reeleição ou recondução, limite cuja observância independe de os mandatos consecutivos referirem-se à mesma legislatura;
- a vedação à reeleição ou recondução aplica-se somente para o mesmo cargo da Mesa Diretora, não impedindo que membro da mesa anterior se mantenha no órgão de direção, desde que em cargo distinto.” (NR)
Art. 2o O limite de uma única reeleição ou recondução, ora estipulado pela nova redação do parágrafo primeiro do artigo 24 e seguintes da Lei Orgânica Municipal, orientará a formação da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Feira Grande no período posterior à data de publicação da ata de julgamento da ADI 6.524 (STF), de modo que não serão consideradas, para fins de inelegibilidade, as composições eleitas antes de 07/01/2021.
Art. 3o Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Feira Grande, 21 de junho de 2024.
ALEXANDRE VIEIRA MORCEF
Presidente