GABINETE DO PREFEITO · 23 de outubro de 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA DE ALAGOAS/AL EXTRATO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA Nº 04/2026
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA DE ALAGOAS/AL EXTRATO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA Nº 04/2026
CONVENENTES: MUNICÍPIO DE ESTRELA DE ALAGOAS/AL, CNPJ nº 24.176.307/0001-06, com sede na Praça Luiz Duarte, nº 110, Centro, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Roberto Ferreira Wanderley; e MUNICÍPIO DE CACIMBINHAS/AL, CNPJ nº 12.227.971/0001-58, com sede na Praça 19 de Setembro, nº 101, Centro, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Wladimir Araújo Wanderley.
OBJETO: Mútua cooperação técnica e administrativa entre os convenentes, mediante cessão recíproca de servidores dos respectivos quadros, para cessão de pessoal especializado e de apoio técnico-administrativo e intercâmbio de informações e tecnologias administrativas.
CESSÃO: Cessão, com ônus para o cessionário (Município de Estrela de Alagoas/AL), da servidora MÔNICA TAVARES DA SILVA, Agente Administrativo, matrícula nº 1934, 30 horas semanais, do quadro do Município de Cacimbinhas/AL (cedente), conforme Ofício nº 08/2026 – GP.
OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS: Caberá ao cessionário o pagamento da remuneração, vantagens, encargos patronais e previdenciários da servidora cedida, mantido o regime previdenciário do cedente, por conta de dotações orçamentárias próprias do cessionário.
VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, a contar da publicação deste extrato, prorrogável mediante termo aditivo.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37, caput, da Constituição Federal, e, no que couber, art. 184 da Lei Federal nº 14.133/2021.
FORO: Comarca de Palmeira dos Índios/AL.
DATA DE ASSINATURA: 20 de ooutubro de 2026.
SIGNATÁRIOS: Roberto Ferreira Wanderley – Prefeito de Estrela de Alagoas/AL; Wladimir Araújo Wanderley – Prefeito de Cacimbinhas/AL.