Dois Riachos · 4 de julho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 324/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS RIACHOS
LEI MUNICIPAL Nº 324/2022
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO DE QUIOSQUES E TRAILERS MEDIANTE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE ESPAÇOS FÍSICOS EDIFICADOS NO MUNICÍPIO DE DOIS RIACHOS/AL.
CONSIDERANDO que o art. 111 da Lei Orgânica Municipal dispõe que o uso de bens públicos por terceiros poderá ser outorgado mediante concessão, permissão ou autorização.
CONSIDERANDO que a concessão de direito real de uso deve ser objeto de Lei, conforme dispõe o art. 113 da Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO que a concessão de bens públicos de uso comum somente será outorgada mediante autorização legislativa, nos termos em que disposto no art. 119 da Lei Orgânica Municipal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS RIACHOS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Dois Riachos/AL avaliará o seguinte projeto de lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. A utilização de áreas públicas por quiosques e trailers para exploração de atividade econômica no Município de Dois Riachos/AL, será estabelecida nos termos desta Lei Complementar.
§1°. A utilização dos quiosques de áreas públicas de uso comum do povo será realizada mediante procedimento licitatório, na modalidade concorrência com valor a ser estipulado através de decreto.
§2°. A utilização dos trailers ou similares de que trata o caput deste artigo se dará por meio de permissão ou autorização, mediante decreto ou portaria, em conformidade com o artigo 113, §2°e §3°, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2°. Para os fins desta Lei Complementar, conceitua-se:
I – Quiosque: imóvel de propriedade municipal, destinado à exploração de atividade econômica, edificado em Área Pública, a ser homologado por ato do Chefe do Poder Executivo.
II - Trailer: bem móvel acoplado a um veiculo automotor, ou o próprio veiculo adaptado, destinado à comercialização de produtos ou prestação de serviços, com horários pré-determinados pelo órgão da administração municipal competente, levando-se em conta a legislação e a natureza das atividades em relação ao local a ser utilizado.
CAPÍTULO II
DAS PROIBIÇÕES E OBRIGAÇÕES DOS CONCESSIONÁRIOS E PERMISSIONÁRIOS
Art. 3°. Constituem proibições aos concessionários e permissionários, sem prejuízo de outras determinações previstas no contrato:
I - arrendar, ceder, locar ou vender, total ou parcialmente, a qualquer título, a permissão ou concessão ou o respectivo espaço físico;
II - residir nos locais de que trata esta Lei;
III - ser ocupante de cargo ou emprego público de qualquer espécie, da administração pública direta e indireta federal, estadual, distrital ou municipal.
IV - expor ou vender mercadoria não autorizada;
V- dificultar a ação da fiscalização dos órgãos competentes;
VI - impedir ou dificultar o trânsito no logradouro público.
Art. 4°. Constituem obrigações dos permissionários e concessionários, sem prejuízo de outras determinações previstas no Contrato:
I - manter as condições de higiene e funcionamento das instalações com manutenções periódicas;
II - manter o Termo de Permissão de Uso e o Contrato em local visível;
III - exercer exclusivamente as atividades previstas no Termo de Permissão de Uso ou Contrato;
IV - obedecer às exigências de padronização impostas pela Administração Municipal;
V - cadastrar em seu nome as contas referentes às despesas de água e luz e arcar com outras despesas decorrentes da instalação e do uso do espaço ou da atividade desenvolvida;
VI - cumprir as normas de obras, postura, uso do solo, de saúde pública, de segurança pública, de trânsito, de meio ambiente, tributárias e outras estipuladas para cada tipo de atividade a ser exercida, nos termos da legislação especifica;
VII- manter em dia o pagamento das despesas relacionadas à utilização do espaço;
VIII - assumir, durante todo o período de permissão ou concessão, a manutenção das áreas lindeiras às instalações, relacionadas a calçamentos e ajardinamentos das áreas públicas.
Art. 5°. Somente será permitido o funcionamento da atividade econômica após emissão do respectivo Alvará de Localização e Funcionamento, nos termos da legislação vigente.
CAPÍTULO III
DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES
Art. 6°. Cumpre aos órgãos competentes, em suas áreas de atuação, fiscalizar o cumprimento das normas constantes nesta Lei Complementar e legislação especifica e aplicar as penalidades nelas previstas.
Art. 7°. Os permissionários e concessionários que descumprirem as normas desta Lei Complementar, bem como deixarem de cumprir as obrigações do Termo de Permissão de Uso ou Contrato de Concessão, total ou parcialmente, estarão sujeitos às penalidades previstas no próprio contrato.
CAPÍTULO IV
DA EXTINÇÃO DA PERMISSÃO E DA CONCESSÃO DE USO
Art. 8°. Extingue-se a Permissão e a Concessão de Uso:
I - pelo decurso do prazo definido no Termo de Permissão de Uso e Contrato de Concessão;
II - por ato unilateral da Administração;
III- por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a Administração;
IV - por via judicial, nos termos da legislação.
Art. 9°. Ocorrida a extinção da permissão de uso ou da concessão, são revertidas ao patrimônio municipal as benfeitorias realizadas, cabendo ao cessionário restituir a área pública em perfeitas condições de utilização.
CAPÍTULO V
DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS
Art. 10. A Concessão de Uso de áreas públicas previstas nesta Lei deve ser precedida de licitação na modalidade concorrência, ressalvado os casos previstos nesta Lei, observada a legislação aplicável, cabendo ao Poder Executivo definir, no respectivo edital, os critérios para habilitação e classificação dos candidatos, além de outras condições inerentes ao certame.
§ 1°. Deverão ser observadas as normas pertinentes ao tratamento diferenciado ao microempreendedor individual, às microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 2°. Será permitida uma única concessão de uso para cada pessoa física ou jurídica, devidamente habilitada no procedimento licitatório, assim como aos antigos ocupantes que já exerciam as atividades tratadas nesta Lei.
Art. 11. O prazo da Concessão de Uso dos quiosques será estipulado através de decreto e somente poderá ser prorrogado caso o Concessionário esteja adimplente com as regras fixadas nesta Lei.
Art. 12. O Concessionário que, sem motivo justificável, não iniciar a exploração dentro do prazo determinado no edital será declarado desistente.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. É vedada a ampliação e alteração da estrutura/empreendimento de que trata esta Lei, sem prévia autorização do Executivo.
Art. 14. Cumpre ao órgão municipal competente instituir e manter atualizado o cadastro único dos permissionários ou concessionários tratados nesta Lei.
Art. 15. As disposições constantes nesta Lei Complementar devem ser compatibilizadas com a legislação sanitária aplicável.
Art. 16. Ocorrendo o falecimento do permissionário ou concessionário, no caso de enfermidade física ou mental que o impeça de gerir seus próprios atos, a permissão de uso e a concessão serão transferidas, pelo prazo restante, na seguinte ordem:
I - ao cônjuge ou companheiro;
II - aos descendentes;
III - aos ascendentes.
Parágrafo Único. A transferência da permissão de uso e da concessão, nos termos do caput:
I - não será considerada herança para todos os efeitos legais;
II - dependerá de requerimento do interessado, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado do falecimento do titular ou da sentença que declarar sua interdição;
III - dependerá de preenchimento dos requisitos exigidos no Edital de Licitação do quiosque, pelo interessado.
Art. 18. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando− se as disposições em contrário.
Dois Riachos/AL, em 30 de junho de 2022.
RAMON CAMILO SILVA
Prefeito